Comunicado de Reposição do Fundo de Reserva

O presente comunicado notifica formalmente os condôminos do {nome_do_condominio} quanto à aprovação e início da arrecadação para recomposição do Fundo de Reserva, deliberada na Assembleia Geral realizada em {data_assembleia}. A medida cumpre rigorosamente as disposições do Artigo 1.336, I, e Artigo 1.348, VII e VIII do Código Civil Brasileiro, bem como o Artigo 12 da Lei nº 4.591/1964. A recomposição financeira visa restabelecer a saúde orçamentária da edificação após a execução de manutenções indispensáveis atestadas pela equipe técnica.

• Cláusula 1.1: A arrecadação suplementar vinculada ao Fundo de Reserva possui destinação exclusiva para a recomposição do patrimônio financeiro do condomínio, sendo mantida em conta bancária de investimento de liquidez imediata vinculada ao CNPJ do {nome_do_condominio}.
• Cláusula 1.2: A deliberação assemblear ocorrida em {data_assembleia} possui força executiva extrajudicial em conformidade com a legislação civil vigente, vinculando todos os titulares de direitos sobre as unidades autônomas.
• Cláusula 1.3: Todo o processo de cobrança, prestação de contas e emissão de comprovantes é auditado e disponibilizado digitalmente aos condôminos via aplicativo GrandCondo, mantendo total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Informamos a destinação dos recursos do Fundo de Reserva que motivaram a necessidade desta recomposição, aplicados em emergências infraestruturais e benfeitorias necessárias devidamente fiscalizadas pela zeladoria. Todos os serviços foram executados mediante emissão de notas fiscais, ART/RRT técnica e aprovação pelo Conselho Fiscal. Os comprovantes de despesa e relatórios fotográficos encontram-se disponíveis para consulta no aplicativo GrandCondo.

O quadro financeiro abaixo detalha o saldo remanescente na conta do Fundo de Reserva e a meta projetada para restaurar o patamar mínimo de segurança orçamentária do {nome_do_condominio}. O plano de recomposição foi elaborado pela administração e revisado pelo Conselho Fiscal para garantir a continuação dos planos de manutenção preventiva predial. O piso financeiro aprovado visa assegurar resposta rápida a eventuais patologias edificatórias futuras.

• Cláusula 3.1: A meta global de recomposição foi fixada em {valor_meta_recomposicao}, valor correspondente a {percentual_fundo}% do orçamento anual ordinário do condomínio.
• Cláusula 3.2: O saldo apurado antes do início da arrecadação é de {saldo_atual_fundo}, conforme extrato bancário oficial anexado e conferido pela administradora.
• Cláusula 3.3: Atingida a meta de recomposição estipulada, as cobranças suplementares cessarão automaticamente, retornando a arrecadação ao percentual ordinário de reserva estipulado na convenção.

A arrecadação do montante aprovado será realizada de forma fracionada para minimizar o impacto financeiro nas cotas mensais das unidades autônomas. Os valores serão incluídos no boleto condominial unificado expedido mensalmente via plataforma GrandCondo e entregue impressos pela equipe de zeladoria aos condôminos que optarem pelo formato físico. As parcelas vincularão a fração ideal de cada unidade autônoma conforme a convenção.

• Cláusula 4.1: Os boletos emitidos em atraso estarão sujeitos a multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês pro rata die e correção monetária pelo índice oficial, nos termos do Artigo 1.336, § 1º do Código Civil.
• Cláusula 4.2: O inadimplemento da cota de recomposição sujeitará o devedor às sanções legais e regimentais, inclusive cobrança judicial e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.
• Cláusula 4.3: O pagamento por meio do aplicativo GrandCondo gera quitação automática imediata, servindo o comprovante bancário como validador perante a administração.

Esclarecemos a perfeita distinção jurídica quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de recomposição do Fundo de Reserva. Em cumprimento ao Artigo 22, inciso X, alínea 'g' da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a reposição do fundo de reserva decorrente de gastos extraordinários ou obras estruturais é de responsabilidade exclusiva do locador (proprietário). Os moradores inquilinos devem direcionar este comunicado e o boleto correspondente ao proprietário do imóvel ou à imobiliária administradora do contrato.

• Cláusula 5.1: Caso a cota de recomposição do fundo venha unificada no boleto mensal de condomínio, o locatário (inquilino) fica autorizado a efetuar o pagamento integral e solicitar o reembolso ou abatimento no valor do aluguel subsequente perante o locador.
• Cláusula 5.2: A administração do condomínio e a zeladoria fornecerão declaração individualizada de lançamento discriminando cota ordinária e cota de recomposição de fundo sempre que solicitadas no app GrandCondo.
• Cláusula 5.3: É dever do proprietário manter seus dados cadastrais atualizados junto à secretaria do condomínio para eventual faturamento direto da cota suplementar.

A transparência é princípio fundamental na gestão do {nome_do_condominio}. Os extratos bancários específicos da conta do Fundo de Reserva, os comprovantes de despesa, os orçamentos e as notas fiscais estão digitalizados e permanentemente disponíveis para auditoria na central de documentos do aplicativo GrandCondo. Dúvidas financeiras e operacionais podem ser sanadas diretamente com o síndico, com a administradora ou presencialmente na zeladoria em horário de expediente.

Recomendamos que todos os condôminos verifiquem a emissão dos boletos no início de cada mês na plataforma GrandCondo. O não recebimento da fatura física via correio ou entrega da zeladoria não isenta o condômino do pagamento pontual na data de vencimento. Divergências referentes aos valores ou solicitações de revisão formal deverão ser protocoladas com antecedência mínima de {prazo_contestacao_dias} dias úteis antes da data de vencimento estipulada.

• Cláusula 7.1: A equipe de portaria e zeladoria efetuará o protocolo de entrega presencial das vias impressas deste comunicado e dos boletos correspondentes para as unidades ocupadas.
• Cláusula 7.2: Unidades não localizadas presencialmente receberão a notificação por e-mail cadastrado e notificação em tempo real via aplicativo GrandCondo.
• Cláusula 7.3: Eventuais acordos de parcelamento de débitos do Fundo de Reserva deverão ser firmados diretamente com a administradora mediante autorização formal do síndico.

Declaro que recebi a notificação formal referente à recomposição do Fundo de Reserva do {nome_do_condominio}, estando ciente dos valores, prazos, fundamentação aprovada em assembleia do dia {data_assembleia} e das responsabilidades legais de pagamento. Comprometo-me a efetuar o recolhimento na forma e prazos definidos ou repassar o documento ao proprietário/locador nos termos da legislação vigente.