Comunicado de Cronograma Financeiro do Ano

O presente documento estabelece o cronograma financeiro e operacional oficial do {nome do condomínio} para o exercício financeiro de {ano financeiro}, com base no Art. 1.348, incisos VII e VIII do Código Civil Brasileiro. Este planejamento visa garantir a transparência da prestação de contas, a previsibilidade orçamentária e a regularidade dos aportes para manutenção predial continuada. As diretrizes aqui dispostas aplicam-se a todos os condôminos, possuidores e à equipe de gestão administrativa e operacional do empreendimento.

• Cláusula 1.1. O cronograma financeiro anual vincula as rotinas da administradora, do síndico e do zelador à divulgação tempestiva das obrigações e balancetes.
• Cláusula 1.2. A consolidação dos relatórios contábeis e orçamentários observará os princípios de contabilidade condominial e as deliberações das Assembleias Gerais.
• Cláusula 1.3. A distribuição deste documento será efetuada via aplicativo GrandCondo, afixação no mural físico da portaria e envio formal por e-mail ou aplicativo de mensagem cadastrado.

A verificação das pastas contábeis e o fechamento dos balancetes mensais do {nome do condomínio} obedecerão rigorosamente às datas estipuladas no cronograma abaixo. Após a auditoria do Conselho Fiscal e validação do síndico, a documentação integral ficará disponível para consulta digital no aplicativo GrandCondo e física mediante agendamento com o zelador ou administradora.

As taxas condominiais ordinárias e extraordinárias praticadas no {nome do condomínio} possuem vencimento fixado no dia {dia fixo de vencimento} de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. O descumprimento do prazo de pagamento sujeita a unidade faltosa às penalidades previstas na Convenção Condominial e na legislação vigente.

• Cláusula 3.1. O atraso no pagamento implicará a incidência automática de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice oficial estabelecido na convenção.
• Cláusula 3.2. A emissão de 2ª via de boletos é de responsabilidade do condômino e deve ser realizada diretamente pelo aplicativo GrandCondo ou solicitada à administradora até 2 (dois) dias úteis antes do vencimento.
• Cláusula 3.3. É expressamente vedado aos porteiros, zeladores ou membros do conselho o recebimento de valores em espécie, cheques ou comprovantes de PIX direto na portaria.
• Cláusula 3.4. Débitos superiores a 30 (trinta) dias de atraso poderão ser encaminhados para cobrança extrajudicial ou protesto cartorário, correndo as despesas por conta da unidade inadimplente.

A Assembleia Geral Ordinária (AGO) do exercício de {ano financeiro} está prevista para o mês de {mês da AGO}, atendendo ao disposto no Art. 1.350 do Código Civil. O edital de convocação e a minuta da previsão orçamentária elaborada pela gestão serão disponibilizados com antecedência mínima de {antecedência de convocação em dias} dias.

• Cláusula 4.1. A AGO deliberará sobre a aprovação das contas dos últimos 12 meses, a homologação do orçamento do exercício subsequente e a eleição do corpo diretivo quando aplicável.
• Cláusula 4.2. Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) para obras emergenciais ou alterações regimentais serão convocadas com antecedência legal conforme a Convenção Condominial.
• Cláusula 4.3. A documentação suporte para votação assemblear ficará arquivada no módulo de documentos do aplicativo GrandCondo para análise prévia de todos os condôminos.

O orçamento condominial aprovado contempla o plano de manutenção predial do {nome do condomínio}, segundo os critérios estipulados pela norma ABNT NBR 5674. Cabe ao zelador e à equipe técnica operacional acompanhar a execução do cronograma físico-financeiro das inspeções preventivas dos sistemas de combate a incêndio, elevadores, geradores e bombas.

Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a divulgação do balancete financeiro e relatórios de inadimplência observará rigorosos critérios de privacidade no {nome do condomínio}. Dados sensíveis ou identificação individual de devedores não serão expostos em áreas comuns, murais físicos da portaria ou grupos informais.

• Cláusula 6.1. O acesso individualizado às demonstrativas de pagamentos e dados financeiros restringe-se ao proprietário ou procurador legalmente constituído no sistema GrandCondo.
• Cláusula 6.2. Murais físicos situados nas portarias e elevadores conterão apenas comunicados institucionais, resumo do cronograma financeiro e avisos de utilidade pública sem dados pessoais.
• Cláusula 6.3. Esclarecimentos individuais sobre cobranças, acordos ou erros de lançamento deverão ser tratados diretamente com a administradora ou pelo canal formal do aplicativo.

Os condôminos do {nome do condomínio} que necessitarem de esclarecimentos adicionais sobre as rubricas contábeis ou o cronograma financeiro poderão abrir solicitação formal junto à administração. A equipe de gestão e a administradora prestarão o suporte técnico necessário nos prazos regulamentares.

Declaro que tomei ciência do Comunicado de Cronograma Financeiro do Ano e Prestações de Contas do {nome do condomínio}, estando ciente das datas de fechamento de balancetes, vencimentos de taxas, realização de assembleias e normas de atendimento da gestão.