Modelos de Requerimentos

Requerimento de Revisão da Leitura de Gás

Modelo oficial para solicitar revisão e aferição técnica da medição individualizada de gás cobrada na cota condominial.

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Para que serve

Este documento padroniza a solicitação formal de contestação e aferição da medição individualizada de gás GLP ou natural por parte do condômino ou morador. Ele resolve discrepâncias entre o consumo real registrado no medidor e o valor faturado na cota condominial, evitando cobranças indevidas ou atritos operacionais. A formalização registra o histórico da ocorrência e aciona a vistoria presencial do zelador com apoio do sistema GrandCondo.

Quando usar

  • Identificação de pico atípico no consumo faturado em comparação ao histórico do morador.
  • Suspeita de erro de digitação do relógio do medidor no momento da leitura efetuada pela equipe do condomínio.
  • Constatação de divergência entre a leitura exibida no visor analógico ou digital do medidor e a cobrada no boleto.
  • Após substituição, aferição ou manutenção do medidor individual de gás pela concessionária ou empresa técnica.
  • Retorno de período de vacância do imóvel ou viagem prolongada em que houve cobrança desproporcional sem consumo efetivo.

Campos para preencher

Condomínio: {nome_do_condominio}
Unidade/Bloco: {unidade_bloco}
Requerente: {nome_requerente}
Data da Solicitação: {data_solicitacao}

O que vem no documento

1. Objeto da Solicitação

Solicito a revisão formal da leitura do medidor individual de gás da unidade {unidade_bloco}, referente ao período de consumo de {mes_ano_referencia}, em razão de desacordo entre o consumo real verificado no visor do equipamento e o valor faturado.

2. Justificativa e Aferição Técnica

A reavaliação justifica-se pelo aumento atípico sem alteração no padrão de uso da habitação, devendo ser observada a integridade do medidor e os critérios técnicos da ABNT NBR 13103 para descartar avarias ou inconsistências de medição.

3. Vistoria Presencial e Atualização

Requer-se a vistoria no local a ser executada pelo zelador para confirmação presencial dos dígitos do medidor, registrando o laudo e a foto atualizada na plataforma GrandCondo para correção do faturamento junto à administradora.

  • Constatado erro na medição, o boleto condominial deverá ser retificado sem a cobrança de encargos ou juros moratórios.
  • Permanecendo a divergência técnica, o medidor será submetido a teste de estanqueidade por empresa especializada.
4. Prazo para Resposta

Solicito manifestação formal da administração no prazo de até {prazo_resposta_dias} dias úteis, garantindo o reajuste do lançamento antes da data de vencimento da taxa condominial.

Base legal e referências

  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 1.336, I (rateio de despesas ordinárias e obrigações do condômino).
  • ABNT NBR 13103 e NBR 15526 (diretrizes para instalações e individualização de gás combustível em edificações).
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Art. 42 (regras de cobrança e direito à retificação de valores).
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Art. 7º (hipóteses legais para tratamento de dados cadastrais no condomínio).
  • Convenção do Condomínio e Regimento Interno (disposições sobre individualização de utilidades e prazos de impugnação).

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Perguntas frequentes

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