Termo de Entrega de Uniformes e EPIs

Pelo presente termo, o condomínio {nome do condomínio} realiza a entrega gratuita de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao empregado {nome do empregado}, indispensáveis ao cumprimento seguro de suas rotinas operacionais. Os dados cadastrais e as movimentações de estoque destes materiais encontram-se registrados no módulo de gestão operacional da plataforma GrandCondo para fins de auditoria patronal.

Abaixo estão especificadas as peças do vestuário de trabalho entregues sem qualquer custo ao empregado, em tamanho adequado e em perfeitas condições de apresentação.

Declaro ter recebido os equipamentos de proteção individual relacionados abaixo, aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhados de suas especificações e Certificados de Aprovação (CA) válidos.

O empregado declara ter recebido orientação e treinamento para o uso correto, guarda e conservação dos EPIs e uniformes fornecidos, assumindo integralmente os seguintes deveres:

• Usar os uniformes e EPIs exclusivamente durante a jornada de trabalho prestada ao condomínio, mantendo postura e alinhamento profissional.
• Responsabilizar-se pela guarda, limpeza regular e adequada conservação dos itens recebidos, sob pena de sanções disciplinares e legais.
• Comunicar imediatamente ao zelador(a) ou à administração predial qualquer alteração, dano ou perda do equipamento que o torne impróprio para uso, solicitando reposição no painel da plataforma GrandCondo.
• Cumprir rigorosamente as determinações do condomínio sobre o uso obrigatório de segurança, ciente de que a recusa injustificada constitui ato faltoso passível de punição conforme o Art. 158 da CLT.

O condomínio efetuará a troca periódica e a manutenção corretiva dos uniformes e EPIs nos termos das normas vigentes e diretrizes operacionais internas.

• A substituição sem custos de qualquer item será realizada mediante a apresentação e devolução do equipamento desgastado ou avariado.
• A higienização de rotina do uniforme é de responsabilidade do empregado, exceto em situações nas quais o tipo de contaminação exija lavagem especial regulamentada.
• Em caso de extravio, dano intencional ou inutilização por dolo ou culpa grave do trabalhador, o condomínio poderá ressarcir-se do valor atualizado do bem, descontando a quantia em folha de pagamento, com espeque no Artigo 462, § 1º da CLT.

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, afastamento definitivo ou alteração de função, o empregado compromete-se a devolver a totalidade dos itens acautelados.

• A devolução dos EPIs e peças do uniforme deverá ocorrer impreterivelmente até o último dia efetivamente trabalhado no condomínio.
• A falta de devolução injustificada dos materiais implicará o desconto do montante correspondente na rescisão contratual, pelo valor de custo do vestuário e equipamentos.

Declaro que recebi os itens constantes neste documento, devidamente instruído quanto ao uso, limitações e manuseio correto de cada proteção. Firmo o presente termo para que surta seus efeitos legais e trabalhistas.