Controle de ART de Obras no Condomínio

Este formulário registra a apresentação formal da documentação técnica para intervenções na unidade {unidade} do bloco {bloco}, sob responsabilidade do condômino {nome do condômino}. A aprovação e liberação dos serviços dependem da estrita observância das exigências normativas e regulamentares da edificação.

A validação jurídica da obra fundamenta-se na apresentação da ART (CREA) ou RRT (CAU), devidamente quitada, emitida por profissional legalmente habilitado conforme as Leis Federais nº 5.194/1966 e nº 12.378/2010. A documentação fica vinculada ao protocolo {numero de protocolo} no sistema GrandCondo.

Nos termos da ABNT NBR 16280, toda alteração estrutural, hidráulica, elétrica, de impermeabilização ou de sobrecarga na unidade {unidade} deve ser minuciosamente discriminada pelo responsável técnico {nome do profissional}. A execução limita-se estritamente aos itens descritos na tabela a seguir.

A fiscalização prévia executada pela zeladoria consiste na verificação da autenticidade da ART/RRT junto ao site do conselho profissional, bem como na conferência da documentação física no dia {data de verificacao}.

O cumprimento rigoroso dos horários de trabalho e do plano de descarte de resíduos é condição indispensável para a manutenção do acesso dos prestadores autorizados via portaria, de acordo com o Regulamento Interno.

O condômino {nome do condômino} e o responsável técnico {nome do profissional} declaram formalmente a exatidão das informações prestadas e assumem integral responsabilidade civil, criminal e administrativa por eventuais danos causados à estrutura do edifício ou a terceiros, nos termos do Artigo 1.336, IV do Código Civil.

Tratado o fluxo de verificação sob responsabilidade da zeladoria e respaldado pelo parecer técnico, o síndico(a) {nome do sindico} expressa a decisão de liberação dos trabalhos para a unidade {unidade} no período estipulado abaixo.