Notificação de Multa por Comportamento Antissocial
Notificação formal de aplicação de multa por comportamento antissocial, embasada no Código Civil, estabelecendo prazos para defesa e garantindo o devido processo legal.
Kit Prático do Síndico
Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
+ de 1000 checklists
Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.
Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
Este documento destina-se a formalizar a aplicação de sanção pecuniária ao morador ou condômino que gera incompatibilidade de convivência por comportamento antissocial reiterado. Ele padroniza a notificação com base na legislação civil, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal no âmbito condominial. O modelo resolve a falta de fundamentação técnica e jurídica nas notificações do condomínio, prevenindo anulações judiciais das multas aplicadas.
Quando usar
- Reincidência de condutas que gerem risco iminente à segurança de vizinhos e funcionários do condomínio.
- Agressões verbais ou físicas reiteradas contra a equipe de portaria, zeladoria ou administração.
- Realização recorrente de festas clandestinas ou perturbação do sossego de forma grave e sistemática.
- Prática repetida de atos de vandalismo ou danos intencionais ao patrimônio e áreas comuns do edifício.
- Descumprimento grave e sucessivo das notificações e advertências anteriores registradas na plataforma GrandCondo.
Campos para preencher
O que vem no documento
Notificamos a aplicação de sanção pecuniária em razão da reiteração de condutas antissociais que geram incompatibilidade de convivência, registradas na Plataforma GrandCondo nas datas de {datas_ocorrencias}.
Com fundamento no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil e conforme deliberação da assembleia geral realizada em {data_assembleia}, aplica-se a multa no valor de R$ {valor_multa}.
Fica assegurado o direito ao contraditório, podendo o notificado protocolar defesa escrita junto à administração ou pelo aplicativo GrandCondo no prazo de {prazo_defesa} dias a contar do recebimento.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou sendo este indeferido, o valor será lançado na quota condominial subsequente, sujeito às cominações legais cabíveis.
Base legal e referências
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.337, parágrafo único
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Art. 1.336, IV
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno aplicáveis
- Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso LV (Ampla Defesa e Contraditório)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Prévia do documento
Folha A4 fechada, pronta para imprimir e aplicar em campo.
Baixe agora e edite no Word
Arquivo pronto para preencher o nome do condomínio, a data e assinar. Funciona no computador e no celular.
Os 3 primeiros modelos são . Depois, R$ 4,99 por modelo.
Perguntas frequentes
Modelos, checklists e kits relacionados
Continue no mesmo tema: documentos editáveis, checklists da Biblioteca e kits completos, todos prontos para usar no computador ou no celular.
Modelos relacionados
Documentos editáveis em Word e PDF.
- Carta de Inadimplência para AssembleiaNotificação formal de débitos condominiais pré-assembleia com alerta de restrição ao direito de voto e opções de negociação.
- Termo de Ajuste de Conduta do CondôminoInstrumento extrajudicial para formalizar compromissos, prazos e penalidades no cumprimento das normas condominiais por condôminos infratores.
- Cobrança Extrajudicial de Taxa CondominialNotificação formal para cobrança extrajudicial de taxas condominiais em atraso, contendo memória de cálculo, prazos e advertência de execução judic…
- Carta de Cobrança ExtrajudicialNotificação formal para cobrança de cotas condominiais em atraso, discriminando débitos, encargos legais e prazo para quitação extrajudicial.
- Notificação de InadimplênciaModelo de notificação extrajudicial para cobrança amigável de cotas condominiais em atraso, contendo demonstrativo de débitos, encargos legais e pr…
- Procuração para Assembleia de CondomínioModelo de procuração para delegação de voto e representação em assembleias condominiais, garantindo validade jurídica, quórum legal e alinhamento à…
Checklists e materiais
Da Biblioteca Inteligente GrandCondo.
- Modelo de Controle de Multas CondominiaisEste kit estabelece a rotina de auditoria técnica e governança sobre a aplicação, notificação, defesa administrativa e cobrança financeira de multa…
- Modelo de Notificação de Inadimplência CondominialEste kit estabelece a rotina operacional e auditável para elaboração, conferência e emissão de notificações de inadimplência condominial
- Modelo de Cobrança ExtrajudicialEste kit estabelece o procedimento operacional e o fluxo de auditoria técnica para a cobrança extrajudicial de cotas condominiais em atraso, abrang…
- Modelo de Contrato de Consultoria para CondomínioEste kit abrange a fiscalização formal, jurídica e financeira de contratos de consultoria prestados a condomínios residenciais e comerciais
- Checklist do Fundo de Obras (Conferência)Este kit estabelece o procedimento técnico de auditabilidade e conferência do fundo de obras em condomínios residenciais e comerciais
- Checklist de Rateios CondominiaisEste kit estabelece o roteiro técnico e auditável para conferência, memória de cálculo e validação do rateio de despesas ordinárias e extraordinári…
Kits completos
Pacotes prontos por tema.
- Kit Convenção, Regimento Interno e ConflitosConvenção comentada, regimento atualizado, fluxo de notificações, multas graduadas e mediação de conflitos.
- Kit Síndico ProfissionalDiagnóstico dos 30 primeiros dias, rotina semanal, proposta comercial, contrato, relatórios e indicadores de gestão.
- Kit Controle de EncomendasRecebimento, guarda, notificação e retirada de encomendas com controle de responsabilidade e indicadores de tempo.
Kit Prático do Síndico
Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
+ de 1000 checklists
Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.
Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.