Carta de Inadimplência para Assembleia

A presente notificação visa cientificar formalmente o proprietário ou possuidor direto da unidade {unidade_bloco} acerca da existência de débitos pendentes referentes às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. A regularização das obrigações financeiras é pré-requisito legal indispensável para o exercício dos direitos decorrentes da propriedade imobiliária no âmbito condominial, especialmente para a participação e voto na Assembleia Geral marcada para {data_assembleia}. Esta comunicação resguarda a legalidade das deliberações assembleares e cumpre o dever de transparência da administração.

Relacionam-se abaixo os débitos em aberto vinculados à unidade {unidade_bloco}, atualizados monetariamente com a incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária estipulada pela Convenção Condominial. Os valores atualizados do lançamento individualizado deverão ser liquidados mediante emissão de boleto atualizado através do aplicativo GrandCondo ou com a administradora do condomínio.

Com fulcro no Artigo 1.335, inciso III, do Código Civil Brasileiro, constitui direito do condômino 'votar nas deliberações da assembleia e delas participar, DESDE QUE ESTEJA QUITE'. Diante da inadimplência registrada, a unidade {unidade_bloco} fica preventivamente impedida do exercício do voto e de figurar como votante na Assembleia Geral designada para {data_assembleia}. A vedação estende-se a eventuais procuradores constituídos para representar a referida unidade.

• 1. A restrição do direito de voto vigorará até a quitação integral do débito ou homologação e pagamento do sinal/primeira parcela do acordo formalizado.
• 2. A validação do status de adimplência do condômino será realizada no momento da assinatura da lista de presença, mediante verificação direta do histórico no sistema GrandCondo efetuada pela equipe de atendimento/administração.
• 3. O condômino inadimplente não poderá assinar o livro ou lista de presença na qualidade de votante, sendo-lhe franqueada a presença nas deliberações apenas se a Convenção não vedar expressamente.
• 4. A eventual cômputo de voto de unidade inadimplente sujeitará o ato à nulidade jurídica, podendo o presidente da mesa impugnar o voto imediatamente com base no controle financeiro do condomínio.

A administração do condomínio e a administradora oferecem condições para a quitação amigável dos valores devidos antes da realização da assembleia. O pagamento efetuado em até 24 horas úteis antes do início da sessão restabelece integralmente os direitos assembleares da unidade {unidade_bloco}. O condômino poderá solicitar o parcelamento ou emitir a segunda via da guia bancária atualizada diretamente na aba financeira do aplicativo GrandCondo ou na sede da administradora.

• 1. A formalização de plano de parcelamento exige o pagamento de entrada mínima de 20% do valor total consolidado e a assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
• 2. A concessão do direito de voto em caso de parcelamento fica vinculada à efetiva compensação bancária da parcela de entrada antes do início da Assembleia Geral.
• 3. Comprovantes de transferência bancária ou agendamentos não servem como comprovante de quitação sem a efetiva liberação dos valores na conta corrente do condomínio.

Concede-se o prazo impreterível até {data_limite_regularizacao} para que a unidade regularize a pendência financeira ou apresente o respectivo comprovante de quitação. O não atendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará o imediato ajuizamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do Artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. A cobrança judicial acarretará a inclusão de honorários advocatícios, custas processuais e eventual penhora de bens da unidade devedora.

Esta notificação é entregue em caráter estritamente individual e sigiloso ao responsável pela unidade, observando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As informações relativas à inadimplência não serão expostas publicamente em quadros de avisos ou áreas comuns do edifício, ficando restritas ao conhecimento da administração, conselho fiscal e assessoria jurídica. A gestão dos dados é realizada no sistema GrandCondo com controle estrito de acessos.

• 1. É vedada a leitura individualizada dos nomes ou unidades dos inadimplentes durante a assembleia, limitando-se o relatório ao saldo global da dívida do condomínio.
• 2. O condômino é responsável por manter atualizados os seus dados cadastrais de contato no aplicativo GrandCondo para o correto recebimento de notificações oficiais.

Aponha-se abaixo a assinatura de recebimento ou a certidão de entrega efetuada pela equipe do condomínio (zelador ou porteiro), atestando a notificação formal da unidade {unidade_bloco} dentro do prazo regulamentar. A notificação entregue no endereço do imóvel condominial possui plena validade jurídica para fins de vedação de voto assemblear e instrução de eventual cobrança judicial.