Recibo de Entrega de EPIs
Modelo oficial de recibo de entrega de EPI para funcionários do condomínio, garantindo conformidade com a NR-06, registro do CA e segurança jurídica trabalhista.
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Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
Este documento serve para comprovar formalmente o fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual aos empregados do condomínio, detalhando a especificação técnica e o Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho. Ele resolve a vulnerabilidade do condomínio frente a fiscalizações trabalhistas e ações judiciais, atestando o cumprimento das exigências de segurança do trabalho. Além disso, formaliza a obrigação do trabalhador em guardar, conservar e utilizar obrigatoriamente os itens durante a jornada operada no empreendimento.
Quando usar
- Na admissão de novos funcionários para as funções de zelador, porteiro, garagista ou auxiliar de serviços gerais.
- Na substituição periódica de equipamentos desgastados, danificados ou com prazo de validade do CA vencido.
- Após a entrega de insumos descartáveis para limpeza pesada ou manutenção de piscinas e jardinagem.
- Na alteração de função ou readequação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) do condomínio.
- Durante auditorias internas de manutenção predial conduzidas pela administradora ou engenharia consultora.
Campos para preencher
O que vem no documento
Declaro ter recebido gratuitamente do {nome do condomínio}, na data {data de entrega}, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) especificados abaixo, novos e em perfeitas condições de uso.
A relação a seguir discrimina os itens fornecidos em conformidade com as diretrizes da NR-06 do Ministério do Trabalho.
Comprometo-me a utilizar obrigatoriamente os equipamentos durante a jornada de trabalho, zelar por sua conservação e informar imediatamente ao {síndico ou zelador} qualquer dano que altere a proteção fornecida.
- Declaro ter recebido treinamento e instrução técnica para o uso correto, guarda e higienização dos EPIs.
- A recusa injustificada do uso do EPI ou a alteração voluntária do item constituem ato faltoso, sujeitando o empregado às penalidades da CLT.
Base legal e referências
- Norma Regulamentadora n.º 06 (NR-06) do Ministério do Trabalho e Emprego
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Artigos 166 e 167
- Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), Artigo 1.348, Inciso V
- Súmula n.º 289 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Norma Regulamentadora n.º 01 (NR-01) - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
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Perguntas frequentes
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