Comunicado de Rateio Extraordinário

O Condomínio {nome_condominio}, representado legalmente por seu síndico e pela administradora {nome_administradora}, notifica formalmente os proprietários e possuidores sobre a cobrança de rateio extraordinário. A arrecadação foi devidamente deliberada e aprovada na Assembleia Geral {tipo_assembleia}, realizada em {data_assembleia}, atendendo aos quóruns legais aplicáveis. O presente comunicado oficial padroniza a notificação enviada por meio impresso, edital de mural e aba financeira da plataforma GrandCondo.

• 1.1. A cobrança do rateio extraordinário ampara-se no artigo 1.336, inciso I, e artigo 1.348, incisos V e VIII do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• 1.2. A deliberação observou os quóruns estabelecidos no artigo 1.341 do Código Civil, conforme o enquadramento da benfeitoria em necessária, útil ou voluptuária.
• 1.3. A aprovação em assembleia regularmente convocada vincula todos os condôminos, inclusive os ausentes, discordantes e futuros adquirentes de unidades.
• 1.4. O montante arrecadado será mantido em conta bancária de destinação vinculada ou subconta específica gerida pela administradora do condomínio.

A arrecadação extraordinária justifica-se pela necessidade premente de realização do projeto de {descricao_resumida_obra}. As intervenções foram apontadas como prioritárias no laudo técnico emitido pelo engenheiro responsável, em estrita conformidade com as normas ABNT NBR 5674 (Manutenção de edificações) e ABNT NBR 16280 (Reformas em edificações). O escopo visa assegurar a estabilidade estrutural, a estanqueidade das instalações e o cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros para a regularidade do Auto de Vistoria (AVCB).

O valor global aprovado para a execução dos serviços e constituição de reserva técnica de contingência é de R$ {valor_total_obra}. A distribuição do encargo entre as unidades habitacionais e comerciais segue o critério da fração ideal estipulado na Convenção Condominial, garantindo a proporcionalidade do rateio. A síntese dos valores unitários por tipologia e número de parcelas está descrita no quadro demonstrativo abaixo.

As parcelas do rateio extraordinário serão cobradas via boleto bancário disponibilizado digitalmente no aplicativo GrandCondo e entregue impresso via zeladoria. O primeiro vencimento ocorrerá impreterivelmente em {data_primeiro_vencimento}, vencendo as parcelas subsequentes no mesmo dia dos meses vindouros. Pagamentos efetuados via transferência ou PIX devem obrigatoriamente utilizar a chave/identificador individual fornecido pela administradora para correta baixa contábil.

O não pagamento da cota extraordinária no vencimento estipulado ensejará a aplicação das penalidades legais e convencionais. A falta de quitação afeta diretamente o cronograma de desembolso da obra e a segurança coletiva da edificação, autorizando a cobrança imediata via departamento jurídico da administradora.

• 5.1. O débito em atraso sofrerá incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, conforme artigo 1.336, § 1º do Código Civil.
• 5.2. Serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pelo índice oficial IGP-M/FGV ou INPC/IBGE.
• 5.3. O inadimplemento superior a 30 (trinta) dias sujeitará o débito à inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) e ao ajuizamento de Ação Executiva de Título Extrajudicial.
• 5.4. Os custos com honorários advocatícios e despesas de cobrança extrajudicial ou judicial serão integralmente imputados ao condômino inadimplente.

Em observância aos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), informamos a correta destinação financeira da cobrança para unidades locadas. A especificação contábil constante no boleto bancário emitido via GrandCondo permite a identificação clara da natureza da despesa para fins de ressarcimento ou desconto em aluguel.

• 6.1. O pagamento de rateios extraordinários destinados a reformas estruturais, pintura de fachadas, obras de habitabilidade e fundo de reserva é de responsabilidade do LOCADOR (proprietário).
• 6.2. Caso o LOCATÁRIO (inquilino) efetue o pagamento do boleto integral para evitar mora, terá o direito de reter o valor correspondente no aluguel subsequente mediante apresentação do comprovante.
• 6.3. Despesas ordinárias decorrentes do uso contínuo da obra após sua conclusão correm por conta do locatário, mantendo-se a distinção clara nas prestações de contas mensais.

A evolução físico-financeira das obras e os comprovantes de pagamento das empresas contratadas serão publicados mensalmente no módulo de prestação de contas da plataforma GrandCondo. Dúvidas técnicas sobre o escopo da engenharia ou questões financeiras referentes aos boletos devem ser encaminhadas exclusivamente pelos canais de atendimento oficial do condomínio listados abaixo.

Por este termo, o condômino ou possuidor da unidade declara ter recebido a notificação oficial do rateio extraordinário aprovado, estando ciente das datas, valores, encargos e motivação técnica da arrecadação. A confirmação de leitura via aplicativo GrandCondo possui validade jurídica equivalente ao recebimento físico atestado abaixo pela portaria ou zeladoria.