Comunicado de Cobrança de Inadimplentes

O presente comunicado oficial tem por objetivo orientar os condôminos do {nome do condomínio} a respeito da necessidade imperiosa de regularização das cotas condominiais pendentes. A administração reforça seu compromisso com a transparência orçamentária e com a manutenção dos serviços essenciais prestados pela equipe presencial e acompanhados via plataforma GrandCondo. Solicitamos a atenção de todos para as condições e prazos estabelecidos para a quitação amigável de débitos.

A inadimplência compromete diretamente a previsibilidade orçamentária do {nome do condomínio}, afetando o pagamento de fornecedores, concessionárias de serviços públicos e os vencimentos da equipe de portaria 24 horas e zeladoria. A escassez de recursos impede a execução do plano de manutenção preventiva predial, colocando em risco a conservação do patrimônio de todos os proprietários. A regularização contínua garante a estabilidade financeira e evita a necessidade de rateios extras emergenciais.

• 1.1. As cotas condominiais destinam-se ao custeio das despesas ordinárias e extraordinárias aprovadas em Assembleia Geral.
• 1.2. A falta de arrecadação pontual obriga a utilização do Fundo de Reserva para cobrir despesas operacionais operadas pelo zelador e administradora.
• 1.3. O descompasso financeiro prejudica os contratos de manutenção predial preventiva e corretiva de elevadores, bombas e sistemas de combate a incêndio.
• 1.4. O adimplemento das obrigações por todos os condôminos assegura o equilíbrio das contas e a preservação do valor patrimonial do empreendimento.

A cobrança de cotas condominiais fundamenta-se expressamente no Artigo 1.336, inciso I e § 1º do Código Civil, que prevê a aplicação de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária sobre o débito. Ressalta-se que a cota condominial possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme preconiza o Artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil. A ausência de regularização extrajudicial enseja a imediata propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

• 2.1. O atraso no pagamento sujeita o devedor à multa moratória irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor da cota atrasada.
• 2.2. Incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento.
• 2.3. A atualização monetária será aplicada com base no índice oficial estabelecido na Convenção Condominial a partir da data de vencimento.
• 2.4. Em caso de cobrança promovida por assessoria jurídica, serão acrescidos honorários advocatícios e custas processuais cabíveis.

Em estrita observância aos Artigos 7º e 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), este comunicado é expedido de forma estritamente individualizada ao responsável pela unidade {unidade}. O {nome do condomínio} garante a confidencialidade dos dados financeiros, vedando qualquer exposição vexatória do condômino em áreas comuns ou murais públicos. A comunicação financeira é trafegada de forma segura através dos canais oficiais da administradora e pelo aplicativo GrandCondo.

Para facilitar a quitação dos débitos sem a necessidade de intervenção judicial, a administração do {nome do condomínio} disponibiliza canais diretos para negociação. O condômino pode emitir a 2ª via atualizada do boleto ou solicitar uma proposta de parcelamento diretamente pelo aplicativo GrandCondo. Alternativamente, o atendimento presencial pode ser agendado junto ao síndico ou pelo canal direto da administradora.

Abaixo está detalhado o fluxo padrão do processo de cobrança do {nome do condomínio}, demonstrando os prazos operacionais entre a verificação da inadimplência e o ajuizamento da ação executiva. O objetivo deste cronograma é oferecer previsibilidade e clareza para que o morador regularize a situação na fase amigável. Cumprido o prazo sem manifestação, o expediente é encaminhado ao departamento jurídico.

Para assegurar o correto alcance das informações institucionais, a gestão adota regras específicas de difusão de comunicados em múltiplos meios. No mural físico do edifício, afixa-se exclusivamente o aviso genérico de conscientização comunitária sem identificação de unidades devedoras. No aplicativo GrandCondo e WhatsApp institucional, as notificações são dirigidas de maneira estritamente individual ao condômino titular.

• 3.1. Mural Físico: Conteúdo exclusivamente educativo e genérico, visando conscientizar a comunidade sobre a saúde financeira do prédio.
• 3.2. Aplicativo GrandCondo: Notificação push privada, disponibilização de boletos atualizados e módulo para envio de propostas de acordo.
• 3.3. WhatsApp Institucional: Envio de lembrete individualizado, com link seguro para emissão da 2ª via e atendimento humano.
• 3.4. Carta Registrada (AR): Notificação extrajudicial formal entregue em mãos ao morador pela equipe de portaria presencial.

O condômino notificado poderá preencher os campos abaixo para formalizar a intenção de negociação amigável de seus débitos pendentes perante a administração do {nome do condomínio}. A proposta será analisada pela administradora e pelo síndico, observando as diretrizes fixadas pela Convenção Condominial. A assinatura deste termo suspende provisoriamente o envio do débito para cobrança judicial.

Transcorrido o prazo sem regularização ou celebração de acordo, a cobrança será ajuizada perante o Poder Judiciário nos termos do Artigo 784, X do CPC. A execução judicial acarreta a penhora de bens online, inclusive da própria unidade imobiliária geradora do débito, consoante exceção à impenhorabilidade do bem de família. Adicionalmente, incidirão honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais a serem arcar pelo devedor.

• 4.1. O não pagamento do título extrajudicial em 3 (três) dias após a citação judicial ensejará penhora de ativos financeiros e bens.
• 4.2. A unidade autônoma responde pelo débito condominial por tratar-se de obrigação propter rem, nos termos do Código Civil.
• 4.3. Serão acrescidos ao valor da dívida os honorários advocatícios de 10% a 20% e as despesas com custas judiciais.
• 4.4. O nome do devedor poderá ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e no Cartório de Protesto de Títulos.

Declaro que recebi o presente Comunicado Oficial de Cobrança de Cotas Condominiais, estando ciente dos prazos, valores e canais disponibilizados para a regularização dos débitos do {nome do condomínio}. Fico ciente de que o não atendimento a esta notificação ensejará o prosseguimento das medidas judiciais cabíveis. A entrega foi realizada presencialmente pela equipe de portaria/zeladoria ou via notificação digital confirmada.