Contrato de Prestação de Serviços por Empreitada
Modelo enxuto de contrato de empreitada para obras e reformas em condomínios, definindo escopo, obrigações, prazos, pagamento e garantias legais.
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Para que serve
O Contrato de Prestação de Serviços por Empreitada formaliza a contratação de obras ou reformas pontuais executadas nas áreas comuns do condomínio, definindo com clareza o escopo, prazos, valores e responsabilidades das partes. O documento mitiga riscos trabalhistas, previdenciários e cíveis ao delimitar a natureza autônoma da prestação do serviço e exigir o cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho. Além disso, garante que as intervenções físicas atendam aos padrões técnicos exigidos pela manutenção predial e pela legislação vigente.
Quando usar
- Reformas pontuais na fachada, como pintura, restauração de rejuntes ou revitalização de pastilhas.
- Obras de impermeabilização em lajes, cobertura, marquises ou caixas d'água do edifício.
- Adequação e modernização do sistema de combate a incêndio para renovação do AVCB.
- Recuperação estrutural de pilares, vigas ou lajes na garagem do condomínio.
- Substituição de tubulações primárias de água ou esgoto nas prumadas centrais das áreas comuns.
Campos para preencher
O que vem no documento
O presente instrumento tem por objeto a execução, sob o regime de empreitada, dos serviços de {descricao_servico} nas dependências do CONTRATANTE.
- 1.1. A CONTRATADA executará as intervenções em conformidade com as normas ABNT aplicáveis e diretrizes repassadas pela administração.
- 1.2. A equipe de portaria e zeladoria registrará e liberará o acesso diário dos prestadores de serviço devidamente identificados.
A execução terá início em {data_inicio} e término em {data_fim}, pelo valor global de R$ {valor_total}.
- 2.1. O pagamento será efetuado conforme cronograma físico-financeiro aprovado, após validação técnica das etapas pela zeladoria e liberação do síndico.
A CONTRATADA responde por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e pela disponibilização e fiscalização do uso de EPIs conforme as NRs vigentes.
- 3.1. Fica expressamente declarada a inexistência de qualquer vínculo empregatício ou subordinativo entre os funcionários da CONTRATADA e o CONTRATANTE.
O descumprimento injustificado de qualquer cláusula ensejará a rescisão imediata do contrato, com aplicação de multa de {percentual_multa}% sobre o valor global.
- 4.1. Fica eleito o foro da Comarca de {comarca_foro} para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, Artigos 610 a 626 — Da Empreitada)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, Artigo 1.348 — Competências e responsabilidades do síndico)
- Norma ABNT NBR 16280 (Gestão de reformas em edificações — Sistema de gestão de reformas)
- Norma Regulamentadora NR-06 do MTE (Equipamentos de Proteção Individual — EPI)
- Norma Regulamentadora NR-35 do MTE (Trabalho em Altura)
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