Comunicado sobre Pagar Condomínio de Unidade Desocupada

A Administração do {nome_condominio}, por meio deste instrumento oficial, comunica formalmente ao condômino {nome_proprietario}, titular da unidade {unidade_bloco}, acerca das normas legais e operacionais incidentes sobre imóveis desocupados. A contribuição para as despesas condominiais constitui obrigação legal vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de sua utilização efetiva ou vacância temporária. As disposições contidas neste comunicado visam resguardar o equilíbrio financeiro da comunidade e garantir a preservação patrimonial da edificação.

• Cláusula 1.1: Nos termos do Artigo 1.336, Inciso I, do Código Civil Brasileiro, é dever irrenunciável do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na Convenção.
• Cláusula 1.2: A taxa condominial possui natureza propter rem (propriedade do bem), conforme o Artigo 1.345 do Código Civil, vinculando o próprio imóvel ao pagamento dos débitos, independentemente do status de ocupação.
• Cláusula 1.3: Conforme ratificado pela Súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação do rateio das despesas ordinárias e extraordinárias abrange a totalidade das unidades autônomas que integram o empreendimento.
• Cláusula 1.4: A desocupação, vacância, colocação do imóvel para locação ou venda não isentam, reduzem nem postergam a obrigação do adimplemento pontual das cotas rateadas.

Os custos operacionais de um condomínio edilício são contínuos e indivisíveis, destinando-se à manutenção de áreas comuns, folha de pagamento da equipe presencial, segurança e conservação de ativos. O Zelador e a equipe de portaria mantêm a vigilância externa e a integridade da edificação em benefício de todas as unidades, ocupadas ou vagas. A infraestrutura física e os sistemas coletivos do prédio continuam disponíveis e valorizam o patrimônio individual continuamente.

• Cláusula 2.1: Os serviços prestados pela equipe presencial de zeladoria, conservação, portaria e administração beneficiam indistintamente toda a edificação.
• Cláusula 2.2: Os contratos de manutenção preventiva de elevadores, bombas hidráulicas, geradores, portões e sistemas de combate a incêndio são custeados pelo rateio integral de todas as frações ideais.
• Cláusula 2.3: As apólices de seguro obrigatório da edificação (Art. 1.346 do Código Civil) cobrem a estrutura global, exigindo o adimplemento de todas as cotas para manter sua vigência integral.

Para assegurar a pontualidade no recebimento dos boletos e notificações, o proprietário de unidade desocupada deve manter seus dados permanentemente atualizados no sistema GrandCondo. A equipe da Administradora e do Síndico utiliza a plataforma GrandCondo para o envio digital de demonstrativos financeiros, boletos de cobrança e comunicados urgentes. O não recebimento do boleto por meio físico não exime o responsável do pagamento na data de vencimento estipulada.

Unidades habitacionais mantidas fechadas por longos períodos demandam cuidados técnicos específicos para evitar sinistros que possam afetar a própria unidade ou os vizinhos. O proprietário deve instruir seus prepostos ou efetuar inspeções periódicas alinhadas às diretrizes de manutenção de edificações da ABNT NBR 5674. A equipe de zeladoria do condomínio deve ser informada sobre a rotina de vistorias da unidade.

• Cláusula 4.1: O proprietário deve manter o registro geral de água da unidade obrigatoriamente fechado durante todo o período de desocupação para evitar vazamentos e infiltrações.
• Cláusula 4.2: É dever do responsável desligar os disjuntores do quadro elétrico da unidade, mantendo ativos apenas os circuitos estritamente necessários (ex.: alarmes internos, se houver), conforme ABNT NBR 5410.
• Cláusula 4.3: O proprietário deve realizar sanitização e vedação de ralos e pias para evitar a proliferação de vetores e maus odores pela rede de esgoto.
• Cláusula 4.4: Recomenda-se a abertura quinzenal ou mensal da unidade para ventilação cruzada, prevenindo acúmulo de umidade e bolor que possam comprometer vedações e alvenarias.

Em situações de emergência predial, tais como vazamentos hidráulicos graves, curto-circuito ou vazamento de gás oriundos da unidade vaga, o condomínio adotará medidas imediatas de contenção. A zeladoria presencial deve possuir contato direto atualizado do responsável ou de representante autorizado para acesso rápido à unidade. Em casos extremos de risco iminente à segurança do prédio, a administração atuará com amparo legal para mitigar danos.

A tabela abaixo destina-se ao controle operacional interno da zeladoria e da administração quanto ao status das inspeções e medidas preventivas aplicadas na unidade desocupada.

O atraso no pagamento das cotas condominiais sujeitará o débito aos acréscimos legais previstos na Convenção Condominial e no Código Civil. O inadimplemento por parte de unidades desocupadas impacta diretamente o fluxo de caixa do {nome_condominio}, sobrecarregando os demais condôminos. A gestão financeira integrada via plataforma GrandCondo iniciará os procedimentos automáticos de cobrança amigável e judicial conforme os prazos regimentais.

• Cláusula 7.1: O débito não liquidado até a data de vencimento sofrerá incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
• Cláusula 7.2: Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de atraso, o débito poderá ser encaminhado para cobrança extrajudicial, com inclusão dos honorários advocatícios e custas de cartório.
• Cláusula 7.3: Persistindo a inadimplência, a Administradora e o Síndico ajuizarão Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Art. 784, X, do Código Processual Civil), podendo ensejar penhora do próprio imóvel.

Por meio deste termo, o proprietário, possuidor ou preposto declara ter recebido integralmente o presente comunicado contendo os alinhamentos jurídicos, operacionais e técnicos sobre a unidade desocupada no {nome_condominio}. Confirma também a veracidade dos dados cadastrais fornecidos para o sistema GrandCondo e assume o compromisso de manter o pagamento do rateio condominial em dia.