Ficha de Entrega de EPI

Dados do trabalhador alocado no condomínio {nome do condomínio} para controle formal de segurança do trabalho e registro cadastral na plataforma GrandCondo.

A entrega, guarda e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) são regidos pela Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) do MTP e pelos artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• 1. O condomínio obriga-se a fornecer gratuitamente ao colaborador os EPIs adequados aos riscos das atividades operacionais (zeladoria, portaria, manutenção e limpeza), devidamente registrados e com Certificado de Aprovação (CA) válido.
• 2. O colaborador compromete-se a utilizar os EPIs fornecidos exclusivamente para as finalidades a que se destinam, durante todo o período de execução de suas atividades operacionais no condomínio.
• 3. Cabe ao colaborador zelar pela guarda, limpeza e conservação dos EPIs, comunicando imediatamente ao zelador(a) ou síndico(a) qualquer alteração, desgaste, extravio ou avaria que torne o equipamento impróprio para uso.
• 4. A recusa injustificada no uso dos EPIs ou o mau uso deliberado configura ato faltoso, sujeitando o trabalhador às penalidades disciplinares cabíveis, conforme o Artigo 158 da CLT.

Relação detalhada dos Equipamentos de Proteção Individual entregues ao colaborador para o desempenho seguro de suas atribuições.

Comprovação de instrução teórica e prática prestada ao colaborador quanto às limitações de proteção, forma correta de uso, ajuste, higienização e acondicionamento dos equipamentos.

Controle de baixa e devolução de equipamentos inutilizados ou substituídos devido ao desgaste natural ou vencimento de validade.

Declaração formal do colaborador atestando o recebimento dos itens e autorizando o tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

• 1. Declaro que recebi gratuitamente os EPIs constantes nesta ficha, novos ou em perfeitas condições de uso e higienização, e que fui devidamente treinado para a utilização correta de cada item.
• 2. Estou ciente da obrigatoriedade do uso diário dos EPIs durante a jornada de trabalho no condomínio {nome do condomínio} e de que a não utilização constitui infração às normas de segurança do trabalho.
• 3. Autorizo expressamente o tratamento dos meus dados pessoais constantes nesta ficha para fins de comprovação fiscal, trabalhista e auditoria de segurança do trabalho, bem como o arquivamento digital do registro na plataforma GrandCondo, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).