Edital de Convocação de Assembleia Ordinária
Modelo oficial de edital para convocação de Assembleia Geral Ordinária, garantindo prazos legais, clareza na ordem do dia e conformidade com o Código Civil.
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Para que serve
Este documento formaliza a convocação de todos os condôminos para a Assembleia Geral Ordinária (AGO) anual, garantindo o cumprimento dos prazos e requisitos estipulados na Convenção Condominial e no Código Civil. Ele resolve a falta de clareza nas pautas, previne anulações judiciais por vício de convocação e assegura a transparência na prestação de contas e eleição do síndico. Além disso, padroniza as informações de data, local, quórum e ordem do dia, facilitando a notificação protocolada por meio do aplicativo e murais digitais da plataforma GrandCondo.
Quando usar
- Convocação anual obrigatória para prestação de contas do exercício anterior e aprovação do orçamento.
- Eleição ou reeleição de síndico, subsíndico e membros do conselho fiscal ao término do mandato.
- Apresentação e votação do plano orçamentário e previsão de despesas para o ano vigente.
- Definição de ajustes na taxa condominial ordinária e fundo de reserva.
- Notificação formal enviada via aplicativo GrandCondo, e-mail e afixação nos quadros de avisos do condomínio.
Campos para preencher
O que vem no documento
O Síndico do {Nome do Condomínio} convoca os proprietários para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em {Data da Assembleia}, no(a) {Local da Assembleia} e com acompanhamento via plataforma GrandCondo. A primeira convocação ocorrerá às {Horário 1ª Convocação} com maioria dos condôminos, e a segunda às {Horário 2ª Convocação} com qualquer quórum.
A pauta deliberativa da reunião obedecerá rigorosamente à ordem dos trabalhos descrita a seguir:
Somente poderão votar os condôminos adimplentes com suas contribuições, conforme o artigo 1.335 do Código Civil Brasileiro. Os condôminos representados por terceiros devem entregar a procuração na portaria ou anexá-la no aplicativo GrandCondo até {Data/Horário Limite}.
Este edital é afixado nos murais físicos do condomínio e disponibilizado para consulta digital de todos os condôminos no sistema GrandCondo.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.350 — Obrigatoriedade da convocação anual da assembleia.
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.354 — Exigência de convocação de todos os condôminos sob pena de nulidade.
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.335, Inciso III — Direito de voto restrito aos condôminos quites.
- Convenção do Condomínio — Prazos de antecedência, meio de notificação e regramento interno de convocações.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Art. 7º — Tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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