Comunicado de Programa de Bonificação ao Bom Pagador

O presente comunicado oficial tem por objetivo formalizar e regulamentar a instituição do Programa de Bonificação por Pontualidade aos proprietários e possuidores de unidades autônomas do {Nome Oficial do Condomínio}. A iniciativa visa incentivar o adimplemento tempestivo das quotas ordinárias de condomínio, otimizando o fluxo de caixa operacional e mitigando os índices de inadimplência. A medida fundamenta-se nos termos do Art. 1.336, inciso I, e Art. 1.348, incisos IV e VII, do Código Civil Brasileiro, respeitando integralmente as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em {data da assembleia}.

• Cláusula 1.1. O incentivo financeiro constitui bonificação por pontualidade concedida exclusivamente sobre a parcela da cota ordinária mensal pago até a data rigorosa do seu vencimento.
• Cláusula 1.2. As cotas extraordinárias, chamadas de capital, fundos de reserva e multas disciplinares não estão sujeitas à concessão de bonificação, devendo ser quitadas pelo seu valor integral.
• Cláusula 1.3. O benefício restringe-se às obrigações quitadas dentro do mês de competência vigente, vedada a concessão retroativa para débitos anteriores.

Terão direito à fruição do desconto por pontualidade as unidades que cumprirem rigorosamente os requisitos cumulativos estipulados nesta norma interna. O benefício é concedido de forma automática no boleto bancário disponibilizado no portal e aplicativo GrandCondo. A perda da condição de elegibilidade acarretará o cancelamento imediato da bonificação no respectivo mês de apuração.

• Cláusula 2.1. Estar com a cota condominial ordinária totalmente quitada até o dia do vencimento estipulado, considerando o horário de compensação bancária.
• Cláusula 2.2. Não possuir qualquer débito pendente, judicial ou extrajudicial, relativo a competências anteriores ou obrigações acessórias da unidade.
• Cláusula 2.3. O pagamento efetuado em cheque, agendamento bancário cancelado ou meio de pagamento não compensado dentro do prazo regulamentar descaracteriza a pontualidade, sujeitando o condômino à perda do benefício.
• Cláusula 2.4. A concessão do desconto fica vinculada ao envio ou baixa automática dos relatórios financeiros emitidos diretamente pela ferramenta GrandCondo.

A bonificação concedida corresponde a um percentual de abatimento pré-fixado aplicado diretamente sobre o valor nominal da taxa ordinária. O cálculo é transparente e discriminado de forma clara na fatura emitida aos moradores. O demonstrativo de cálculo financeiro observará a tabela oficial de percentuais estabelecida pela gestão.

Em estrita observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedada a cumulação da perda do desconto de pontualidade com a incidência de multa moratória que ultrapasse o limite legal de 2% (dois por cento) previsto no Art. 1.336, § 1º, do Código Civil. A estrutura tarifária do boleto emitido pelo condomínio é configurada para garantir a estrita legalidade na cobrança de encargos após o vencimento.

• Cláusula 4.1. Pagamentos realizados após a data de vencimento perderão a bonificação de pontualidade e sofrerão a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE.
• Cláusula 4.2. O valor do boleto após o vencimento corresponderá ao valor integral da cota ordinária (sem o desconto) acrescido dos encargos legais moratórios estipulados na Convenção.
• Cláusula 4.3. É terminantemente proibida a prática de mascarar multa moratória excessiva sob o rótulo de perda de desconto por pontualidade.

A operacionalização do Programa de Bonificação é 100% integrada à plataforma GrandCondo, garantindo agilidade, auditoria contínua e redução de erros manuais. A equipe de gestão e a administradora utilizarão os módulos financeiros do sistema para efetuar a conciliação bancária diária. Os condôminos devem utilizar preferencialmente os meios digitais para acompanhamento e emissão da segunda via.

• Cláusula 5.1. Os boletos com a opção de desconto por pontualidade estarão disponíveis na aba 'Financeiro' do aplicativo GrandCondo até o 5º dia útil do mês de vencimento.
• Cláusula 5.2. O morador que optar por atendimento presencial junto ao zelador ou à portaria receberá a orientação técnica para acesso aos canais digitais ou impressão assistida.
• Cláusula 5.3. Eventuais inconsistências no valor do boleto ou na aplicação do desconto deverão ser comunicadas formalmente em até 48 horas antes do vencimento via aplicativo.

A divulgação dos resultados do Programa de Bonificação observará estritamente os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). É vedada a publicação de listas nominativas de condôminos adimplentes ou inadimplentes em murais físicos, elevadores ou grupos de mensagens. A prestação de contas será efetuada de forma agregada e quantitativa no painel financeiro da plataforma GrandCondo.

• Cláusula 6.1. O condomínio divulgará mensalmente apenas os indicadores percentuais globais de adimplência e a arrecadação total do programa, sem individualizar condôminos.
• Cláusula 6.2. O acesso às informações de pagamento da unidade é restrito ao condômino titular, ao síndico e à equipe técnica autorizada da administradora.
• Cláusula 6.3. O tratamento de dados pessoais financeiros possui finalidade exclusiva de gestão orçamentária e cumprimento de obrigação legal do condomínio.

Para esclarecimentos sobre o regulamento do programa, cálculo de valores ou suporte técnico no acesso ao boleto bancário, a administração do condomínio disponibiliza seus canais oficiais de atendimento. Os atendimentos presenciais com a equipe de zeladoria e administração ocorrem nos horários comerciais estabelecidos.

O presente programa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do próximo ciclo de faturamento. A continuidade, alteração dos percentuais ou extinção da bonificação dependerá de reavaliação orçamentária do Conselho Fiscal e aprovação em futura Assembleia Geral Ordinaría.

Abaixo, o morador/condômino ou seu representante legal atesta que tomou pleno conhecimento das regras do Programa de Bonificação ao Bom Pagador, recebendo a cópia deste comunicado impresso ou via confirmação de leitura digital registrada na plataforma GrandCondo.