Edital de Convocação de Assembleia Digital

O Síndico do Condomínio {nome_condominio}, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 1.348, inciso V, e artigo 1.354-A do Código Civil Brasileiro, convoca todos os condôminos a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no formato {modalidade_assembleia}. A reunião ocorrerá no dia {data_assembleia}, em primeira convocação às {horario_primeira_convocacao} (com quórum legal), e em segunda convocação às {horario_segunda_convocacao} com qualquer número de presentes.

• Cláusula 1.1: O direito de voto e participação fica condicionado à adimplência das taxas condominiais até a data de abertura do credenciamento, conforme Art. 1.335, III do Código Civil.
• Cláusula 1.2: Os condôminos que optarem por se fazer representar por procurador deverão cadastrar o instrumento de mandato no sistema até a data limite estabelecida neste edital.
• Cláusula 1.3: As deliberações tomadas nesta assembleia obrigam todos os condôminos, inclusive os ausentes, divergentes e abstêmios.

A presente convocação destina-se exclusivamente à discussão e votação das matérias descritas no quadro abaixo. Não serão objeto de votação assuntos que não constem expressamente da ordem do dia, garantindo o direito de informação e a segurança jurídica de todos os condôminos.

O acesso à assembleia digital ou parte virtual da assembleia híbrida será realizado através da plataforma tecnológica GrandCondo, acessível via aplicativo mobile ou navegador web. O credenciamento prévio do condômino ou de seu procurador legal é obrigatório e deverá ser concluído até às {horario_limite_credenciamento} do dia {data_limite_credenciamento}.

• Cláusula 3.1: O credenciamento exige a validação cadastral prévia junto à Administradora, com atualização de e-mail e documento de identificação com foto.
• Cláusula 3.2: As procurações outorgadas a terceiros deverão ser anexadas diretamente no módulo de assembleia da plataforma GrandCondo para verificação jurídica prévia.
• Cláusula 3.3: A equipe de apoio da administradora e o zelador do condomínio prestarão auxílio técnico presencial para condôminos com dificuldades de acesso ao aplicativo, mediante agendamento prévio.
• Cláusula 3.4: O condômino receberá um link individual e intransferível de acesso à sala virtual de reuniões após a aprovação de seu credenciamento.

A coleta e apuração dos votos serão executadas por meio da funcionalidade de votação eletrônica da plataforma GrandCondo, garantindo a integridade, auditabilidade e transparência das deliberações. O registro de presença será efetuado automaticamente mediante login autenticado do condômino credenciado no ambiente virtual.

• Cláusula 4.1: O cômputo dos votos obedecerá à fração ideal correspondente a cada unidade privativa, conforme estipulado na Convenção Condominial e no Art. 1.352 do Código Civil.
• Cláusula 4.2: Será permitida a votação antecipada assíncrona nas pautas previamente disponibilizadas, ficando o voto registrado de forma imutável na plataforma até o encerramento da sessão.
• Cláusula 4.3: O relatório técnico emitido pela plataforma GrandCondo contendo a lista de presença, horário de entrada/saída e registros de votos servirá como anexo integrante da Ata da Assembleia.

A coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais durante o processo assemblear digital observam estritamente os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os registros eletrônicos de acesso (logs) e manifestações serão preservados para fins exclusivos de comprovação da validade jurídica do ato.

• Cláusula 5.1: A gravação em áudio e vídeo da sessão assemblear virtual é realizada exclusivamente para subsidiar a redação da ata e manter arquivo auditável do ato.
• Cláusula 5.2: Fica vedada a reprodução, captura de tela ou divulgação não autorizada de dados pessoais, imagens ou manifestações de condôminos por qualquer participante.
• Cláusula 5.3: Os relatórios de votação e auditoria serão disponibilizados no painel do condômino no sistema GrandCondo, garantindo o direito à informação e transparência.

Na hipótese de assembleia híbrida, haverá um ponto físico de apoio instalado no {local_presencial_condominio}, equipado com computadores e com suporte direto prestado pelo zelador e prepostos da administradora. Esta estrutura visa assegurar a inclusão digital dos moradores e o pleno exercício do direito de voto.

Eventuais impugnações às cláusulas deste edital ou divergências sobre o cadastramento de procurações deverão ser formalizadas via protocolo na Administradora com antecedência mínima de 48 horas da primeira convocação. A ata da assembleia será disponibilizada no sistema GrandCondo em até 30 dias após o ato.

• Cláusula 7.1: A ausência do condômino, mesmo credenciado, no momento da votação de determinada pauta será computada como abstenção para aquela matéria.
• Cláusula 7.2: Casos omissos neste edital serão resolvidos pela mesa diretora da assembleia, em conformidade com o Código Civil e a Convenção do Condomínio.

Declaro que recebi cópia física ou digital deste Edital de Convocação de Assembleia Geral Híbrida/Digital, estando ciente da pauta deliberativa, dos prazos para credenciamento e das regras para votação e participação na plataforma GrandCondo.