Em quais formatos eu recebo o modelo de carta de solicitação de art para obra na unidade?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de cartas?

Síndico(a) profissional ou morador(a), Administradora do condomínio, Zelador(a) em fiscalização de campo, Gerente predial, Corpo diretivo e comissão de obras. O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Identificação de início de reforma em unidade privada sem comunicação prévia ao síndico.; Intervenções que envolvam alteração de alvenaria, instalações hidráulicas, elétricas ou de gás na unidade.; Constatação de ruído ou transporte de entulhos sem o plano de reforma aprovado pela gestão.; Solicitação regular da documentação após o recebimento do comunicado inicial de reforma pelo morador..

Qual é a base legal deste modelo?

ABNT NBR 16280: Gestão de reformas em edificações — Requisitos para o sistema de gestão de reformas.; Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigo 1.336, Inciso IV — Dever de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos possuidores.; Lei Federal nº 6.496/1977 — Instituição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA.. Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Carta de Solicitação de ART/RRT para Obra | GrandCondo

Q: Como preencher o modelo de carta de solicitação de art para obra na unidade?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome do condominio}, Unidade/Bloco: {unidade e bloco}, Notificado(a): {nome do condômino ou morador}, Data de Emissão: {data}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

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Para que serve

Esta carta formaliza a exigência da administração do condomínio para que o condômino apresente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) antes do início ou continuidade de reformas na unidade. A medida garante a conformidade do projeto com as normas técnicas de engenharia e arquitetura, prevenindo danos à estrutura do edifício e à segurança dos moradores. O documento estabelece prazo improrrogável para entrega da documentação e informa a paralisação imediata das intervenções em caso de descumprimento.

Quando usar

Identificação de início de reforma em unidade privada sem comunicação prévia ao síndico.
Intervenções que envolvam alteração de alvenaria, instalações hidráulicas, elétricas ou de gás na unidade.
Constatação de ruído ou transporte de entulhos sem o plano de reforma aprovado pela gestão.
Solicitação regular da documentação após o recebimento do comunicado inicial de reforma pelo morador.
Notificação preventiva prévia ao embargo de obra irregular por falta de responsável técnico habilitado.

Campos para preencher

Condomínio: {nome do condominio}

Unidade/Bloco: {unidade e bloco}

Notificado(a): {nome do condômino ou morador}

Data de Emissão: {data}

O que vem no documento

1. Exigência da Documentação Técnica

Solicitamos a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU) referente às intervenções na unidade {unidade}, devidamente assinada por profissional habilitado.

2. Escopo e Prazo de Entrega

O documento técnico com a descrição dos serviços e o plano de reforma deve ser anexado no aplicativo GrandCondo ou entregue à administração até {data limite}, antes do início ou continuidade dos trabalhos.

3. Paralisação Imediata em Caso de Descumpirmento

A não apresentação da documentação no prazo estipulado acarretará a suspensão imediata da obra e o bloqueio do acesso de prestadores de serviço pela zeladoria e portaria.

4. Termo de Ciência

O condômino declara-se ciente desta notificação e das normas de segurança estrutural e convivência do condomínio.

Base legal e referências

ABNT NBR 16280: Gestão de reformas em edificações — Requisitos para o sistema de gestão de reformas.
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Artigo 1.336, Inciso IV — Dever de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos possuidores.
Lei Federal nº 6.496/1977 — Instituição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA.
Lei Federal nº 12.378/2010 — Regulamentação do exercício da Arquitetura e Urbanismo e criação do RRT no CAU.
Convenção Condominial e Regimento Interno vigentes no condomínio.

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Prévia do modelo Carta de Solicitação de ART para Obra na Unidade — no formato PDF · GrandCondo — Carta de Solicitação de ART para Obra na Unidade — prévia do arquivo em PDF (GrandCondo).

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