Regimento Interno do Bicicletário
Regimento simplificado para organização, cadastro, regras de uso, segurança e aplicação de penalidades no bicicletário do condomínio.
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Para que serve
Este documento normatiza o uso, a organização, a segurança e a circulação de bicicletas nas áreas comuns do condomínio. Ele resolve conflitos decorrentes do abandono de veículos, alocação indevida de vagas e danos a terceiros ou à estrutura física do local. Além disso, fornece à gestão e à equipe de zeladoria parâmetros claros para fiscalização e aplicação de penalidades previstas na Convenção Condominial.
Quando usar
- Implantação de novo espaço de bicicletário na área comum do condomínio.
- Necessidade de recadastramento e identificação de bicicletas pela equipe de zeladoria.
- Atualização das regras de convivência, circulação e ocupação das vagas comuns.
- Regularização do fluxo para notificação e remoção de bicicletas abandonadas.
- Padronização do atendimento da portaria para liberação de acessos e registro no sistema GrandCondo.
Campos para preencher
O que vem no documento
O bicicletário destina-se exclusivamente ao estacionamento de bicicletas de moradores cadastrados no sistema de gestão do {nome_condominio}. Cada unidade possui direito a até {quantidade_vagas} vaga(s), mediante fixação de selo identificador fornecido pela zeladoria.
É expressamente proibido pedalar nas áreas comuns, rampas e garagens, devendo o condutor circular a pé com a bicicleta. O condomínio não se responsabiliza por furtos ou avarias, sendo obrigatório o uso de trava mecânica individual acoplada aos suportes.
Bicicletas sem identificação ou sem movimentação por mais de {prazo_dias} dias serão etiquetadas pela zeladoria e recolhidas ao depósito após notificação prévia. O descumprimento destas normas sujeitará o morador a advertência e multa registradas no sistema do condomínio.
Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao síndico e à equipe de portaria e zeladoria a fiscalização do seu cumprimento. Solicitações extraordinárias devem ser registradas formalmente junto à administração via aplicativo.
Base legal e referências
- Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, IV (Deveres do condômino quanto à destinação das áreas comuns)
- Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.348, V (Competência do síndico para zelar pela conservação das partes comuns)
- ABNT NBR 9050:2020 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)
- ABNT NBR 15575:2013 (Edificações Habitacionais — Desempenho e uso de espaços)
- Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar referentes à desobstrução de rotas de fuga e saídas de emergência
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Perguntas frequentes
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