Notificação por Lixo em Área Comum
Modelo de notificação extrajudicial para formalizar e advertir moradores sobre o descarte irregular de lixo em áreas comuns do condomínio.
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Para que serve
Este documento destina-se a formalizar a advertência ao morador que descumpre as regras de higiene e convivência ao depositar resíduos em áreas comuns do prédio. Ele estabelece o registro oficial da infração constatada pela fiscalização da equipe predial, garantindo o direito ao contraditório. Serve como etapa preparatória indispensável para a aplicação de penalidades pecuniárias previstas no Regimento Interno e na Convenção.
Quando usar
- Depósito de sacos de lixo ou detritos em corredores, halls de pavimentos ou escadas de emergência.
- Descarte de resíduos fora dos horários, dias ou recipientes estipulados pelo Regimento Interno na lixeira central.
- Abandono de móveis, entulho de obra, eletrodomésticos ou volume volumoso em garagens e subsolos.
- Constatação de vazamento de chorume ou sujidade nas áreas de circulação provocada pelo transporte inadequado de resíduos.
- Reincidência de conduta verbalmente orientada sem adequação por parte do morador.
Campos para preencher
O que vem no documento
Comunicamos que em {data_ocorrencia}, às {horario_ocorrencia}, a equipe predial registrou o depósito irregular de resíduos em área comum ({local_especifico}), comprometendo a salubridade do condomínio.
A conduta descumpre o Artigo {artigo_convenção} da Convenção Condominial e o Item {item_regimento} do Regimento Interno, descritores do correto acondicionamento e descarte de lixo.
Solicitamos a remoção imediata dos resíduos no prazo de {prazo_horas} horas. O descumprimento acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ {valor_multa}, em conformidade com o regimento vigente.
O notificado dispõe do prazo de {prazo_defesa_dias} dias úteis, contados do recebimento desta, para apresentar defesa formal à administração.
Base legal e referências
- Artigo 1.336, inciso IV do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Dever de não prejudicar a saúde, sossego e segurança dos demais possuidores.
- Artigo 1.337 do Código Civil - Aplicação de penalidades por descumprimento reincidente dos deveres condominiais.
- Convenção de Condomínio e Regimento Interno do empreendimento.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) - Resguardo na coleta de provas e qualificação do notificado.
- Resolução ANVISA RDC nº 222/2018 e posturas municipais de limpeza urbana e vigilância sanitária.
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Perguntas frequentes
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