Notificação de Reajuste de Aluguel
Modelo oficial de notificação extrajudicial para formalizar o reajuste anual de aluguel com base em índice contratual e comprovação de recebimento.
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Para que serve
Este documento destina-se a formalizar a aplicação do reajuste anual do valor da locação de imóveis residenciais ou comerciais situados no condomínio, utilizando o índice oficial contratualmente pactuado. Ele resolve o problema de falta de comprovação legal do aviso prévio de atualização do aluguel e evita questionamentos sobre o cálculo aplicado. Garante transparência na relação locatícia e segurança jurídica para o locador e para a administradora imobiliária.
Quando usar
- Completados 12 meses do início do contrato de locação da unidade autônoma.
- Atualização anual da locação de áreas comuns do condomínio (ex.: topo do prédio para antenas ou espaços comerciais).
- Necessidade de apresentar formalmente a memória de cálculo e o novo valor nominal do aluguel ao locatário.
- Envio de aviso prévio com antecedência mínima antes da emissão do primeiro boleto com valor reajustado.
- Regularização formal de valores defasados em contratos vigentes por prazo indeterminado.
Campos para preencher
O que vem no documento
Notificamos formalmente a aplicação do reajuste anual do valor de locação referente à unidade {unidade_bloco}, conforme pactuado na Cláusula {numero_clausula} do Contrato de Locação e fundamentado na Lei nº 8.245/1991.
A atualização financeira utiliza a variação acumulada do índice oficial pactuado nos últimos 12 meses, conforme especificado na tabela a seguir:
O novo valor ajustado de R$ {novo_valor} será cobrado a partir do vencimento em {data_vencimento}. Solicita-se a devolução deste comprovante devidamente assinado ao zelador ou à administradora no prazo de {prazo_dias} dias.
Base legal e referências
- Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 18 e 85 — Livre convenção e reajuste do aluguel.
- Lei nº 10.192/2001, art. 2º, § 1º — Estipulação de periodicidade mínima anual para reajuste de obrigações pecuniárias.
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), art. 397 — Configuração da mora e cumprimento das obrigações.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Proteção dos dados pessoais do notificante e do notificado na comunicação.
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Perguntas frequentes
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