Controle de Caçambas de Entulho

Esta seção registra a identificação da empresa responsável pela locação e transporte da caçamba estacionária contratada pela unidade {unidade}. A prestação do serviço exige cadastro ativo nos órgãos municipais de limpeza urbana.

• Cláusula 1.1: A empresa transportadora de resíduos da construção civil (RCC) deve obrigatoriamente possuir cadastro regulamentado junto ao órgão municipal competente e licença ambiental operacional válida.
• Cláusula 1.2: É vedada a permanência de caçambas operadas por empresas clandestinas ou desprovidas do devido registro de autorização de caçambas estacionárias.

Fica delimitado o local exato para posicionamento e o período de permanência da caçamba na testada ou área permitida do condomínio para atender à obra da unidade {unidade}. O cumprimento do cronograma é fiscalizado pela equipe de zeladoria e registrado na plataforma GrandCondo.

• Cláusula 2.1: O posicionamento da caçamba deve respeitar rigorosamente o Código de Posturas do Município e as diretrizes do condomínio, não obstruindo tampas de bueiros, hidrantes, guias rebaixadas ou sinalização viária.
• Cláusula 2.2: O prazo máximo de permanência contínua de cada caçamba é de {prazo maximo horas} horas, devendo ser retirada imediatamente após o preenchimento ou término do prazo autorizado.

Serão observadas as exigências técnicas de sinalização e preservação das estruturas do condomínio e da via pública durante o manuseio do recipiente de entulho da unidade {unidade}. A integridade da pavimentação deve ser garantida por meios protetores adequados.

• Cláusula 3.1: É obrigatório o uso de pranchões de madeira sob os apoios de ferro ou rodas da caçamba para evitar danos à pavimentação asfáltica, piso intertravado ou calçada.
• Cláusula 3.2: A caçamba deve conter faixas refletivas de sinalização de segurança em bom estado de conservação, conforme normas do CONTRAN e normas municipais.
• Cláusula 3.3: O limite de carga é a borda superior do recipiente. É expressamente proibido o transbordamento, o uso de compensados nas laterais para ampliar a capacidade e o descarte de resíduos perigosos ou orgânicos.

Em atendimento à Resolução CONAMA nº 307/2002 e à NBR 16280:2015, a destinação dos resíduos gerados na unidade {unidade} deve ser integralmente comprovada perante a administração. O controle documental é arquivado digitalmente na plataforma GrandCondo.

• Cláusula 4.1: O responsável pela obra deve entregar à zeladoria a via original ou cópia do Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) emitido pelo sistema oficial.
• Cláusula 4.2: O descumprimento do descarte em Aterro de Resíduos da Construção Civil (ATT) ou área de transbordo licitada ensejará notificação e repasse integral de penalidades ambientais ao condômino.

O condômino contratante assume total responsabilidade civil, administrativa e financeira por quaisquer avarias ou sanções decorrentes do uso da caçamba na unidade {unidade}. A zeladoria efetuará inspeções antes e após a movimentação do equipamento.

• Cláusula 5.1: Eventuais danos ao meio-fio, pavimentação, tubulações subjacentes, portões ou veículos de terceiros causados pelo caminhão poliguindaste ou pela caçamba serão de inteira responsabilidade do condômino contratante.
• Cláusula 5.2: Multas aplicadas pelos fiscais de limpeza urbana por irregularidades de estacionamento, falta de sinalização ou excesso de carga da caçamba serão repassadas diretamente ao boleto condominial da respectiva unidade.

A tabela abaixo deve ser preenchida presencialmente pelo zelador no ato de colocação e remoção da caçamba da unidade {unidade}, com posterior sincronização na plataforma GrandCondo.