Termo de Responsabilidade por Obra em Unidade
Termo de responsabilidade civil e operacional para obras em unidades, com conformidade à NBR 16280, regras de limpeza, seguro e penalidades.
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Para que serve
Termo formal em que o condômino assume integral responsabilidade civil, criminal e operacional pelas intervenções efetuadas em sua unidade autônoma. O documento assegura que o proprietário responderá por potenciais danos às áreas comuns e unidades vizinhas, além de exigir o cumprimento do plano de reforma conforme a NBR 16280. Define também regras para descarte de entulho, circulação de prestadores e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas condominiais.
Quando usar
- Antes do início de qualquer reforma que altere a estrutura, vedações ou instalações da unidade autônoma.
- No ato da entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) à administração.
- Ao cadastrar a equipe de prestadores de serviço e empreiteiros no sistema GrandCondo para liberação na portaria.
- Durante a análise técnica do plano de reforma pelo síndico ou zelador especializado.
- Em casos de acréscimo expressivo de carga elétrica, hidráulica ou intervenções com perfuração de lajes.
Campos para preencher
O que vem no documento
Pelo presente instrumento, o(a) condômino(a) abaixo assinado(a) declara a intenção de realizar intervenções na unidade {unidade_bloco}, em estrita observância à ABNT NBR 16280 e ABNT NBR 5674.
Nos termos dos artigos 1.277, 1.311 e 1.336 do Código Civil Brasileiro, o proprietário assume integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer danos materiais, morais ou estéticos causados às áreas comuns ou a terceiros.
O fluxo e a conduta de prestadores de serviço deverão seguir rigorosamente o Regimento Interno do condomínio e os horários cadastrados na plataforma GrandCondo.
O transporte de materiais e o escoamento de resíduos sólidos da construção civil devem respeitar o plano de proteção das áreas comuns.
O tratamento de dados pessoais dos prestadores de serviço indicados pelo responsável segue os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O descumprimento de qualquer item deste termo sujeitará o condômino responsável às penalidades previstas na Convenção e Regimento Interno, sem prejuízo da paralisação imediata dos serviços.
Base legal e referências
- ABNT NBR 16280 (Reformas em edificações — Sistema de gestão de reformas)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), artigos 1.336, IV, 1.277 e 1.311 (Direitos e deveres dos condôminos e direito de vizinhança)
- ABNT NBR 5674 (Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão de manutenção)
- Convenção de Condomínio e Regimento Interno aplicáveis
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) para tratamento de dados da equipe cadastrada
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Perguntas frequentes
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