Comunicado de Ação Judicial de Cobrança

O presente comunicado constitui notificação formal dirigida ao condômino responsável pela unidade habitacional acima identificada acerca da existência de débitos condominiais pendentes de quitação. A administração do condomínio informa que foram esgotadas as tentativas preliminares de composição amigável, estando a cobrança em fase de encaminhamento ao departamento jurídico. O objetivo deste instrumento é dar ciência inequívoca dos débitos e oportunizar a regularização extrajudicial antes do ajuizamento coercitivo.

As despesas condominiais possuem natureza propter rem e seu adimplemento pontual é pressuposto indispensável para a manutenção financeira, operacional e conservação das instalações prediais. Os valores em atraso foram calculados com base nas cotas aprovadas em assembleia, acrescidos dos encargos moratórios legais estipulados no Artigo 1.336, Inciso I e Parágrafo 1º do Código Civil (correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%).

O descumprimento do dever de contribuir com as despesas do condomínio enseja a propositura direta de Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem a necessidade de fase prévia de conhecimento. A medida encontra respaldo na legislação processual civil brasileira e confere celeridade aos atos de constrição patrimonial do devedor.

• Cláusula 3.1 — Conforme estipula o Artigo 784, Inciso X, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os créditos referidos às despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constituem títulos executivos extrajudicialmente válidos e exigíveis.
• Cláusula 3.2 — O ajuizamento da Ação de Execução ensejará a citação do executado para realizar o pagamento integral da dívida, acrescida de encargos, no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, nos termos do Artigo 829 do Código de Processo Civil.
• Cláusula 3.3 — Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o juízo determinará de imediato a penhora online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de veículos e imóveis.
• Cláusula 3.4 — Ressalta-se que o próprio imóvel gerador do débito responde pelo pagamento das cotas condominiais pendentes, não se aplicando a proteção de impenhorabilidade do bem de família, consoante ressalva explícita do Artigo 3º, Inciso IV, da Lei nº 8.009/1990.

A judicialização do débito acarreta um aumento expressivo no montante total devido pelo condômino inadimplente, decorrente da inclusão de encargos sucumbenciais e custas estatais. Evitar o ajuizamento representa uma medida de economia financeira e preservação patrimonial para o executado.

• Cláusula 4.1 — Por força do Artigo 827 do Código de Processo Civil, o despacho inicial da execução arbitrará honorários advocatícios de pronto no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida atualizada.
• Cláusula 4.2 — O devedor será integralmente responsável pelo reembolso de todas as custas judiciais iniciais, taxas de distribuição, despesas com citação por Oficial de Justiça e pesquisas patrimoniais realizadas pelo juízo.
• Cláusula 4.3 — A existência da ação judicial de execução e da penhora sobre a unidade imobiliária será averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, prejudicando eventuais operações de venda ou financiamento.
• Cláusula 4.4 — Havendo a distribuição da petição inicial, o nome do devedor e a dívida executada serão inscritos nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e protestados em Cartório de Protesto de Títulos.

A fim de prestigiar a solução consensual de conflitos e evitar a escalada dos custos judiciais para ambas as partes, a administração condominial disponibiliza uma última oportunidade para composição amigável. A formalização do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida sustará imediatamente o ajuizamento da petição inicial.

O atendimento para negociação do débito, esclarecimento de dúvidas e emissão da guia atualizada para pagamento será realizado de forma direta e centralizada pela equipe administrativa e assessoria jurídica. O suporte presencial na secretaria do condomínio conta com o acompanhamento do zelador e da administradora, apoiados pela plataforma GrandCondo.

A condução do processo de cobrança obedece estritamente às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e ao princípio da dignidade do condômino. Informações sobre a inadimplência são mantidas sob estrito sigilo e restritas aos operadores e encarregados do tratamento de dados do condomínio.

• Cláusula 7.1 — É expressamente proibida a exposição do condômino inadimplente em murais físicos comuns, elevadores ou assembleias, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.
• Cláusula 7.2 — O presente comunicado é expedido e entregue em caráter estritamente confidencial e pessoal, diretamente ao titular da unidade ou seu representante legal por meio de envelope lacrado ou mensagem eletrônica individualizada.
• Cláusula 7.3 — Os dados do devedor serão compartilhados exclusivamente com o departamento jurídico e órgãos do Poder Judiciário, observadas as hipóteses legalmente autorizadas de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

Declaro para os devidos fins de direito que recebi em mãos a Notificação e Comunicado Oficial de Ação Judicial de Cobrança contendo o demonstrativo de débitos condominiais referentes à unidade imobiliária abaixo indicada, ciente dos prazos, termos e consequências legais expostos neste documento.