Solicitação de Declaração de Quitação
Modelo de requerimento para solicitar ao síndico ou administradora a declaração de quitação de débitos condominiais pontual ou anual.
Kit Prático do Síndico
Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
+ de 1000 checklists
Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.
Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.
Para que serve
Este modelo serve para que o condômino formalize o pedido de emissão da declaração de quitação de débitos condominiais junto ao síndico ou à administradora. Ele resolve a falta de padronização nos pedidos de comprovação financeira, garantindo segurança jurídica para alienação de imóveis ou comprovação anual de adimplência. Além disso, estabelece um fluxo documental rastreável com prazos definidos de resposta, integrando o protocolo físico ou digital via sistema GrandCondo.
Quando usar
- Venda, promessa de compra e venda ou transferência de titularidade da unidade autônoma.
- Cumprimento da obrigação de prestação de contas anual disposta na Lei Federal nº 12.007/2009.
- Instrução de processos de financiamento bancário, consórcio ou refinanciamento imobiliário.
- Comprovação de regularidade financeira para participação com direito a voto em assembleias.
- Encerramento de negociações e verificação de quitação após pagamento de acordo extrajudicial.
Campos para preencher
O que vem no documento
Eu, {nome_requerente}, titular da unidade {unidade_bloco}, solicito à administração a emissão da Declaração Negativa de Débitos Condominiais do período de {data_inicio} a {data_fim}. O documento destina-se a {justificativa_fim_especifico}.
Apresento em anexo os comprovantes de pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias do período para conferência. Solicito a emissão no prazo de {prazo_dias} dias úteis, com disponibilização no portal GrandCondo ou entrega física.
O requerente declara ciência de que a quitação refere-se exclusivamente aos encargos vencidos até a presente data, ressalvadas apurações de diferenças de rateio.
- A emissão atende ao disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e ao Art. 1.336 do Código Civil.
- O documento não quitará obras aprovadas em assembleia cujas parcelas estejam a vencer.
Recebimento confirmado pela equipe de atendimento para verificação junto ao financeiro.
Base legal e referências
- Lei Federal nº 12.007/2009 (Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos).
- Código Civil Brasileiro, Art. 1.335, Inciso III (Direito de votar nas assembleias estando quite).
- Código Civil Brasileiro, Art. 1.336, Inciso I (Dever do condômino de contribuir para as despesas).
- Código Civil Brasileiro, Art. 1.345 (Responsabilidade do adquirente pelos débitos do alienante).
- Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD (Tratamento e proteção de dados financeiros do condômino).
Prévia do documento
Folha A4 fechada, pronta para imprimir e aplicar em campo.
Baixe agora e edite no Word
Arquivo pronto para preencher o nome do condomínio, a data e assinar. Funciona no computador e no celular.
Os 3 primeiros modelos são . Depois, R$ 4,99 por modelo.
Perguntas frequentes
Modelos, checklists e kits relacionados
Continue no mesmo tema: documentos editáveis, checklists da Biblioteca e kits completos, todos prontos para usar no computador ou no celular.
Modelos relacionados
Documentos editáveis em Word e PDF.
- Requerimento de Mapa das Vagas de GaragemModelo oficial para solicitar ao síndico ou à administradora o mapa demarcatório e a distribuição formal das vagas de garagem do condomínio.
- Comunicado de Contestação de CobrançaComunicado oficial para orientar moradores sobre prazos, documentos e canais para contestar cobranças condominiais via aplicativo GrandCondo ou adm…
- Comunicado de Campanha de Regularização de DébitosModelo oficial de comunicado para campanha de regularização de débitos condominiais, com condições especiais, prazos e canais de atendimento via ap…
- Comunicado de Reajuste de Contrato de PortariaModelo de comunicado oficial notificando o reajuste anual do contrato de portaria presencial, com índices, impacto na cota e justificativa para app…
- Pesquisa de Satisfação dos MoradoresModelo simples de pesquisa de satisfação dos moradores para avaliar gestão, zeladoria, portaria e manutenção predial, otimizando decisões do síndic…
- Comunicado de Uso do Fundo de ReservaModelo oficial de comunicado sobre uso do fundo de reserva com dados financeiros, justificativa técnica, saldo e plano de reposição para condomínios.
Checklists e materiais
Da Biblioteca Inteligente GrandCondo.
- Modelo de Controle de InadimplênciaEste kit estabelece os procedimentos para auditoria, acompanhamento e mitigação do débito condominial, cobrindo o mapeamento de quotas atrasadas, a…
- POP de Controle da InadimplênciaEste kit estabelece os procedimentos operacionais padrão para monitoramento, régua de cobrança amigável, formalização de acordos e escalonamento ju…
- Modelo de Carta de Cobrança CondominialEste kit estabelece a metodologia técnica e operacional para auditoria, emissão e entrega de notificações extrajudiciais de cobrança de cotas condo…
- Checklist de Indicadores da AdministraçãoEste kit estabelece o protocolo de acompanhamento, auditoria e mensuração dos indicadores-chave de desempenho (KPIs) da gestão condominial, abrange…
- Planilha de Controle de InadimplênciaEste kit estabelece os critérios técnicos e operacionais para auditoria e preenchimento da planilha de controle de inadimplência condominial
- Modelo de Controle de FornecedoresEste kit estabelece a metodologia técnica e operacional para qualificação, acompanhamento contratual, fiscalização tributária e avaliação de fornec…
Kits completos
Pacotes prontos por tema.
- Kit LGPD para CondomíniosMapeamento de dados, base legal, avisos de privacidade, retenção de imagens de CFTV, incidentes e registro de tratamento.
- Kit Assembleias e GovernançaConvocação, editais, procurações, atas, quórum, votação híbrida e pós-assembleia — do rascunho ao registro.
- Kit Inadimplência e CobrançaRégua de cobrança, acordos, negativação, cobrança judicial, provisão de perdas e indicadores de recuperação.
Kit Prático do Síndico
Pacotes completos com checklists, modelos e planilhas para organizar a gestão do seu condomínio.
+ de 1000 checklists
Checklists de inspeção, manutenção, portaria 24h, zeladoria e administração para condomínios.
Biblioteca GrandCondo
Acesso a todos os documentos, checklists, kits e modelos editáveis por 12 meses.