Em quais formatos eu recebo o modelo de termo de responsabilidade por obra em unidade?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Como preencher o modelo de termo de responsabilidade por obra em unidade?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (, , , , ), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

Quem usa este modelo de obras e reformas?

Síndico(a), Administradora de Condomínios, Zelador(a), Proprietário(a) da Unidade, Engenheiro(a) ou Arquiteto(a) Responsável Técnico(a). O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Antes do início de qualquer reforma que altere a estrutura, vedações ou instalações da unidade autônoma.; No ato da entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) à administração.; Ao cadastrar a equipe de prestadores de serviço e empreiteiros no sistema GrandCondo para liberação na portaria.; Durante a análise técnica do plano de reforma pelo síndico ou zelador especializado..

Qual é a base legal deste modelo?

ABNT NBR 16280 (Reformas em edificações — Sistema de gestão de reformas); Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.336, IV, 1.277 e 1.311 (Direitos e deveres dos condôminos e direito de vizinhança); ABNT NBR 5674 (Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão de manutenção). Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 397/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Termo de Responsabilidade por Obra em Condomínio | Modelo

Kits prontos

Kit Prático do Síndico

Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.

Conhecer kits

Checklists técnicos

+ de 1000 checklists

Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.

Ver checklists

Acesso anual

Biblioteca GrandCondo

Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.

R$ 397/ano

Assinar agora

Para que serve

Termo formal em que o condômino assume integral responsabilidade civil, criminal e operacional pelas intervenções efetuadas em sua unidade autônoma. O documento assegura que o proprietário responderá por potenciais danos às áreas comuns e unidades vizinhas, além de exigir o cumprimento do plano de reforma conforme a NBR 16280. Define também regras para descarte de entulho, circulação de prestadores e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas condominiais.

Quando usar

Antes do início de qualquer reforma que altere a estrutura, vedações ou instalações da unidade autônoma.
No ato da entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) à administração.
Ao cadastrar a equipe de prestadores de serviço e empreiteiros no sistema GrandCondo para liberação na portaria.
Durante a análise técnica do plano de reforma pelo síndico ou zelador especializado.
Em casos de acréscimo expressivo de carga elétrica, hidráulica ou intervenções com perfuração de lajes.

Campos para preencher

O que vem no documento

Objeto e Conformidade Técnica

Pelo presente instrumento, o(a) condômino(a) abaixo assinado(a) declara a intenção de realizar intervenções na unidade {unidade_bloco}, em estrita observância à ABNT NBR 16280 e ABNT NBR 5674.

Responsabilidade Civil, Criminal e Danos

Nos termos dos artigos 1.277, 1.311 e 1.336 do Código Civil Brasileiro, o proprietário assume integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer danos materiais, morais ou estéticos causados às áreas comuns ou a terceiros.

Horários, Ruídos e Conduta da Equipe

O fluxo e a conduta de prestadores de serviço deverão seguir rigorosamente o Regimento Interno do condomínio e os horários cadastrados na plataforma GrandCondo.

Logística, Limpeza e Descarte de Entulho

O transporte de materiais e o escoamento de resíduos sólidos da construção civil devem respeitar o plano de proteção das áreas comuns.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos prestadores de serviço indicados pelo responsável segue os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fiscalização e Penalidades

O descumprimento de qualquer item deste termo sujeitará o condômino responsável às penalidades previstas na Convenção e Regimento Interno, sem prejuízo da paralisação imediata dos serviços.

Cadastro de Prestadores de Serviço Liberados

Base legal e referências

ABNT NBR 16280 (Reformas em edificações — Sistema de gestão de reformas)
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.336, IV, 1.277 e 1.311 (Direitos e deveres dos condôminos e direito de vizinhança)
ABNT NBR 5674 (Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão de manutenção)
Convenção de Condomínio e Regimento Interno aplicáveis
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) para tratamento de dados da equipe cadastrada

Prévia do documento

Prévia com marca d'água

Folha A4 fechada, pronta para imprimir e aplicar em campo.

Prévia do modelo Termo de Responsabilidade por Obra em Unidade — no formato PDF · GrandCondo — Termo de Responsabilidade por Obra em Unidade — prévia do arquivo em PDF (GrandCondo).

Modelo de 1 página

Baixe agora e edite no Word

Arquivo pronto para preencher o nome do condomínio, a data e assinar. Funciona no computador e no celular.

Os 3 primeiros modelos são . Depois, R$ 5,00 por modelo.

Perguntas frequentes

Modelos, checklists e kits relacionados

Continue no mesmo tema: documentos editáveis, checklists da Biblioteca e kits completos, todos prontos para usar no computador ou no celular.

Modelos relacionados

Documentos editáveis em Word e PDF.

Checklists e materiais

Da Biblioteca Inteligente GrandCondo.