Registro de Acesso de Veículos

O presente Registro de Acesso de Veículos constitui instrumento formal do sistema de gestão do {nome do condomínio}, gerido operacionalmente pela equipe de portaria com suporte técnico da plataforma GrandCondo. O documento destina-se ao cadastramento estrito de veículos de não residentes (visitantes, prestadores de serviços e entregadores) para controle de fluxo, ocupação de vagas e segurança coletiva. O procedimento cumpre as determinações do Código Civil Brasileiro e do Regimento Interno do Condomínio.

O ingresso de qualquer veículo de visitante ou prestador nas garagens ou vias internas depende da autorização prévia e expressa do morador responsável pela unidade visitada. A liberação efetuada pelo condômino via aplicativo GrandCondo ou confirmação por interfone deve ser anotada pela portaria antes da liberação dos portões. Fica vedada a entrada sem a devida validação da unidade de destino.

É obrigatória a conferência e o registro dos dados pessoais do condutor e da identificação do veículo no momento do acesso. O porteiro deve solicitar a apresentação de documento oficial de identificação com foto e a verificação visual dos dados do automóvel ou motocicleta para inclusão do registro no banco de dados.

As vias de circulação interna e garagens do condomínio enquadram-se como vias terrestres nos termos do art. 2º da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O veículo autorizado deverá estacionar estritamente na vaga designada neste termo ou na vaga privativa vinculada à unidade visitada, respeitando os limites demarcados no piso.

• 1. É terminantemente proibido estacionar em vagas reservadas a PNE, idosos ou áreas de emergência sem a devida credencial legal exposta no painel do veículo.
• 2. A velocidade máxima permitida nas alças de circulação e ramplas de garagem é de 10 km/h, mantendo os faróis baixos acesos em todo o percurso.
• 3. Em reformas e serviços técnicos (ABNT NBR 16280:2015), veículos de carga somente poderão ocupar a vaga de carga e descarga pelo período estritamente necessário para transbordo.
• 4. É proibida a permanência de veículos com vazamento visível de óleo ou fluidos nas vagas, sob pena de custeio dos serviços de descontaminação pelo infrator.
• 5. O descumprimento das normas de trânsito interno acarretará notificação administrativa e penalidades previstas na Convenção Condominial.

O controle de horários de entrada, permanência e saída é auditado pela portaria física e espelhado na plataforma GrandCondo. A tabela abaixo deve ser utilizada para anotações operacionais contínuas do posto de trabalho.

A equipe de portaria ou zeladoria efetuará vistoria visual externa no veículo durante o acesso para identificação de danos preexistentes. Quaisquer intercorrências ocorridas no interior da garagem, como colisão em muretas, arranhões em outros veículos ou derramamento de líquidos, devem ser consignadas nesta seção.

• 1. Os dados pessoais e do veículo coletados neste documento possuem amparo legal nos arts. 7º, IX e 10 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), destinados exclusivamente à tutela da segurança física e patrimonial do condomínio.
• 2. As informações são processadas e armazenadas de forma segura no ambiente computacional da plataforma GrandCondo, com acesso restrito à gestão do condomínio.
• 3. Os dados não serão compartilhados com terceiros não autorizados, ressalvada a requisição formal por autoridades policiais ou judiciais.
• 4. A retenção dos dados obedecerá à tabela de temporalidade do condomínio e ao ciclo de vida necessário do registro para eventuais auditorias de segurança.

O condutor declara ter recebido o cartão de acesso provisório (quando aplicável) e tomado integral conhecimento das regras de tráfego, limites de velocidade e permissões de estacionamento do {nome do condomínio}. Assume total responsabilidade por danos materiais ou pessoais causados por si ou pelo veículo sob sua posse durante a permanência no local.