Termo de Recebimento e Responsabilidade de EPI

Declaro para os devidos fins de direito ter recebido do {nome do condomínio} os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) discriminados neste termo, adequados aos riscos das minhas atividades operacionais, em perfeito estado de conservação e funcionamento, dotados de Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo órgão federal competente.

• 1.1. O fornecimento destes equipamentos é feito gratuitamente pelo condomínio empregador, visando a proteção da saúde e integridade física do trabalhador no desempenho de suas funções.
• 1.2. O recebimento destes materiais cumpre expressamente as determinações da Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06 do MTP) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR/NR-01) do condomínio.

Registro discriminado dos EPIs fornecidos ao empregado {nome do empregado}, contendo especificação técnica, número de CA, quantidades e histórico de movimentação.

Em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 06 e com o Artigo 158 da CLT, o empregado assume o compromisso irrevogável de cumprir as obrigações relativas ao uso e cuidado com os equipamentos.

• 2.1. Usar o EPI fornecido obrigatoriamente durante toda a jornada de trabalho, exclusivamente para as finalidades a que se destina e nas dependências operacionais do condomínio.
• 2.2. Responsabilizar-se pela guarda, higienização, manutenção regular e conservação do equipamento, mantendo-o em local adequado fornecido pelo condomínio após o expediente.
• 2.3. Comunicar imediatamente ao zelador ou à administração do condomínio qualquer alteração, desgaste, extravio, dano ou ineficiência que torne o EPI impróprio para o uso seguro.
• 2.4. Submeter-se aos treinamentos periódicos, orientações e instruções de uso correto ministrados pelo condomínio ou por profissionais de segurança do trabalho contratados.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste termo sujeitará o empregado às sanções legais e disciplinares previstas na legislação trabalhista vigente.

• 3.1. A recusa injustificada no uso dos EPIs fornecidos caracteriza ato de indisciplina ou insubordinação, sujeitando o empregado a advertência por escrito, suspensão disciplinar e demissão por justa causa, nos termos do Artigo 482, alínea 'h', combinado com o Artigo 158, parágrafo único, ambos da CLT.
• 3.2. Em caso de dano intencional, inutilização por negligência, imperícia, mau uso comprovado ou extravio do EPI por culpa do empregado, o condomínio fica autorizado a descontar o valor de reposição do equipamento diretamente na folha de pagamento, amparado pelo Artigo 462, § 1º, da CLT.
• 3.3. No momento da rescisão do contrato de trabalho, afastamento definitivo ou mudança de função, o empregado obriga-se a devolver todos os EPIs sob sua guarda em bom estado, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular, sob pena de desconto do valor atualizado dos itens não devolvidos no termo de rescisão.

A fiscalização do uso contínuo e correto dos EPIs será realizada rotineiramente pelo zelador e pela administração do condomínio, alinhada à Súmula nº 289 do TST.

E por estar de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste termo, assino o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.