Comunicado de Encargos por Atraso no Pagamento

Este comunicado oficial tem como finalidade informar preventivamente e com total transparência aos condôminos as regras, parâmetros legais e a memória de cálculo incidentes em caso de impontualidade no pagamento da cota condominial. A regularidade na arrecadação é indispensável para a manutenção predial, pagamento da equipe de portaria e zeladoria, honra dos contratos de fornecedores e garantia do funcionamento contínuo do condomínio.

A aplicação de encargos moratórios sobre débitos condominiais decorre estritamente da legislação federal vigente e das normas internas do condomínio, garantindo equidade e conformidade jurídica no tratamento de toda a coletividade.

• Cláusula 2.1: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Art. 1.336, § 1º — O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.
• Cláusula 2.2: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Arts. 395 e 406 — Caracterização de pleno direito da mora pelo simples vencimento do prazo, incidindo juros legais e atualização monetária sobre o montante devido.
• Cláusula 2.3: Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Art. 784, Inciso X — O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui Título Executivo Extrajudicial, autorizando a cobrança judicial via ação de execução.
• Cláusula 2.4: Convenção do Condomínio e Regimento Interno — Cláusulas financeiras e penalidades específicas aprovadas em assembleia geral de condôminos.
• Cláusula 2.5: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) — A gestão assegura o sigilo absoluto das informações financeiras, sendo vedada a exposição ostensiva ou vexatória de condôminos inadimplentes.

Em caso de pagamento efetuado após a data estipulada no boleto de cota condominial, serão acrescidos de forma automática ao valor principal os encargos descritos na estrutura abaixo.

A consolidação do valor corrigido da cota em atraso é calculada utilizando a fórmula matemática parametrizada no sistema de gestão GrandCondo, conforme demonstrado a seguir.

• Cláusula 4.1: Valor Principal (VP) = Cota ordinária/extraordinária original da unidade.
• Cláusula 4.2: Multa Moratória (M) = VP x 2% (alíquota fixa incidente uma única vez no primeiro dia de atraso).
• Cláusula 4.3: Juros de Mora (J) = VP x (1% / 30 dias) x Dias de Atraso (cálculo pro rata die exato).
• Cláusula 4.4: Correção Monetária (CM) = VP x Var. IPCA/INPC do período decorrido entre o vencimento e a quitação.
• Cláusula 4.5: Valor Total Devido (VTD) = VP + M + J + CM (acrescido de custas de cobrança e honorários advocatícios se remetido à fase judicial/extrajudicial).

Para evitar o acúmulo de encargos por atraso prolongado, o condômino pode emitir a 2ª via do boleto devidamente atualizada a qualquer momento. A plataforma GrandCondo recalcula o valor automaticamente para pagamento no mesmo dia.

A arrecadação pontual das cotas é o pilar que sustenta a operação física e orçamentária do condomínio. A impontualidade gera desequilíbrio no fluxo de caixa e compromete o cumprimento dos compromissos operacionais básicos da edificação.

• Cláusula 6.1: Pagamento pontual dos salários, encargos trabalhistas e benefícios da equipe de portaria, limpeza e zeladoria.
• Cláusula 6.2: Manutenção preventiva de equipamentos críticos como elevadores, bombas d'água, portões automáticos e geradores.
• Cláusula 6.3: Manutenção do sistema de combate a incêndio, recarga de extintores e inspeções de segurança predial obrigatorias.
• Cláusula 6.4: Cumprimento dos contratos de conservação de áreas comuns, paisagismo e concessionárias públicas (água e energia).

Condôminos com pendências acumuladas podem solicitar proposta de parcelamento ou regularização amigável de débitos perante a gestão condominial e administradora, observando os parâmetros aprovados pela Assembleia Geral.

A fim de garantir total publicidade e alcance, este comunicado oficial é divulgado de forma simultânea nos murais físicos do condomínio, disponibilizado no aplicativo GrandCondo (aba Documentos/Comunicados) e transmitido via canais digitais oficiais.

Declaro para os devidos fins que recebi e tomei ciência integral do presente Comunicado de Encargos por Atraso no Pagamento, estando ciente dos percentuais, fundamentação legal, memória de cálculo e meios para emissão de boleto atualizado.