Política de Uso de Imagens do Circuito de Câmeras

A presente Política de Uso de Imagens do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) estabelece as regras para captação, processamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação de imagens no âmbito do {nome do condomínio}. O tratamento de dados pessoais por meio de vídeo de vigilância fundamenta-se no Legítimo Interesse do Condomínio (Art. 7º, IX da Lei 13.709/2018 - LGPD) para a garantia da segurança patrimonial e da incolumidade física de moradores, colaboradores e visitantes, alinhado aos deveres legais de vigilância imputados ao síndico pelo Art. 1.348, II e V do Código Civil Brasileiro. A captação respeita rigorosamente o direito à privacidade e intimidade previsto no Art. 5º, X da Constituição Federal.

• Cláusula 1.1: O Condomínio atua na condição de Controlador dos Dados Pessoais captados pelo sistema de CFTV, cabendo ao síndico a definição das diretrizes de tratamento.
• Cláusula 1.2: A plataforma GrandCondo é utilizada como ferramenta de suporte tecnológico e operacional para registro de ocorrências, auditoria e comunicação da equipe humana, sem substituir a supervisão presencial.
• Cláusula 1.3: As disposições desta política aplicam-se irrestritamente a todos os condôminos, locatários, prestadores de serviços, visitantes e à equipe operacional de portaria e zeladoria.

O sistema de monitoramento destina-se exclusivamente à vigilância de áreas comuns e de circulação do {nome do condomínio}, operado em conformidade com as diretrizes técnicas da NBR 17210:2022. É terminantemente proibido o direcionamento de lentes para áreas de fruição privativa ou locais que violem a intimidade pessoal dos ocupantes do edifício.

• Cláusula 2.1: É autorizada a instalação de câmeras em portarias, garagens, halls sociais, elevadores, perímetros externos, corredores de serviço e áreas de lazer coletivas.
• Cláusula 2.2: É expressamente vedada a captação de imagens do interior de unidades autônomas, varandas/sacadas, janelas privativas, bem como do interior de sanitários, vestiários e saunas.
• Cláusula 2.3: Toda a área sob monitoramento deve ser devidamente sinalizada com placas informativas visíveis, contendo a indicação da presença de CFTV e os canais de contato do encarregado de dados.

As imagens gravadas pelos equipamentos centrais de CFTV passarão por processo automatizado de descarte, assegurando o cumprimento dos princípios da necessidade e limitação do armazenamento previstos na LGPD. O ciclo de vida do dado audiovisual respeitará rigorosamente os prazos fixados nesta norma interna do {nome do condomínio}.

• Cláusula 3.1: O prazo padrão de retenção das imagens nos gravadores (NVR/DVR) é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do momento da gravação, findo o qual ocorrerá a sobrescrita automática.
• Cláusula 3.2: O prazo poderá ser estendido exclusivamente caso as imagens estejam vinculadas a investigações criminais, processos judiciais, procedimentos sindicais internos ou notificações formais de sinistro.
• Cláusula 3.3: Imagens exportadas para instrução de incidentes deverão ser armazenadas em repositório seguro e criptografado até o encerramento do processo administrativo ou judicial correspondente.

O acesso às imagens em tempo real e aos gravadores é restrito aos profissionais formalmente autorizados pelo síndico, sendo indispensável a manutenção do sigilo profissional. A operação presencial na portaria e zeladoria exige a identificação do operador responsável pelo turno no sistema GrandCondo.

• Cláusula 4.1: Possuem acesso restrito às telas de monitoramento ao vivo o(a) Zelador(a) e os Porteiros de plantão, no estrito exercício de suas funções de fiscalização e controle de acesso.
• Cláusula 4.2: O acesso às gravações históricas e a exportação de trechos de vídeo é de competência exclusiva do(a) Síndico(a) ou do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) designado pelo condomínio.
• Cláusula 4.3: É expressamente proibido a qualquer operador fotografar, filmar com smartphone pessoal, gravar ou reproduzir telas do CFTV para finalidades não institucionais, sob pena de demissão por justa causa e responsabilização civil e criminal.

Condôminos e moradores do {nome do condomínio} não possuem direito ao acesso direto, irrestrito ou à cópia de gravações do CFTV, visando proteger os direitos de imagem e privacidade de terceiros eventualmente captados nos vídeos. As solicitações devem seguir rito formalizado para análise técnica e jurídica.

• Cláusula 5.1: Em caso de sinistros, colisões em garagens ou furtos, o morador prejudicado deve registrar ocorrência formal no aplicativo GrandCondo e preencher o Requerimento de Acesso a Imagens, informando data, hora exata e local do fato.
• Cláusula 5.2: O síndico analisará o pedido em até 48 (quarenta e oito) horas úteis; se aprovado, a visualização da imagem será franqueada ao solicitante em ambiente reservado na administração, garantido o desfoque (blur/anonimização) de terceiros estranhos ao fato, quando tecnicamente viável.
• Cláusula 5.3: A entrega de mídia com cópia física do arquivo de vídeo somente ocorrerá mediante requisição expressa da Autoridade Policial (Delegado de Polícia) ou Ordem Judicial fundamentada.
• Cláusula 5.4: O condomínio fornecerá às autoridades policiais colaboração imediata em investigações de crimes graves, mediante lavratura de Auto de Entrega e Termo de Custódia.

Toda extração de material videográfico deve preservar a integridade digital da prova e ser registrada no histórico do condomínio. A plataforma GrandCondo registrará a solicitação e emitirá o protocolo formal de rastreabilidade do arquivo gerado.

• Cláusula 6.1: A extração das imagens deve obrigatoriamente conter a marca d'água de data/hora oficial e o algoritmo de verificação (hash de integridade) para garantir a inalterabilidade do arquivo.
• Cláusula 6.2: Toda ação de exportação de vídeo gerará uma entrada no Log de Auditoria, identificando o usuário responsável pela extração, motivo, data, hora e IP do equipamento utilizado.
• Cláusula 6.3: Os arquivos extraídos serão salvos em formato proprietário ou criptografado e entregues exclusivamente ao requerente legitimado mediante assinatura do Termo de Protocolo.

O descumprimento das normas estabelecidas nesta Política ensejará a aplicação de sanções disciplinares, sem prejuízo do dever de indenizar eventuais danos morais ou materiais causados aos titulares dos dados. Incidentes de vazamento serão geridos conforme a Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

• Cláusula 7.1: A divulgação não autorizada de imagens de CFTV em redes sociais, grupos de mensagens do condomínio ou veículos de imprensa constitui infração grave, sujeita a multa condominial, sanções trabalhistas e ação regressiva de perdas e danos.
• Cláusula 7.2: Qualquer suspeita de vazamento ou acesso não autorizado à Central de CFTV deve ser comunicada imediatamente ao Síndico para averiguação e eventual notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de risco relevante aos titulares.

A tabela abaixo destina-se ao controle operacional e auditoria presencial do livro de registros de exportação e visualização de mídias do condomínio, devendo ser preenchida pelo responsável no momento do atendimento.

Abaixo, o responsável operacional, morador solicitante ou preposto declara ter tomado conhecimento integral dos termos da Política de Uso de Imagens do CFTV do {nome do condomínio}, comprometendo-se a respeitar as regras de sigilo, uso e finalidade dos dados sob pena das sanções legais cabíveis.