Modelos de Portaria

Registro de Entregadores de Aplicativo

Modelo técnico de registro de entregadores de aplicativo para portaria, com controle de horário, identificação, protocolo de entrega e regra de não circulação interna.

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Portaria
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Para que serve

Padronizar o controle de acesso e o recebimento de encomendas trazidas por entregadores de aplicativo na portaria, mitigando riscos de segurança patrimonial e vulnerabilidades de circulação interna. O documento registra dados essenciais do prestador, veículo, unidade de destino e horários de entrada e saída, além de formalizar a recepção do pedido na eclusa ou passa-volumes. Garante a conformidade com o regimento interno quanto à regra de não circulação interna de entregadores e o cumprimento dos preceitos da LGPD.

Quando usar

  • No recebimento diário de encomendas de alimentos (delivery) e pequenas mercadorias na portaria.
  • Durante a triagem e identificação de prestadores de serviço de entrega rápida por aplicativo.
  • Na verificação e controle do tempo limite de permanência do entregador na eclusa ou área externa da guarita.
  • No registro do protocolo formal de retenção da encomenda na portaria para posterior retirada pelo morador.
  • Em auditorias internas de segurança sobre o fluxo de acessos e cumprimento do regimento interno.

Campos para preencher

Condomínio
CNPJ
Endereço
Protocolo de Registro nº
Data do Registro
Turno / Horário
Operador de Portaria

O que vem no documento

1. Objetivo e Escopo de Aplicação

O presente protocolo estabelece as rotinas técnicas de identificação, registro e recepcionamento de encomendas entregues por prestadores de serviços de aplicativos no {nome do condomínio}. Esta norma visa mitigar vulnerabilidades no acesso de terceiros e padronizar a triagem na eclusa de pedestres ou passa-volumes, resguardando a segurança dos condôminos e colaboradores. A aplicação deste procedimento é compulsória para toda a equipe de portaria e moradores do imóvel localizado em {endereço do condomínio}.

  • 1.1. Todo e qualquer entregador de aplicativo deve ser obrigatoriamente registrado no sistema de controle de acesso GrandCondo antes do recebimento do pacote.
  • 1.2. O procedimento de triagem deve ocorrer estritamente na eclusa de segurança ou por meio do passa-volumes instalado na guarita principal.
  • 1.3. É vedado o recolhimento ou retenção de qualquer documento físico original de identificação do entregador, em estrita observância à Lei Federal nº 5.553/1968.
  • 1.4. A responsabilidade pela guarda temporária do volume na portaria cessa no momento da assinatura do protocolo de entrega pelo morador ou pessoa autorizada.
2. Identificação da Portaria e Operador

Registro do profissional de portaria responsável pela verificação visual, lançamento de dados e triagem do pedido na data corrente. A validação das informações operacionais deve ser espelhada em tempo real no aplicativo de gestão GrandCondo para posterior auditabilidade do síndico e da administradora.

3. Identificação do Entregador e Plataforma

Coleta de dados primários e verificação visual do prestador de serviço de entrega para fins exclusivos de segurança patrimonial no {nome do condomínio}. O cadastramento prévio no painel GrandCondo permite vincular o fluxo de visitantes temporários ao histórico da unidade de destino.

4. Unidade de Destino e Notificação

Identificação precisa da unidade residencial ou comercial solicitante para disparar a notificação imediata ao morador via sistema GrandCondo. A comunicação eficiente evita a permanência prolongada do entregador na calçada e otimiza o fluxo da eclusa.

5. Registro Cronológico de Operações de Entrega

Tabela complementar para escrituração física contínua na portaria do {nome do condomínio}, servindo de contingência ao sistema eletrônico GrandCondo e permitindo a verificação visual rápida do tempo de permanência do prestador no perímetro externo.

6. Regra de Não Circulação Interna e Exceções

Fica sumariamente proibida a entrada e circulação de entregadores de aplicativos nas áreas comuns, elevadores, escadarias e halls dos blocos do {nome do condomínio}. Esta diretriz cumpre a deliberação da Assembleia Geral e o Regimento Interno, visando garantir a inviolabilidade da área privativa.

  • 6.1. O recebimento de refeições, mercadorias e encomendas faturadas via aplicativo ocorrerá obrigatoriamente na guarita, através do passa-volumes ou eclusa.
  • 6.2. Constitui exceção à regra de não circulação apenas a entrega destinada a moradores com mobilidade reduzida, deficiência ou idosos previamente cadastrados no sistema GrandCondo.
  • 6.3. Na hipótese de exceção prevista no item 6.2, o entregador será acompanhado por um funcionário da zeladoria ou portaria até a porta da unidade.
  • 6.4. A recusa do entregador em aguardar na eclusa ensejará a devolução imediata do pedido e a notificação da ocorrência ao morador responsável.
7. Conformidade com a LGPD e Proteção de Dados

Os dados pessoais coletados neste livro de registro e digitados no terminal GrandCondo têm como finalidade exclusiva a garantia da segurança física e patrimonial dos condôminos, fundamentando-se no Artigo 7º, inciso IX da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O {nome do condomínio} garante a eliminação do registro físico após o prazo legal de guarda e proíbe o compartilhamento dessas informações com terceiros não autorizados.

  • 7.1. O tratamento de dados restringe-se ao mínimo necessário para a identificação do prestador de serviço e rastreabilidade do acesso.
  • 7.2. Os dados registrados no aplicativo GrandCondo estão protegidos por criptografia e controles estritos de acesso por perfil de usuário.
  • 7.3. O titular dos dados pode solicitar esclarecimentos sobre o tratamento das informações junto à administração do condomínio.
8. Ciência e Recebimento da Encomenda

Termo de protocolo e encerramento do chamado, formalizando a retirada do pacote pelo morador ou seu representante na portaria do {nome do condomínio}. Ao assinar este termo, o recebedor atesta a integridade externa do volume recebido no passa-volumes.

Base legal e referências

  • Artigos 1.336, IV e 1.348, II do Código Civil Brasileiro (deveres dos condôminos e atribuições do síndico quanto à segurança da edificação).
  • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), referente ao tratamento e minimização de dados pessoais na portaria.
  • Lei Federal nº 5.553/1968 (regula a retenção de documentos pessoais de identificação).
  • Regimento Interno e Convenção do Condomínio (regras sobre circulação de terceiros e entrega de mercadorias).
  • Legislação estadual ou municipal vigente relativa às normas de segurança para entregas em condomínios residenciais.

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