Comunicado de Entrega da DIRF e Obrigações Acessórias

O presente comunicado formaliza aos condôminos, conselheiros e prestadores de serviços o cumprimento rigoroso das obrigações acessórias tributárias, trabalhistas e previdenciárias do {nome_do_condominio}, referentes ao ano-calendário {ano_calendario}. A prestação de contas atende às determinações do Art. 1.348, incisos VII e VIII da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e às normas emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Registra-se a efetiva consolidação da transição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para os módulos do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, compreendendo o eSocial e a EFD-Reinf (IN RFB nº 2.043/2021).

• Cláusula 1ª: O condomínio edilício, embora sem personalidade jurídica própria, possui obrigações tributárias acessórias equiparadas às pessoas jurídicas, sendo compulsória a retenção e recolhimento de impostos e contribuições.
• Cláusula 2ª: A transição para a EFD-Reinf substitui definitivamente a entrega da DIRF para fatos geradores ocorridos a partir do período de apuração estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 e alterações posteriores.
• Cláusula 3ª: Todos os registros financeiros de retenção de PIS/COFINS/CSLL, IRRF e INSS foram devidamente escriturados e transmitidos ao ambiente nacional do SPED pela Administradora com validação técnica da gestão predial.
• Cláusula 4ª: O descumprimento ou atraso no envio destas declarações sujeitaria o condomínio a multas compulsórias previstas na legislação federal, onerando indevidamente a arrecadação ordinária.

Abaixo discriminamos o status do envio dos eventos fiscais e trabalhistas exigidos pelos órgãos reguladores federais durante o período fiscal de {ano_calendario}. Todas as certidões e recibos emitidos pela Receita Federal do Brasil encontram-se arquivados na pasta de prestação de contas e sincronizados na central do aplicativo GrandCondo. A equipe de gestão garante que 100% dos eventos da folha de pagamento do zelador e porteiros foram transmitidos sem pendências.

A contratação de serviços terceirizados de manutenção, conservação, segurança orgânica, engenharia e auditoria exige o cumprimento rigoroso da retenção tributária na fonte. Em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 e Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), o {nome_do_condominio} efetuou as devidas retenções de Imposto de Renda (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária (INSS). As retenções aplicadas aos prestadores tomados estão detalhadas na escrituração da EFD-Reinf sob responsabilidade da Administradora.

• Cláusula 1ª: Prestadores de serviços inscritos no Simples Nacional possuem tratamento diferenciado com isenção de retenções federais, mediante comprovação de declaração válida anexada no ato do faturamento.
• Cláusula 2ª: A equipe predial (zelador e administração local) é responsável por conferir a nota fiscal no ato do recebimento, condicionando o aceite à exatidão do destaque das retenções cabíveis.
• Cláusula 3ª: O pagamento a fornecedores fica restrito à apresentação prévia ou simultânea das Certidões Negativas de Débitos (CND) atualizadas e da respectiva Nota Fiscal devidamente escriturada.
• Cláusula 4ª: Os comprovantes de retenção estão à disposição dos prestadores de serviços para fins de dedução fiscal diretamente no portal do fornecedor integrado à plataforma GrandCondo.

Informamos que as receitas auferidas pelo condomínio com locação de espaços comuns (como topo de prédio para antenas de telefonia, locação de salão de festas por não condôminos e espaço publicitário) possuem regras tributárias específicas. Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 283/2014, os rendimentos auferidos dessa natureza devem ser imputados proporcionalmente aos condôminos na proporção de suas frações ideais. Os Informes de Rendimentos individuais referentes ao ano-calendário {ano_calendario} foram gerados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

A gestão das obrigações fiscais apoia-se no trabalho coordenado entre a administradora, o síndico, a empresa de manutenção predial e a equipe presencial do condomínio. A conferência física de notas fiscais, ordens de serviços executadas pelo zelador e comprovantes de entrega de mercadorias é realizada presencialmente pela portaria e pela zeladoria. O aplicativo GrandCondo atua como a ferramenta tecnológica oficial que integra esses processos humanos, catalogando guias, recibos de transmissão e relatórios financeiros sem substituir o atendimento e a gestão presencial do edifício.

O Conselho Fiscal realizou a conferência analítica da movimentação financeira do condomínio, confrontando as guias de recolhimento (DARF/DAE) com os relatórios gerados pelo eSocial e EFD-Reinf. Constatou-se a perfeita congruência entre o plano de contas contábil, o extrato bancário e as obrigações transmitidas à Receita Federal. O parecer conclusivo do conselho encontra-se registrado em ata de reunião ordinária e arquivado para consulta de qualquer condômino adimplente.

Os comprovantes de rendimentos, os recibos oficiais de entrega do SPED e as certidões de adimplência fiscal do {nome_do_condominio} podem ser baixados individualmente por cada proprietário. A equipe da Administradora e o Síndico permanecem à disposição para prestar esclarecimentos complementares sobre o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do Exercício {ano_calendario}.

Pelo presente instrumento, o morador, conselheiro ou representante da unidade habitacional declara ter recebido, lido e tomado integral conhecimento deste Comunicado Oficial referente à Entrega da DIRF/EFD-Reinf/eSocial do {nome_do_condominio}. Confirma também o recebimento das instruções para acesso ao aplicativo GrandCondo referente aos informes fiscais da sua fração ideal.