Notificação de Aplicação de Multa
Notificação extrajudicial para aplicação formal de multa condominial, contendo descrição da infração, fundamentação legal, valor, prazo recursal e protocolo de recebimento.
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Para que serve
Aplica penalidade pecuniária formal ao condômino ou possuidor que cometeu infração às normas do condomínio ou reincidiu em conduta previamente advertida. Garante o cumprimento do devido processo legal administrativo, detalhando o fato gerador, a base normativa e o valor cobrado. Resolve a fragilidade jurídica de cobranças punitivas, prevenindo anulações judiciais por cerceamento de defesa ou vício de formalidade.
Quando usar
- Reincidência de conduta irregular que já foi objeto de advertência prévia por escrito.
- Cometimento de infração grave descrita no Regimento Interno com previsão de aplicação direta de multa.
- Uso indevido das áreas comuns que resulte em danos patrimoniais comprovados por registros de vistoria do zelador.
- Descumprimento reiterado das normas de sossego, saúde, segurança ou postura estabelecidas na Convenção Condominial.
- Lançamento do débito punitivo no sistema contábil da administradora após esgotadas as instâncias amigáveis.
Campos para preencher
O que vem no documento
Fica V. Sa. notificado(a) de que em {data_infracao}, às {horario_infracao}, foi registrada a seguinte infração nas dependências do condomínio: {descricao_fato}.
- A conduta infringe o Art. {artigo_convencao} da Convenção Condominial e o Art. {artigo_regimento} do Regimento Interno.
- A penalidade é aplicável após o descumprimento do aviso prévio expedido sob o registro nº {registro_advertencia_anterior}.
Com fulcro nos Arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil, aplica-se a multa no valor de R$ {valor_multa} ({valor_extenso}).
- O débito será cobrado na cota condominial da unidade com vencimento previsto para {data_vencimento}.
Assegura-se o direito à ampla defesa mediante apresentação de recurso administrativo no prazo de {prazo_recurso_dias} dias úteis a contar deste recebimento.
- O recurso protocolado por escrito na administração ou enviado via aplicativo GrandCondo será apreciado na próxima Assembleia Geral.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, § 2º (sanção de até 5 vezes o valor da cota condominial).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.337 (multa por descumprimento reiterado dos deveres ou comportamento antissocial).
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.348, II e IV (competência do síndico para praticar atos de defesa dos interesses comuns).
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno vigentes.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 7º, II e VI (hipóteses de tratamento para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos).
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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