Em quais formatos eu recebo o modelo de comunicado de que o condomínio não tem desconto?

Você recebe Word (DOCX) editável e PDF pronto para imprimir no mesmo download, direto nesta página, pelo computador ou pelo celular.

Quem usa este modelo de comunicados?

Síndico(a) profissional ou morador(a), Administradora de Condomínios, Conselho Fiscal e Consultivo, Advogado(a) ou assessoria jurídica condominial, Zelador(a) (responsável pela afixação nos murais). O documento foi escrito para uso direto na rotina do condomínio, sem precisar de ajustes técnicos.

Quando devo usar este documento?

Aumento do índice de inadimplência acompanhado de pedidos individuais de abatimento na cota mensal.; Períodos pós-assembleia de aprovação orçamentária com reajuste da taxa condominial.; Divulgação preventiva antes do encerramento do exercício financeiro para alinhar expectativas das unidades.; Resposta padrão formalizada enviada por e-mail ou aplicativo GrandCondo após solicitações diretas ao síndico..

Qual é a base legal deste modelo?

Artigo 1.336, inciso I do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Dever de contribuir na proporção da fração ideal.; Artigo 1.348, incisos VII e VIII do Código Civil Brasileiro - Competência do síndico para cobrar contribuições.; Convenção do Condomínio (Cláusulas relativas ao rateio de despesas e sanções por impontualidade).. Em casos litigiosos, valide o texto com o jurídico do condomínio.

Existe um pacote com todos os modelos e checklists?

Sim. Além dos modelos avulsos, o GrandCondo oferece kits prontos, 1000+ checklists técnicos e a Biblioteca GrandCondo® — assinatura anual por R$ 297/ano, com acesso liberado a todos os documentos, planilhas e kits.

Comunicado: Proibição de Desconto na Taxa Condominial

Q: Como preencher o modelo de comunicado de que o condomínio não tem desconto?

Abra o arquivo em Word e complete os campos de identificação (Condomínio: {nome_condominio}, Destinatários: Todos os Condôminos e Possuidores, Data de Emissão: {data_comunicado}), ajuste o texto à sua convenção e imprima ou envie em PDF.

Kits prontos

Kit Prático do Síndico

Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.

Conhecer kits

Checklists técnicos

+ de 1000 checklists

Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.

Ver checklists

Acesso anual

Biblioteca GrandCondo

Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.

R$ 297/ano

Assinar agora

Para que serve

Este comunicado tem como finalidade esclarecer formalmente aos condôminos a impossibilidade legal e orçamentária de concessão de descontos, abonos ou renegociações individuais no valor da cota condominial. O documento resolve o impasse decorrente de solicitações recorrentes de abatimento por parte de proprietários em dificuldades financeiras ou descontentes com serviços prestados. A medida resguarda o síndico sob o princípio da impessoalidade e garante o equilíbrio financeiro do rateio das despesas comuns.

Quando usar

Aumento do índice de inadimplência acompanhado de pedidos individuais de abatimento na cota mensal.
Períodos pós-assembleia de aprovação orçamentária com reajuste da taxa condominial.
Divulgação preventiva antes do encerramento do exercício financeiro para alinhar expectativas das unidades.
Resposta padrão formalizada enviada por e-mail ou aplicativo GrandCondo após solicitações diretas ao síndico.
Aviso impresso para fixação no quadro de avisos da portaria e zeladoria diante de dúvidas frequentes.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_condominio}

Destinatários: Todos os Condôminos e Possuidores

Data de Emissão: {data_comunicado}

O que vem no documento

1. Natureza Jurídica do Rateio

A cota condominial não possui natureza de mensalidade comercial, constituindo o rateio exato das despesas comuns do edifício nos termos do Art. 1.336, I, do Código Civil. Qualquer desconto ou abono concedido a uma unidade sobrecarregaria financeiramente os demais condôminos, que teriam de cobrir a diferença.

2. Ausência de Previsão Legal e Orçamentária

A administração e o síndico não possuem competência legal nem autonomia para conceder deduções individuais na taxa aprovada em Assembleia Geral ({data_assembleia}). O valor arrecadado é destinado exclusivamente ao custeio da folha de pagamento, manutenção predial, concessionárias e fundo de reserva.

3. Regularização e Negociação de Débitos

Para condôminos em dificuldades financeiras pontuais, a administração disponibiliza a opção de parcelamento de débitos já vencidos via formalização de termo de acordo, mantendo-se a incidência de juros e correção monetária. As solicitações devem ser encaminhadas à administradora por meio do módulo de atendimento no aplicativo GrandCondo.

Base legal e referências

Artigo 1.336, inciso I do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Dever de contribuir na proporção da fração ideal.
Artigo 1.348, incisos VII e VIII do Código Civil Brasileiro - Competência do síndico para cobrar contribuições.
Convenção do Condomínio (Cláusulas relativas ao rateio de despesas e sanções por impontualidade).
Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio e Incorporação Imobiliária), Artigo 12.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) na gestão e formalização das comunicações financeiras.

Prévia do documento

Prévia com marca d'água

Folha A4 fechada, pronta para imprimir e aplicar em campo.

Prévia do modelo Comunicado de que o Condomínio Não Tem Desconto — no formato PDF · GrandCondo — Comunicado de que o Condomínio Não Tem Desconto — prévia do arquivo em PDF (GrandCondo).

Modelo de 1 página

Baixe agora e edite no Word

Arquivo pronto para preencher o nome do condomínio, a data e assinar. Funciona no computador e no celular.

Os 3 primeiros modelos são . Depois, R$ 4,99 por modelo.

Perguntas frequentes

Modelos, checklists e kits relacionados

Continue no mesmo tema: documentos editáveis, checklists da Biblioteca e kits completos, todos prontos para usar no computador ou no celular.

Modelos relacionados

Documentos editáveis em Word e PDF.

Checklists e materiais

Da Biblioteca Inteligente GrandCondo.