Termo de Ajuste de Conduta do Condômino

O presente Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é celebrado entre o CONDOMÍNIO {nome do condomínio}, inscrito no CNPJ sob o nº {cnpj}, neste ato representado por seu síndico em exercício, e o CONDÔMINO {nome do condômino}, portador do CPF {cpf do condômino}, titular ou possuidor da unidade {unidade}. O presente instrumento objetiva a adequação voluntária de condutas praticadas no âmbito do empreendimento em desacordo com as normas vigentes. As partes firmam o compromisso de regularização com eficácia de título executivo extrajudicial, conforme preconizado pelo art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

• Cláusula 1ª: O presente ajuste aplica-se estritamente à unidade {unidade} e aos seus ocupantes, prepostos, moradores e visitantes autorizados.
• Cláusula 2ª: A celebração deste termo não implica em renúncia do condomínio às prerrogativas de fiscalização ou à aplicação de sanções em caso de reincidência.
• Cláusula 3ª: O condômino declara expressamente ter pleno conhecimento das normas estipuladas na Convenção Condominial, no Regimento Interno e nas normas técnicas brasileiras aplicáveis.
• Cláusula 4ª: As obrigações ora pactuadas vinculam os signatários e seus sucessores a qualquer título na posse do imóvel.

A instauração do presente termo decorre das constatações registradas na ocorrência nº {numero da ocorrencia}, formalizada perante a administração do condomínio. As apurações conduzidas pela zeladoria e pela administração identificaram conduta em desacordo com as regras de convivência ou de segurança das edificações. O enquadramento legal e regulamentar fundamenta-se nos arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil, bem como no Regimento Interno do condomínio.

O CONDÔMINO assume voluntariamente a responsabilidade de cessar imediatamente a prática irregular verificada e adequar suas atividades no empreendimento. Nas hipóteses que envolvam intervenções físicas ou reformas, o responsável compromete-se a cumprir rigorosamente as exigências da norma ABNT NBR 16.280, entregando a documentação técnica exigida. Toda comunicação e acompanhamento das etapas serão registrados na plataforma GrandCondo para assegurar a transparência entre as partes.

• Cláusula 5ª: O condômino compromete-se a readequar os níveis de ruído, uso de áreas comuns ou parâmetros de segurança da unidade no prazo avençado.
• Cláusula 6ª: Em reformas estruturais ou regulamentares, o condômino submeterá o Plano de Reforma assinado por profissional habilitado, acompanhado de ART ou RRT devidamente quitada.
• Cláusula 7ª: O morador garantirá o livre acesso do zelador e dos vistoriadores do condomínio para aferição técnica do cumprimento do ajuste.
• Cláusula 8ª: É vedada a execução de serviços barulhentos fora dos horários permitidos pelo Regimento Interno do empreendimento.

As ações de regularização e readequação técnica assumidas pelo morador deverão ser executadas nos estritos prazos estabelecidos na tabela abaixo. O descumprimento injustificado de qualquer meta parcial acarretará o vencimento antecipado das demais obrigações assumidas. Solicitações de prorrogação de prazo deverão ser formalizadas via plataforma GrandCondo com antecedência mínima de 48 horas da data limite.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas ou prazos previstos neste TAC ensejará a aplicação sumária das penalidades previstas na Convenção e no Código Civil. A reincidência ou inobservância das datas pactuadas autoriza a cobrança imediata de multa coercitiva no valor de {valor da multa}, sem prejuízo de perdas e danos. As multas aplicadas serão lançadas diretamente no boleto da taxa condominial da unidade {unidade}.

• Cláusula 9ª: O descumprimento dos prazos acarretará multa diária no valor de {valor da multa diaria}, aplicável até a efetiva regularização.
• Cláusula 10ª: A aplicação das sanções administrativas estipuladas não exime o condômino de reparar integralmente os danos materiais ou morais causados ao condomínio ou a terceiros.
• Cláusula 11ª: O presente instrumento ostenta natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), facultando ao condomínio sua imediata execução judicial.
• Cláusula 12ª: A tolerância do síndico ou da administração quanto a eventuais atrasos isolados representará mera liberalidade, não constituindo novação contratual.

A verificação das obrigações assumidas será conduzida pela equipe técnica e pela zeladoria do condomínio. As constatações operacionais serão lançadas no módulo de vistoria do sistema GrandCondo com registros fotográficos e laudos específicos. A quitação final das obrigações do condômino dar-se-á somente após a expedição do Termo de Homologação e Encerramento assinado pelo síndico.

As partes declaram ciência de que os dados pessoais constantes deste instrumento são tratados estritamente para a finalidade de gestão condominial, fiscalização e eventual instrução de processos jurídicos. O tratamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo-se o armazenamento seguro das informações na plataforma GrandCondo. O acesso aos dados fica restrito ao síndico, à administradora do condomínio e ao corpo jurídico credenciado.

• Cláusula 13ª: O condomínio compromete-se a adotar medidas de segurança da informação para proteger os dados do condômino contra acessos não autorizados.
• Cláusula 14ª: Os dados e anexos deste termo serão armazenados pelo período correspondente à prescrição legal das obrigações condominiais.
• Cláusula 15ª: O condômino poderá exercer seus direitos de titular previstos no art. 18 da LGPD junto à administradora do condomínio.

O CONDÔMINO e os notificados declaram expressamente que tomaram plena ciência dos termos, prazos e obrigações estipulados neste Termo de Ajuste de Conduta. A assinatura aposta abaixo ratifica o recebimento de via de igual teor e dos anexos que a acompanham. Este documento serve como notificação formal perante a administração do condomínio para todos os efeitos legais.