Termo de Posse do Conselho

Em {data do termo de posse}, nas dependências do {nome do condomínio}, situado na {endereço completo}, perante o(a) Síndico(a) eleito(a) e a administração formal, tomam posse os membros eleitos para o Conselho Fiscal e Consultivo. A investidura nos cargos observa estritamente as deliberações da Assembleia Geral Ordinária realizada em {data da assembleia}, em conformidade com o Artigo 1.356 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e com as normas estabelecidas na Convenção Condominial vigentes. Os conselheiros empossados assumem o compromisso de fiscalizar as contas, assessorar a gestão e zelar pelo patrimônio comum durante o mandato correspondente.

• Cláusula 1.1: O presente instrumento formaliza a entrada em exercício dos conselheiros efetivos e suplentes devidamente eleitos pelos condôminos em assembleia.
• Cláusula 1.2: Os membros empossados declaram conhecer integralmente a Convenção do Condomínio, o Regimento Interno e as legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis à administração condominial.
• Cláusula 1.3: O exercício da função de conselheiro não é remunerado, salvo se expressamente previsto em Convenção Condominial ou aprovado em Assembleia Geral.
• Cláusula 1.4: O acesso às balancetes, extratos e documentação contábil será disponibilizado de forma contínua através do portal e aplicativo da plataforma GrandCondo, mantendo a transparência operacional.

Abaixo constam os dados dos condôminos qualificados para compor o Conselho Fiscal e Consultivo do {nome do condomínio} para o mandato compreendido entre {data de início do mandato} e {data de término do mandato}. Os empossados confirmam a exatidão de suas informações e o cumprimento dos requisitos de elegibilidade dispostos na convenção.

O mandato dos membros ora empossados terá a duração formal estipulada neste documento, coincidindo com o período de gestão fixado na Assembleia Geral de Eleição. As vagas eventualmente surgidas ao longo da gestão serão preenchidas pelos suplentes de acordo com a ordem de votação ou disposição regimental do condomínio.

• Cláusula 3.1: O mandato do Conselho Fiscal e Consultivo terá duração de {prazo do mandato em meses ou anos}, sendo permitida a reeleição se assim aprovar a assembleia.
• Cláusula 3.2: Ocorrendo vacância de membro efetivo, assumirá o suplente imediatamente anterior na ordem da ata de eleição, assumindo integralmente os deveres do cargo.
• Cláusula 3.3: A perda da qualidade de condômino, a inadimplência continuada das cotas condominiais ou o descumprimento injustificado de três reuniões consecutivas ensejarão a perda automática do mandato no conselho.
• Cláusula 3.4: O conselheiro que desejar renunciar ao cargo deverá formalizar a decisão por escrito, com protocolo dirigido ao Síndico(a) e à Administradora via sistema GrandCondo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Os conselheiros empossados exercerão suas atribuições com imparcialidade, diligência e rigor técnico. O foco da atuação abrange o acompanhamento orçamentário, a auditoria documental das despesas e a emissão de pareceres conclusivos sobre a prestação de contas apresentada pela gestão condominial.

• Cláusula 4.1: Compete ao Conselho Fiscal examinar mensalmente as pastas de prestação de contas, balancetes, comprovantes de despesas, extratos bancários e guias de recolhimento tributário disponibilizadas pela Administradora.
• Cláusula 4.2: Compete ao Conselho emitir parecer formal, recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas anuais a ser apresentado na Assembleia Geral Ordinária.
• Cláusula 4.3: O Conselho Consultivo prestará assessoramento ao Síndico(a) em deliberações de grande porte, obras prioritárias e elaboração da proposta orçamentária anual.
• Cláusula 4.4: O Conselho poderá solicitar esclarecimentos adicionais ao Síndico(a), ao zelador(a) ou à Administradora sempre que constatar inconsistências na documentação contábil ou na execução de contratos.
• Cláusula 4.5: Os membros utilizarão o módulo de auditoria e comunicação da plataforma GrandCondo para registrar ressalvas, aprovar pastas digitais e formalizar exigências operacionais.

No exercício de suas atividades, os membros do conselho terão acesso a documentos financeiros, dados de condôminos e registros operacionais do {nome do condomínio}. O tratamento de tais informações deve respeitar integralmente os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• Cláusula 5.1: Os conselheiros assumem compromisso irrestrito de sigilo e confidencialidade sobre dados pessoais, financeiros e cadastrais de moradores, proprietários e funcionários a que tiverem acesso.
• Cláusula 5.2: É expressamente proibida a cópia, reprodução, divulgação ou compartilhamento de balancetes, listas de inadimplentes ou imagens de segurança fora dos canais oficiais e finalidades estritas da fiscalização.
• Cláusula 5.3: O descumprimento das obrigações de sigilo sujeitará o infrator às sanções civis, criminais e administrativas previstas em lei, bem como à destituição imediata do cargo por quebra de decoro.

As reuniões do conselho serão realizadas de forma periódica para assegurar o fluxo contínuo de fiscalização. A validação das contas mensais deverá respeitar os prazos operacionais pactuados entre a Administradora e o Condomínio para evitar atrasos na disponibilização dos relatórios aos moradores.

• Cláusula 6.1: O Conselho reunirá-se ordinariamente com periodicidade {frequência das reuniões, ex: mensal/bimestral} para análise da pasta contábil e demandas operacionais do prédio.
• Cláusula 6.2: A validação ou emissão de notas de auditoria sobre a pasta de prestação de contas mensal deverá ser efetuada no prazo máximo de {número de dias} dias após a disponibilização do documento no sistema GrandCondo.
• Cláusula 6.3: O parecer conclusivo anual sobre as contas da gestão deverá ser emitido e assinado pelos conselheiros com no mínimo {número de dias antes da AGO} dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral Ordinária.

Os membros do Conselho Fiscal e Consultivo declaram sob as penas da lei que não possuem impedimentos legais ou morais para o exercício da função fiscalizadora. A atuação no conselho pautar-se-á pela neutralidade e isenção de interesses pessoais.

• Cláusula 7.1: Os conselheiros declaram não possuir parentesco até o terceiro grau, vínculo empregatício ou sociedade comercial com o Síndico(a), prestadores de serviço atuantes no prédio ou empresa Administradora contratada.
• Cláusula 7.2: O conselheiro deverá abstar-se de votar ou emitir parecer em matérias em que possua interesse direto ou que envolvam empresas de sua propriedade ou de parentes.
• Cláusula 7.3: Eventuais situações pontuais de conflito de interesse devem ser comunicadas formalmente aos demais conselheiros e registradas em ata de reunião do órgão.

Por estarem plenamente de acordo com as cláusulas, atribuições, deveres e obrigações fixadas neste instrumento e na legislação vigente, os conselheiros abaixo identificados assinam o presente Termo de Posse, assumindo formalmente os seus respectivos cargos no {nome do condomínio}.

A presente seção atesta que a Administração do Condomínio e a Administradora tomaram ciência da posse regular dos conselheiros acima qualificados, arquivando uma cópia deste documento no prontuário do condomínio e efetuando a atualização dos acessos administrativos no portal GrandCondo.