Requerimento de Revisão da Leitura de Gás
Modelo oficial para solicitar revisão e aferição técnica da medição individualizada de gás cobrada na cota condominial.
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Para que serve
Este documento padroniza a solicitação formal de contestação e aferição da medição individualizada de gás GLP ou natural por parte do condômino ou morador. Ele resolve discrepâncias entre o consumo real registrado no medidor e o valor faturado na cota condominial, evitando cobranças indevidas ou atritos operacionais. A formalização registra o histórico da ocorrência e aciona a vistoria presencial do zelador com apoio do sistema GrandCondo.
Quando usar
- Identificação de pico atípico no consumo faturado em comparação ao histórico do morador.
- Suspeita de erro de digitação do relógio do medidor no momento da leitura efetuada pela equipe do condomínio.
- Constatação de divergência entre a leitura exibida no visor analógico ou digital do medidor e a cobrada no boleto.
- Após substituição, aferição ou manutenção do medidor individual de gás pela concessionária ou empresa técnica.
- Retorno de período de vacância do imóvel ou viagem prolongada em que houve cobrança desproporcional sem consumo efetivo.
Campos para preencher
O que vem no documento
Solicito a revisão formal da leitura do medidor individual de gás da unidade {unidade_bloco}, referente ao período de consumo de {mes_ano_referencia}, em razão de desacordo entre o consumo real verificado no visor do equipamento e o valor faturado.
A reavaliação justifica-se pelo aumento atípico sem alteração no padrão de uso da habitação, devendo ser observada a integridade do medidor e os critérios técnicos da ABNT NBR 13103 para descartar avarias ou inconsistências de medição.
Requer-se a vistoria no local a ser executada pelo zelador para confirmação presencial dos dígitos do medidor, registrando o laudo e a foto atualizada na plataforma GrandCondo para correção do faturamento junto à administradora.
- Constatado erro na medição, o boleto condominial deverá ser retificado sem a cobrança de encargos ou juros moratórios.
- Permanecendo a divergência técnica, o medidor será submetido a teste de estanqueidade por empresa especializada.
Solicito manifestação formal da administração no prazo de até {prazo_resposta_dias} dias úteis, garantindo o reajuste do lançamento antes da data de vencimento da taxa condominial.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.336, I (rateio de despesas ordinárias e obrigações do condômino).
- ABNT NBR 13103 e NBR 15526 (diretrizes para instalações e individualização de gás combustível em edificações).
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 42 (regras de cobrança e direito à retificação de valores).
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Art. 7º (hipóteses legais para tratamento de dados cadastrais no condomínio).
- Convenção do Condomínio e Regimento Interno (disposições sobre individualização de utilidades e prazos de impugnação).
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Perguntas frequentes
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