Controle de RRT de Projetos
Modelo técnico de controle e validação de RRT do CAU para reformas em unidades privativas, garantindo rastreabilidade e conformidade com a ABNT NBR 16280.
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Para que serve
Este documento destina-se ao registro, validação técnica e rastreamento das Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidas por arquitetos e urbanistas para obras em unidades privativas ou áreas comuns. Ele padroniza a checagem dos dados do profissional junto ao CAU/BR e a conformidade do escopo do projeto com as diretrizes do condomínio. A ferramenta resolve a vulnerabilidade jurídica e operacional decorrente de obras não documentadas, prevenindo danos estruturais e assegurando o cumprimento da NBR 16280.
Quando usar
- No recebimento do plano de reforma e projetos entregues pelo condômino antes do início das obras.
- Na validação da regularidade do registro profissional e autenticidade da RRT junto ao CAU/BR.
- Durante a vistoria inicial realizada pelo zelador para confrontar o escopo declarado com o local da obra.
- Na atualização do histórico de intervenções e alimentação da pasta técnica do edifício.
- Em auditorias técnicas de segurança predial ou solicitações de fiscalização por parte do conselho.
- No encerramento da obra para verificação da RRT de execução e emissão do termo de conclusão.
Campos para preencher
O que vem no documento
Esta seção consolida os dados do arquiteto e urbanista responsável pelo projeto ou execução da obra na unidade {unidade_bloco}, conforme registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O registro detalhado da RRT nº {numero_rrt} assegura a vinculação autoral e a responsabilidade técnica do projeto às diretrizes descritas na ABNT NBR 16280:2015.
Validação formal realizada pela administração predial para constatação da veracidade do RRT apresentado, nos termos da Resolução CAU/BR nº 91/2014.
A aprovação do RRT está estritamente vinculada ao cumprimento do plano de reforma e às normas de segurança da edificação.
- Cláusula 1ª: O profissional e o condômino declaram que as intervenções propostas respeitam integralmente os limites de carga, leiaute e instalações originais da edificação.
- Cláusula 2ª: Qualquer alteração no escopo durante a execução da obra exige a emissão imediata de uma RRT complementar e nova validação pela equipe de manutenção.
- Cláusula 3ª: O zelador(a) ou gestor predial, equipado com o aplicativo GrandCondo, efetuará inspeções periódicas para confrontar o avanço físico com a RRT cadastrada.
- Cláusula 4ª: A RRT quitada e validada deve ser afixada na porta de entrada da unidade e disponibilizada na pasta digital da unidade no sistema GrandCondo.
Definição do período de validade do documento técnico para efeitos de fiscalização e guarda documental no condomínio {nome_do_condominio}.
Declaração final de responsabilidade do titular da unidade {unidade_bloco} quanto à veracidade das informações e autorização para arquivamento no prontuário da edificação.
Base legal e referências
- ABNT NBR 16280:2015 (Reforma em edificações — Sistema de gestão de reformas)
- Lei Federal nº 12.378/2010 (Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o CAU)
- Resolução CAU/BR nº 91/2014 (Dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT)
- Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil, Art. 1.336, IV e Art. 1.348, V)
- Resolução CAU/BR nº 21/2012 (Especifica as atividades e atribuições profissionais do arquiteto)
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