Termo de Responsabilidade do Condômino

Pelo presente instrumento, o(a) Sr.(a) {nome do condômino}, residente e domiciliado(a) na unidade {unidade}, do bloco {bloco}, doravante denominado simplesmente SOLICITANTE, declara pleno conhecimento e concordância com os termos deste instrumento perante a administração do {nome do condomínio}. O SOLICITANTE assume integral e exclusiva responsabilidade legal, civil, criminal e financeira pela realização de obras, eventos ou uso de áreas, equipamentos e serviços comuns no condomínio. Todas as informações preenchidas são verdadeiras e passíveis de verificação pela fiscalização predial.

Este termo formaliza as condições para a realização de {tipo de atividade}, agendada para o período entre {data de inicio} e {data de termino}. O SOLICITANTE declara que o escopo delimitado nesta seção reflete fielmente todas as intervenções, montagens ou utilizações de espaços aprovadas preliminarmente. Qualquer alteração no escopo original deverá ser formalmente comunicada ao síndico e registrada no módulo de gestão da plataforma GrandCondo antes de sua execução.

Em observância ao Código Civil Brasileiro, à ABNT NBR 16280:2015 e às Normas Regulamentadoras aplicáveis, o SOLICITANTE compromete-se a cumprir rigorosamente as diretrizes operacionais do condomínio. As intervenções estruturais, elétricas ou hidráulicas exigem documentação técnica registrada junto ao conselho profissional competente.

• 1. Para qualquer intervenção de reforma na unidade ou área comum, o SOLICITANTE deve apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU), acompanhado do Plano de Reforma detalhado, nos termos da norma ABNT NBR 16280.
• 2. Fica expressamente vedada a execução de serviços que comprometam a integridade estrutural da edificação, vedações, impermeabilização, prumadas hidráulicas, shafts e sistemas centrais de gás, sob pena de embargo imediato promovido pelo Síndico ou Zelador.
• 3. Os prestadores de serviço contratados pelo SOLICITANTE deverão utilizar obrigatoriamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e obedecer às normas de segurança, destacadamente a NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e a NR-35 (Trabalho em Altura), quando cabível.
• 4. A movimentação de entulhos, materiais de construção, mobiliário e equipamentos deve seguir rigorosamente as rotas, elevadores de serviço e horários fixados na Convenção Condominial, sendo vedado o acúmulo de resíduos nas rotas de fuga, corredores e garagens.
• 5. O descarte de entulhos e resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva do SOLICITANTE, devendo ser realizado por meio de caçambas estacionárias cadastradas e em conformidade com as legislações ambientais e municipais vigentes.

A liberação da área comum, equipamento ou início da obra está condicionada à realização de vistoria prévia conjunta entre o SOLICITANTE (ou seu representante) e a equipe de zeladoria. O estado de conservação dos bens e estruturas pré-existentes fica registrado na tabela abaixo e documentado com fotos anexadas na plataforma GrandCondo.

O SOLICITANTE declara-se único responsável civil e financeiro por todo e qualquer dano patrimonial, material, moral ou estético causado às áreas comuns, equipamentos, terceiros, funcionários do condomínio ou outras unidades autônomas decorrentes da atividade autorizada.

• 6. Qualquer avaria provocada nas dependências do condomínio durante o uso, transporte de materiais ou execução de obras será reparada integralmente às custas do SOLICITANTE, mediante orçamento aprovado pela Administração Condominial ou execução direta por empresa especializada credenciada pelo condomínio.
• 7. Caso os reparações necessárias não sejam efetuadas pelo SOLICITANTE no prazo fixado em notificação formal, o valor dos custos operacionais será cobrado diretamente no boleto da taxa condominial da unidade, acrescido das penalidades previstas na Convenção Condominial e no Código Civil (Art. 1.336).
• 8. Para obras de médio e grande porte ou eventos de grande porte, o condomínio reserva-se o direito de exigir a contratação prévia de Seguro de Responsabilidade Civil Operacional ou Risco de Engenharia por parte do SOLICITANTE, com apólice nomeando o condomínio como co-beneficiário.
• 9. A fiscalização realizada pelo Síndico, Zelador ou empresa de engenharia contratada pelo condomínio não exime nem diminui a responsabilidade técnica e civil do SOLICITANTE e de seus profissionais contratados.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o SOLICITANTE autoriza o tratamento dos seus dados cadastrais e de seus prestadores de serviços para as finalidades exclusivas de identificação, controle de acesso e fiscalização operacional do condomínio.

• 10. Os dados coletados neste termo, bem como a lista de prestadores e fotos de vistoria, serão armazenados em ambiente seguro na plataforma GrandCondo, acessíveis estritamente à gestão do condomínio e à equipe de zeladoria e portaria encarregada da identificação humana dos credenciados.
• 11. O condomínio compromete-se a não compartilhar os dados cadastrais com terceiros não autorizados, exceto por obrigação legal, ordem judicial ou expressa determinação das autoridades competentes.

O descumprimento de qualquer cláusula deste termo, das disposições do Regimento Interno ou das orientações da equipe de zeladoria ensejará a paralisação imediata das atividades ou cancelamento do evento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Este instrumento possui eficácia de título executivo extrajudicial nos termos da legislação processual civil.

• 12. A equipe de zeladoria e o síndico possuem plena autoridade para inspecionar o local da obra ou evento a qualquer tempo durante o período autorizado, garantindo o cumprimento dos padrões de segurança e limpeza.
• 13. Fica eleito o Foro da Comarca deste Município para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo de Responsabilidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Declaro que li, compreendi e recebi cópia deste Termo de Responsabilidade, responsabilizando-me pelo cumprimento integral de todas as obrigações e exigências técnicas nele contidas, bem como pela orientação dos meus prestadores de serviço e convidados.