Comunicado de Multa por Dano ao Patrimônio

O {nome_condominio}, por meio de seu síndico eleito e/ou administradora constituída, notifica formalmente o(a) morador(a) ou proprietário(a) {nome_notificado}, vinculado(a) à unidade {unidade_bloco}. O objetivo deste instrumento é formalizar a apuração de danos materiais causados às áreas comuns do condomínio, estabelecendo a cobrança para ressarcimento integral do prejuízo e a correspondente penalidade pecuniária. A apuração conduziu-se com respaldo nos registros operacionais da equipe de portaria e zeladoria, auditados por meio do sistema GrandCondo.

No dia {data_ocorrencia}, às {horario_ocorrencia}, foi constatada pela equipe de zeladoria uma avaria na estrutura/equipamento {local_equipamento_danificado} pertencente às áreas comuns do edifício. A verificação do evento ocorreu por inspeção direta do zelador e confrontação com o relatório de trânsito e ocorrências do sistema GrandCondo, atestando o nexo de causalidade referente à unidade {unidade_bloco}. O ato praticado violou o dever legal de conservação das partes comuns e a manutenção da segurança coletiva do condomínio.

A aplicação deste comunicado respaldar-se-á na legislação civil nacional e nas normas internas aprovadas pela Assembleia Geral do {nome_condominio}. Toda a documentação probatória está salva de forma segura e disponível para consulta da unidade {unidade_bloco} junto à administração.

• Cláusula 3.1. A responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano encontra amparo nos Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que impõem a obrigação de reparar a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem.
• Cláusula 3.2. Conforme o Art. 1.336, inciso IV e § 2º do Código Civil, é dever do condômino dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, sob pena de sanções regimentais.
• Cláusula 3.3. A penalidade aplicável atende rigorosamente às estipulações contidas na Convenção Condominial e no Regimento Interno vigentes, os quais preveem a imposição de multa regulamentar cumulada com o ressarcimento das despesas técnicas de reparo.
• Cláusula 3.4. A captação de imagens e registros operacionais pela portaria e zeladoria observou integralmente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), sendo utilizada exclusivamente para a instrução deste processo administrativo.

Para restabelecer o bem danificado ao seu estado original de funcionamento e estritamente de acordo com as normas de manutenção predial ABNT NBR 5674 e ABNT NBR 14037, a administração realizou cotação de mercado para os materiais e serviços técnicos necessários. A tabela a seguir consolida os orçamentos apurados, indicando o valor aprovado para execução imediata do reparo pela equipe especializada terceirizada ou zeladoria. O montante apurado de {valor_total_reparo} será faturado contra a unidade {unidade_bloco}.

A imposição da multa possui caráter pedagógico e punitivo, visando coibir a reincidência e reassegurar o respeito ao patrimônio de todos os condôminos do {nome_condominio}. O cálculo segue o critério formal estipulado no Regimento Interno.

• Cláusula 5.1. Além da obrigação de ressarcimento integral dos custos descritos no Item 4, aplica-se à unidade {unidade_bloco} a multa punitiva regimental estipulada em {percentual_multa} sobre a cota condominial mensal regular.
• Cláusula 5.2. O valor nominal da multa aplicada totaliza {valor_multa_extenso}, correspondente às infrações cometidas contra a preservação do patrimônio coletivo.
• Cláusula 5.3. O somatório do valor de reparo ({valor_total_reparo}) com a multa regimental ({valor_multa}) perfaz o valor total debitado de {valor_consolidado_debito}.

O montante total apurado será incluído no boleto de cota condominial ordinária da unidade {unidade_bloco} com vencimento projetado para a data {data_vencimento_boleto}. O não pagamento do valor na data estipulada acarretará os acréscimos legais e contratuais previstos para inadimplência condominial, incluindo juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória, além da possibilidade de inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito e execução judicial.

O condomínio garante total transparência no processo sancionatório, facultando à unidade {unidade_bloco} a apresentação das provas que julgar pertinentes no prazo estipulado por este regulamento.

• Cláusula 7.1. Fica assegurado ao condômino ou responsável a interposição de recurso administrativo no prazo preclusivo de {prazo_dias_defesa} dias úteis, contados a partir do recebimento deste comunicado.
• Cláusula 7.2. A defesa formal deverá ser formalizada por escrito e protocolada preferencialmente pelo aplicativo GrandCondo, ou entregue fisicamente à zeladoria/administração mediante protocolo formal.
• Cláusula 7.3. O recurso devidamente tempestivo suspenderá provisoriamente a exigibilidade da multa até deliberação do corpo diretivo ou julgamento em Assembleia Geral, sem prejuízo da execução emergencial do reparo patrimonial.
• Cláusula 7.4. Caso a defesa seja julgada improcedente ou se decorrer o prazo sem manifestação, o valor será definitivamente consolidado na conta condominial da unidade {unidade_bloco}.

Esta notificação é expedida de forma individual e dirigida ao responsável da unidade {unidade_bloco}. O presente comunicado, respeitando as exigências da LGPD e os direitos de privacidade, é disponibilizado digitalmente via aplicativo GrandCondo, via mensagem instantânea cadastrada (WhatsApp oficial da gestão) e via impresso físico entregue em mãos pela zeladoria ou postado no correio interno.

Por meio deste termo, o condômino, morador ou preposto da unidade {unidade_bloco} declara ter recebido a presente notificação contendo o relatório de avarias, o demonstrativo financeiro e as orientações para o exercício de ampla defesa. A recusa em assinar este comprovante será suprida pelo testemunho da equipe de portaria/zeladoria presencial.