Comunicado de Receita de Antena e Espaço Comercial

O presente comunicado presta contas da arrecadação e destinação das receitas provenientes da locação e cessão de uso de áreas comuns do {nome_condominio}. A iniciativa cumpre o dever legal de prestação de contas pelo síndico, garantindo transparência financeira e conformidade com as normas cíveis e tributárias vigentes.

• 1.1. Fundamentação legal no Art. 1.348, inciso VIII, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), referente ao dever de prestação de contas da administração à assembleia e aos condôminos.
• 1.2. Observância ao Art. 1.354 do Código Civil quanto às regras de aprovação em assembleia para uso, gozo e fruição das partes comuns do edifício.
• 1.3. Aplicação rigorosa das diretrizes de sigilo e tratamento de dados contratuais estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
• 1.4. Adequação tributária aos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 29/1999 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no tocante aos rendimentos de locação de partes comuns.

Apresentamos abaixo a consolidação de todos os contratos vigentes referentes à locação de topos de edifícios para Estações Rádio Base (ERB/Antenas de telefonia), painéis publicitários, tótens e demais áreas comerciais comuns do condomínio.

Conforme estabelece a Receita Federal do Brasil no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 29/1999, as receitas oriundas da locação de partes comuns de condomínio edilício constituem rendimento dos próprios condôminos, devendo ser proporcionalizadas à fração ideal de cada unidade.

• 3.1. O condomínio atua exclusivamente como arrecadador e gestor contábil dos recursos, não figurando como contribuinte titular do rendimento perante o Fisco.
• 3.2. A administradora disponibilizará até o último dia útil de fevereiro o Informe de Rendimentos Financeiros individualizado para fins de Declaração de Ajuste Anual do IRPF de cada condômino.
• 3.3. Retenções de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) efetuadas pelas empresas locatárias serão apropriadas e distribuídas proporcionalmente às frações ideais das unidades autônomas.

A aplicação dos valores arrecadados respeita estritamente as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral de Condôminos realizada em {data_assembleia}, promovendo o abatimento de custos operacionais e a valorização patrimonial do imóvel.

• 4.1. 50% (cinquenta por cento) da receita líquida são creditados diretamente no Fundo de Obras, custeando reformas estruturais e modernização tecnológica da edificação.
• 4.2. 30% (trinta por cento) dos valores são destinados ao reforço do Fundo de Reserva, garantindo liquidez financeira e estabilidade orçamentária.
• 4.3. 20% (vinte por cento) dos recursos são aplicados no abatimento da quota condominial ordinária das unidades no mês subsequente ao recolhimento.

A manutenção, vistoria e operação das estruturas de antenas e espaços comerciais no topo ou dependências do prédio seguem critérios rígidos de engenharia predial e segurança do trabalho, acompanhados pela zeladoria e gestão de manutenção.

• 5.1. Toda intervenção técnica nas antenas ou painéis exige prévia apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RDT) e Plano de Trabalho formal aprovado pela administração.
• 5.2. Prestadores de serviço das empresas locatárias devem obrigatoriamente cumprir a NR-35 (Trabalho em Altura) e apresentar Certificado de Treinamento e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) válidos.
• 5.3. A liberação de acesso de técnicos ocorre exclusivamente na portaria mediante identificação documental presencial, conferência de cadastro e liberação registrada no aplicativo GrandCondo.
• 5.4. A integridade da manta de impermeabilização da cobertura e do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA/PDA) é inspecionada semestralmente pelo engenheiro consultor.

Para assegurar auditoria permanente e amplo acesso aos condôminos, a documentação integral relativa às locações de áreas comuns encontra-se digitalizada e atualizada nos canais oficiais de comunicação do condomínio.

• 6.1. A cópia integral dos contratos de locação, aditivos fiscais e comprovantes de repasse financeiro estão disponíveis na aba 'Documentos / Financeiro' do aplicativo GrandCondo.
• 6.2. O demonstrativo mensal de arrecadação detalhado consta na prestação de contas mensal enviada pela administradora e anexada aos balancetes do condomínio.
• 6.3. Esclarecimentos adicionais podem ser solicitados formalmente através do módulo 'Fale com o Síndico' na plataforma GrandCondo ou diretamente com a administradora.

A administração e a equipe de gestão predial estão à disposição para orientar os condôminos quanto à emissão de relatórios fiscais, contratos e relatórios de engenharia associados.

Declaro ter recebido e tomado conhecimento formal do Comunicado de Receita de Antena e Espaço Comercial do {nome_condominio}, ciente das normas fiscais, da destinação das verbas e do acesso aos contratos no aplicativo GrandCondo.