Comunicado de Negativação de Condôminos Inadimplentes

A administração do {nome_do_condominio} vem por meio deste comunicado oficial reitera a toda a comunidade condominial as diretrizes operacionais e legais relativas à gestão de inadimplência das cotas ordinárias e extraordinárias. A manutenção regular arrecadação é indispensável para o custeio dos serviços essenciais, manutenção predial preventivo-corretiva e pagamento das equipes de portaria e zeladoria. Este instrumento visa orientar coletivamente os possuidores e proprietários sobre os fluxos automatizados de protesto e inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, prevenindo o superendividamento e preservando a saúde financeira coletiva.

As rotinas de cobrança e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito adotadas no {nome_do_condominio} cumprem rigorosamente a legislação federal aplicável e a Convenção Condominial vigente. A inadimplência das contribuições mensais sobrecarrega os demais condôminos adimplentes e sujeita a unidade devedora às sanções legais expressas na legislação pátria.

• Art. 1.336, I e § 1º da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Estabelece como dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, sujeitando o débito em atraso à incidência de juros moratórios convencionados ou de 1% ao mês, além de multa de até 2%.
• Art. 784, X da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Define o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral, como Título Executivo Extrajudicial, autorizando a execução direta e a penhora de bens.
• Lei nº 9.492/1997: Regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, facultando ao condomínio a apresentação das certidões de débito diretamente nos Cartórios de Protesto de Títulos.
• Art. 7º, X da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Autoriza expressamente o tratamento de dados pessoais para a tutela do crédito, legitimando o envio de informações de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) sem violação à privacidade.

Para assegurar o direito à ampla defesa e regularização voluntária antes de medidas restritivas, a gestão do {nome_do_condominio} estabelece prazos padronizados contados a partir do vencimento do boleto mensal. Após o transcurso dos prazos sem a devida quitação ou formalização de acordo, os procedimentos são deflagrados automaticamente via sistema integrativo com a administradora.

A liquidação em atraso do débito condominial acarreta o acréscimo compulsório de penalidades contratuais e financeiras legalmente respaldadas. A cumulatividade dos encargos visa recompor as perdas inflacionárias do caixa do {nome_do_condominio} e ressarcir as despesas com serviços de cobrança e emolumentos cartorários.

• Multa moratória fixa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito corrigido.
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados pro rata die a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento.
• Atualização monetária do débito com base na variação do índice oficial (INPC/IBGE ou IGP-M/FGV) conforme preceitua a Convenção.
• Ressarcimento integral de emolumentos, custas cartorárias de protesto e honorários advocatícios pré-fixados na fase amigável/extrajudicial.

Visando facilitar a quitação sem burocracia, o {nome_do_condominio} disponibiliza aos condôminos ferramentas de autoatendimento financeiro e apoio por meio da equipe de gestão e administradora. As unidades com pendências podem solicitar a atualização de boletos ou propostas de parcelamento com análise rápida do histórico de pagamentos.

A tabela abaixo apresenta a sequência gradativa de ações adotadas pela gestão para a recuperação de créditos pendentes, especificando a evolução das sanções administrativas e legais aplicáveis a cada etapa de atraso.

O {nome_do_condominio} pauta suas rotinas operacionais no absoluto respeito à dignidade humana e às regras de proteção de dados pessoais. É estritamente vedada a divulgação de listas com nomes de condôminos inadimplentes ou números de unidades em murais físicos, elevadores ou grupos de mensagens, evitando qualquer exposição vexatória perante terceiros.

• A consulta sobre o status financeiro de cada unidade é restrita ao respectivo proprietário/inquilino cadastrado e aos órgãos diretivos do condomínio.
• Os balancetes e relatórios prestados em assembleia ou publicados no sistema conterão apenas os valores consolidados da inadimplência global sem identificação direta.
• A transferência de dados de devedores para escritórios de cobrança, cartórios e birôs de crédito ocorre estritamente resguardada por termos de confidencialidade e na estrita finalidade de tutela do crédito.

Abaixo, o(a) morador(a) ou responsável legal pela unidade declara ciência sobre os prazos, procedimentos e termos da política de cobrança e negativação do {nome_do_condominio}, recebendo a via física deste comunicado prestado em atendimento individual e administrativo.