Notificação de Realização de Obra
Modelo de notificação extrajudicial para adequação ou paralisação de obra em condomínio, exigindo ART/RRT e plano de reforma conforme a norma ABNT NBR 16280.
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Para que serve
Notificar formalmente o proprietário ou possuidor da unidade autônoma sobre a constatação de obra não autorizada, com desvio de finalidade ou em descumprimento das normas técnicas e das regras do condomínio. Permite paralisar a intervenção ou exigir a regularização sumária da documentação técnica antes que ocorram danos à estrutura do edifício ou perturbação do sossego. Resolve o conflito de forma administrativa, constituindo prova documental prévia para eventual ação judicial de embargo de obra.
Quando usar
- Início de reforma na unidade sem apresentação prévia do plano de reforma e da ART/RRT ao síndico
- Execução de ruídos operacionais fora dos horários permitidos pelo Regimento Interno do condomínio
- Identificação de alterações em elementos estruturais, vedações ou fachadas sem laudo técnico aprovado
- Depósito irregular de entulho ou material de construção em áreas comuns e vias de circulação
- Descumprimento das orientações do zelador ou da fiscalização condominial durante a execução da obra
Campos para preencher
O que vem no documento
Notificamos que foi constatada a execução de intervenção física na unidade {unidade_e_bloco} sem a prévia apresentação do plano de reforma e da respectiva ART/RRT ao zelador(a) ou síndico(a), em descumprimento à norma ABNT NBR 16280 e à convenção condominial.
Determina-se a paralisação imediata das obras na unidade até a entrega e validação da documentação técnica completa perante a administração, concedendo-se o prazo de {prazo_em_dias} dias úteis para regularização formal.
O não atendimento desta notificação acarretará a aplicação das multas regimentais previstas no Regimento Interno, sem prejuízo do ajuizamento de ação judicial de embargo de obra e responsabilização civil por potenciais danos à estrutura do edifício.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, incisos II e IV (deveres do condômino)
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.337 (penalidades por descumprimento reiterado)
- ABNT NBR 16280 (Reforma em edificações — Sistema de gestão de reformas — Requisitos)
- Convenção Condominial e Regimento Interno do Condomínio
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no tratamento dos dados do condômino
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Perguntas frequentes
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