Inventário Patrimonial do Condomínio
Modelo oficial de inventário patrimonial para catalogação, controle de bens e prestação de contas transparente em condomínios edilícios.
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Para que serve
Este documento tem como finalidade registrar, catalogar e controlar todos os bens móveis, equipamentos e ferramentas pertencentes ao condomínio. Ele soluciona o extravio de materiais durante transições de gestão, facilita a prestação de contas do síndico e estabelece responsabilidades claras entre a zeladoria e a administração. Além disso, fornece subsídios técnicos para sinistros de seguro e planejamento de depreciação ou substituição de ativos.
Quando usar
- Transição de gestão síndica ou troca da empresa administradora do condomínio.
- Admissão, demissão ou substituição do zelador ou gestor predial encarregado dos materiais.
- Prestação de contas anual para a Assembleia Geral Ordinária (AGO) e apreciação do Conselho Fiscal.
- Auditorias patrimoniais periódicas ou conferências semestrais de rotina da infraestrutura predial.
- Acionamento de seguro condominial após sinistro, furto, roubo ou dano patrimonial grave em áreas comuns.
Campos para preencher
O que vem no documento
O presente Inventário Patrimonial tem por finalidade formalizar o registro, a catalogação e o controle físico de todos os bens móveis, máquinas, ferramentas e equipamentos integrantes do ativo do {nome do condomínio}. A vistoria e a conferência foram realizadas presencialmente pelo responsável técnico na data {data da conferência}.
- 1.1. O inventário atende ao cumprimento dos deveres do síndico estipulados no Artigo 1.348, incisos II e VIII do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), tocante à defesa dos interesses comuns e à prestação de contas da gestão.
- 1.2. A metodologia de catalogação e auditoria do ativo observa os requisitos diretivos da ABNT NBR 5674:2012 (Gestão do sistema de manutenção predial) e da ABNT NBR 14037:2011 (Diretrizes para manuais de uso, operação e manutenção).
- 1.3. As informações pessoais de zeladores, portadores e gestores consignadas neste documento estão resguardadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), destinando-se exclusivamente ao controle patrimonial interno.
A tabela abaixo consolida a auditoria física dos itens localizados nas dependências operacionais, guarita, central de manutenção, áreas de lazer e casa de máquinas do {nome do condomínio}.
Para fins de padronização da fiscalização técnica realizada pelo responsável {nome do responsável pela conferência}, o estado de conservação de cada ativo alocado no {nome do condomínio} obedece aos critérios técnicos dispostos nesta seção.
- 3.1. Ótimo (O): Equipamento novo ou seminovo, com pleno desempenho operacional, sem marcas de avaria física, com manutenção preventiva rigorosamente em dia.
- 3.2. Bom (B): Equipamento em pleno funcionamento técnico, apresentando apenas desgaste estético natural pelo uso contínuo, sem comprometer a segurança ou a eficiência.
- 3.3. Regular (R): Equipamento operacional, porém apresentando ruídos fora do padrão, desgaste em componentes operacionais ou necessidade imediata de manutenção corretiva.
- 3.4. Inservível (I): Equipamento inoperante, com falha estrutural gravosa, sem viabilidade econômica de reparo ou apresentando risco à segurança do operador.
Espaço destinado à anotação formal de desconformidades detectadas entre o inventário do exercício anterior e a auditoria presencial realizada em {data da conferência} no {nome do condomínio}.
O encarregado pela equipe de zeladoria e a administração do {nome do condomínio} estabelecem os compromissos de conservação, manuseio e guarda dos materiais entregues ao uso operacional.
- 5.1. O(A) Zelador(a) assume a responsabilidade pela guarda, organização e zelo das ferramentas, equipamentos de manutenção e maquinários alocados na oficina e dependências técnicas.
- 5.2. Fica expressamente vedada a retirada de qualquer bem patrimonial do condomínio sem a autorização por escrito do(a) Síndico(a) ou sem o devido registro no diário de bordo operacional.
- 5.3. Em casos de dano por mau uso comprovado ou extravio por negligência na guarda, o fato será apurado e submetido à análise da administradora e do síndico para a tomada das medidas cabíveis.
- 5.4. A baixa ou o descarte definitivo de qualquer bem tombado como Inservível dependerá de laudo técnico sintético e da emissão do respectivo Termo de Baixa Patrimonial.
A conclusão desta auditoria física determina a atualização imediata dos registros operacionais do {nome do condomínio} e a submissão dos dados ao Conselho Fiscal para validação na prestação de contas periódica.
Base legal e referências
- Artigo 1.348, incisos II e VIII do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Deveres do síndico de praticar atos de defesa dos interesses comuns e prestar contas.
- ABNT NBR 5674:2012 - Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão de manutenção.
- ABNT NBR 14037:2011 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) - Salvaguarda de dados dos responsáveis cadastrados.
- Convenção Condominial e Regimento Interno do Condomínio.
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