Notificação de Rescisão de Contrato de Locação
Modelo oficial de notificação extrajudicial para rescisão de locação de área condominial, com prazos, fundamentação e protocolo de recebimento.
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Para que serve
Formaliza o encerramento antecipado ou por término de vigência do contrato de locação de área ou imóvel de propriedade do condomínio, como espaço comercial, casa de zeladoria ou área para antenas. Serve para notificar o locatário com fundamentação legal e contratual, estipulando prazo formal para desocupação e vistoria. Previne renovações tácitas indesejadas e evita litígios decorrentes da falta de aviso prévio.
Quando usar
- Término do prazo determinado de locação de espaço condominial sem interesse do condomínio na renovação.
- Ocorrência de infração contratual grave ou descumprimento reiterado do Regimento Interno pelo locatário.
- Inadimplência recorrente no pagamento dos aluguéis ou encargos de manutenção do espaço locado.
- Necessidade de retomada de imóvel condominial (ex.: casa do zelador) para uso próprio da administração.
- Exercício da denúncia vazia em contrato prorrogado por prazo indeterminado, respeitando o aviso prévio.
Campos para preencher
O que vem no documento
Vimos por meio desta notificar formalmente a rescisão do Contrato de Locação firmado em {data_contrato}, referente ao espaço {descricao_espaco}. A medida apoia-se na Cláusula {numero_clausula} do instrumento e no art. 573 do Código Civil Brasileiro.
Solicitamos a desocupação voluntária e restituição da área no prazo impreterível de {prazo_dias} dias a contar do recebimento desta. A vistoria final e devolução das chaves deverão ser agendadas junto à zeladoria para o dia {data_vistoria}, às {horario_vistoria}.
O descumprimento do prazo acarretará a incidência de multa contratual e a adoção das medidas judiciais cabíveis de reintegração de posse. A quitação dos aluguéis e encargos segue devida até a formalização do termo de entrega do espaço.
Base legal e referências
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) — Arts. 5º, 6º, 9º e 57
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — Arts. 565, 573 e 1.348
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
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Perguntas frequentes
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