Termo de Consentimento LGPD para Moradores

O presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais é firmado entre o Condomínio {nome do condomínio} e o Titular identificado abaixo, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Este documento estabelece as diretrizes para a coleta, uso e armazenamento seguro de dados pessoais no âmbito da gestão predial corporativa. As informações registradas visam otimizar a rotina da equipe humana de portaria, zeladoria e administração por meio do sistema GrandCondo.

• Cláusula 1ª: O Condomínio {nome do condomínio} atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais coletados para fins de segurança patrimonial e gestão comunitária.
• Cláusula 2ª: O Titular declara ser morador, proprietário ou possuidor legítimo da unidade {unidade}, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.
• Cláusula 3ª: O tratamento de dados fundamenta-se no consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD) e no cumprimento de dever legal e legítimo interesse para a segurança do condomínio (Art. 1.348 do Código Civil).

A coleta de dados limita-se ao estritamente necessário para garantir a identificação correta de moradores, prestadores e visitantes. O sistema opera sem o uso de biometria ou sistemas automatizados sem intervenção humana, priorizando a atuação do porteiro físico equipado com a tecnologia GrandCondo. A tabela a seguir especifica o inventário de dados submetidos ao tratamento.

• Cláusula 4ª: Dados cadastrais básicos abrangem nome, CPF, RG, telefone, e-mail e foto do perfil para identificação visual presencial pela portaria.
• Cláusula 5ª: Dados de veículos (marca, modelo, cor e placa) são coletados para controle de fluxo de garagem e prevenção de ocupação indevida de vagas.
• Cláusula 6ª: Registros de recebimento de encomendas e correspondências incluem data, horário, código de rastreio e código de retirada via aplicativo.
• Cláusula 7ª: Fica vedada a coleta de dados excessivos ou incompatíveis com as finalidades de gestão e segurança condominial.

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para viabilizar as operações diárias e assegurar a integridade do edifício {nome do condomínio}. A equipe presencial de portaria e a zeladoria utilizarão o sistema GrandCondo como ferramenta de suporte às suas atribuições operacionais. Não haverá utilização dos dados para fins comerciais ou publicitários de terceiros.

• Cláusula 8ª: Identificação e liberação de entrada de moradores, visitantes autorizados e prestadores de serviço pela equipe humana de portaria.
• Cláusula 9ª: Gestão do recebimento, guarda temporária e entrega de encomendas, com emissão de notificações operacionais ao morador.
• Cláusula 10ª: Liberação de acessos a áreas comuns mediante agendamento formal e reserva de espaços (salão de festas, churrasqueira, academia).
• Cláusula 11ª: Envio de comunicações oficiais, editais de convocação para assembleias, avisos de manutenção predial e boletos de taxa condominial.

O cadastramento de dependentes menores de idade associados à unidade {unidade} ocorre estritamente para controle de acesso às dependências do condomínio. Todo o tratamento de dados de menores é realizado no seu melhor interesse e depende da autorização expressa de pelo menos um dos pais ou responsável legal. A listagem de dependentes menores deve ser mantida atualizada pelo Titular.

• Cláusula 12ª: O consentimento para tratamento de dados de crianças (até 12 anos incompletos) é concedido de forma específica por este termo pelo responsável legal.
• Cláusula 13ª: Os dados de menores restringem-se ao nome completo, data de nascimento, foto para conferência presencial e indicação dos responsáveis autorizados a acompanhá-los.
• Cláusula 14ª: É proibido o compartilhamento de dados de menores com terceiros estranhos à administração e à portaria humana do condomínio.

O Condomínio {nome do condomínio} compromete-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. O compartilhamento de dados é restrito aos operados diretamente envolvidos na gestão predial e na manutenção dos sistemas de informação. Todos os operadores contratados estão submetidos a deveres contratuais de confidencialidade.

• Cláusula 15ª: Os dados pessoais poderão ser compartilhados com a Administradora do Condomínio contratada para fins de gestão financeira e jurídica.
• Cláusula 16ª: A plataforma GrandCondo atua na condição de Operadora de dados, fornecendo a infraestrutura tecnológica para registro das operações de portaria e comunicação.
• Cláusula 17ª: Em caso de requisição judicial, policial ou por autoridade administrativa competente, os dados necessários serão fornecidos nos estritos limites da lei.
• Cláusula 18ª: O condomínio aplicará controles de acesso aos terminais de computador da portaria, garantindo que apenas porteiros e zeladores autorizados acessem os registros.

Os dados pessoais do Titular {nome do condômino} e seus dependentes serão mantidos na base ativa durante todo o período em que vinculados à unidade {unidade}. Após o encerramento do vínculo residencial, as informações serão arquivadas ou eliminadas conforme os prazos legais de prescrição. O histórico de registros de acesso na portaria será retido pelo prazo operacional indispensável à segurança.

• Cláusula 19ª: Os dados cadastrais ativos serão eliminados ou anonimizados da base operacional em até 30 (trinta) dias após a comunicação formal de desocupação do imóvel.
• Cláusula 20ª: Registros de acesso físico (logs de entrada/saída de visitantes) mantidos no sistema serão retidos pelo período máximo de 5 (cinco) anos para instrução de eventuais apurações legais.
• Cláusula 21ª: Documentos financeiros e registros de assembleia contendo dados pessoais serão arquivados pelos prazos previstos nas legislações fiscal e civil.

O Titular dos dados pessoais possui direitos garantidos pelo Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As solicitações relativas ao tratamento de dados deverão ser encaminhadas formalmente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) ou à Síndica do condomínio. As respostas às requisições serão prestadas gratuitamente nos prazos regulamentares.

• Cláusula 22ª: Direito de confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais mantidos no cadastro do condomínio.
• Cláusula 23ª: Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados via formulário impresso ou aplicativo GrandCondo.
• Cláusula 24ª: Direito de revogação deste consentimento, ciente o Titular de que a revogação poderá inviabilizar serviços operacionais dependentes de identificação cadastral.
• Cláusula 25ª: O canal de contato oficial para demandas de LGPD é o e-mail {e-mail do encarregado de dados dpo}.

Por meio deste instrumento, o Titular declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com os termos do presente consentimento para tratamento de seus dados pessoais e de seus dependentes. A entrega deste termo preenchido à administração formaliza a concordância do morador com as práticas descritas. Uma via deste documento com o protocolo de recebimento será devolvida ao Titular.