Autorização de Reforma em Unidade

Por meio deste instrumento, o {nome_condominio}, representado por sua administração, concede autorização prévia para o início dos serviços de reforma na unidade {unidade_bloco}, requerida pelo condômino {nome_proprietario}. A referida autorização atesta que o Plano de Reforma submetido cumpriu os requisitos formais e técnicos estipulados pela ABNT NBR 16280, sob responsabilidade do profissional {nome_responsavel_tecnico}, registrado sob o nº {registro_profissional}.

A aprovação deste termo está vinculada à entrega e validação dos documentos técnicos obrigatórios arquivados na administração do condomínio.

• Cláusula 2.1: É vedada qualquer alteração estrutural, hidráulica, elétrica ou no layout interno que divirja do Plano de Reforma submetido e aprovado sem prévia e expressa anuência formal da administração predial.
• Cláusula 2.2: A ART, RRT ou TRT deve constar devidamente quitada e com campo de recolhimento específico referente às intervenções planejadas na unidade autônoma.
• Cláusula 2.3: O responsável técnico declarou formalmente que as intervenções não afetam a segurança estrutural, estanqueidade ou sistemas operacionais do edifício.

As obras autorizadas restringem-se estritamente aos serviços discriminados no Plano de Reforma formalizado sob o protocolo {numero_protocolo}.

• Cláusula 4.1: As atividades operacionais da obra devem ocorrer estritamente nos dias e horários permitidos pelo Regimento Interno do condomínio: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, sendo proibida qualquer atividade ruidosa aos sábados, domingos e feriados.
• Cláusula 4.2: O uso de ferramentas de alto impacto ruidoso ou vibração (como marteletes, lixadeiras e perfuratórias) fica restrito ao intervalo das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.
• Cláusula 4.3: O descumprimento dos horários estipulados sujeitará o condômino às penalidades regimentais, incluindo a paralisação imediata dos serviços pela equipe de zeladoria.

• Cláusula 5.1: O transporte de materiais de construção e entulho deve ser feito exclusivamente pelo elevador de serviço, devidamente protegido por forro acolchoado instalado pela zeladoria.
• Cláusula 5.2: É expressamente proibido o depósito, temporário ou permanente, de materiais de construção, ferramentas ou entulho nos corredores, hall de entrada, garagens ou qualquer área comum do condomínio.
• Cláusula 5.3: Quaisquer sujidades decorrentes do trânsito de operários ou transporte de insumos nas áreas comuns devem ser limpas imediatamente pela equipe do condômino ou contratados da obra.
• Cláusula 5.4: Danos causados aos elevadores, revestimentos, pintura de corredores ou instalações do condomínio serão reparados pela administração e cobrados diretamente no boleto condominial da unidade.

O acondicionamento e a destinação final dos resíduos de obra devem atender às diretrizes ambientais municipais e normas técnicas vigentes.

• Cláusula 6.1: Os resíduos de obra devem ser ensacados em sacos de rafia ou recipientes resistentes antes do transporte pelo elevador de serviço.
• Cláusula 6.2: É vedado o descarte de resíduos de construção, gesso, tintas ou produtos químicos na lixeira coletiva do condomínio ou na rede de esgoto e águas pluviais.

Para assegurar a segurança patrimonial e operacional, todos os prestadores de serviço atuantes na obra deverão ser previamente cadastrados pelo condômino na portaria física ou inseridos diretamente via plataforma GrandCondo para validação e liberação pelo porteiro de plantão.

• Cláusula 7.1: A entrada de profissionais não cadastrados no sistema GrandCondo ou sem documento de identificação com foto apresentado à portaria será terminantemente proibida.
• Cláusula 7.2: O condômino e seu responsável técnico respondem civil e criminalmente pelos atos de seus prestadores de serviço no âmbito do condomínio.
• Cláusula 7.3: O trânsito de prestadores de serviço fica restrito às rotas operacionais e à unidade autônoma em reforma.

• Cláusula 8.1: A administração do condomínio, acompanhada pelo zelador ou inspetor predial, reserva-se o direito de realizar vistorias periódicas no imóvel para verificar a conformidade da execução com o plano aprovado.
• Cláusula 8.2: Constatada qualquer não conformidade técnica, desvio do escopo autorizado, ausência do responsável técnico ou descumprimento das normas de segurança, o síndico notificará o condômino e emitirá a ordem de embargo imediato da obra.
• Cláusula 8.3: Ao término dos serviços, o condômino apresentará o Termo de Encerramento de Obra assinado pelo responsável técnico atestando a conclusão conforme as normas da ABNT.

Declaramos estarmos cientes de todas as cláusulas, obrigações e restrições constantes neste termo de autorização, comprometendo-nos a cumprir e fazer cumprir as diretrizes da ABNT NBR 16280 e do Regimento Interno do condomínio.