Comunicado de Meta de Redução da Inadimplência

Para que serve

Este comunicado formaliza de maneira transparente a meta percentual e o plano de ação da gestão para o combate à inadimplência na taxa condominial. Serve para conscientizar a coletividade sobre o impacto financeiro do não pagamento no orçamento ordinário e na manutenção preventiva do edifício. Promove o alinhamento entre síndico, administradora e moradores, estabelecendo prazos claros e canais amigáveis de renegociação.

Quando usar

• Após a aprovação da previsão orçamentária em Assembleia Geral Ordinária (AGO) que prevê a recomposição do caixa.
• Através da identificação de aumento na taxa de inadimplência apurada nos balancetes mensais da administradora.
• No lançamento de campanhas institucionais de regularização e renegociação amigável de débitos.
• Nas prestações de contas periódicas apresentadas ao Conselho Fiscal e à coletividade do condomínio.
• Anteriormente ao ajuizamento em lote de ações de execução de título extrajudicial para oportunizar acordos.

Base legal e referências

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, Inciso I (dever do condômino de contribuir para as despesas)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.348, Inciso VII (competência do síndico para cobrar débitos)
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Art. 784, Inciso X (crédito de quotas condominiais como título executivo extrajudicial)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) referente à vedação de exposição vexatória de devedores

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Perguntas frequentes