Introdução
O Termo de Posse do Conselho formaliza a entrada em exercício dos membros efetivos e suplentes eleitos em assembleia geral para fiscalizar e assessorar a gestão condominial. Este documento resolve a falta de clareza quanto às responsabilidades legais, periodicidade de reuniões e prazos para emissão de pareceres sobre as contas do condomínio. Além disso, vincula os conselheiros aos deveres de confidencialidade e proteção de dados pessoais dos condôminos, alinhando a atuação do órgão colegiado à legislação vigente.
Perguntas frequentes
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