Direito Condominial
Tudo o que publicamos sobre Direito Condominial na gestão de condomínios: orientações práticas, checklists e boas práticas para síndicos, zeladores e administradoras em todo o Brasil. 149 artigos publicados.
STJ e Cobrança de Honorários na Taxa de Condomínio: O Que Muda?
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inclusão de honorários advocatícios contratuais na taxa de condomínio impactará a gestão financeira e a recuperação de inadimplência. Síndicos e administradoras dev
STJ Julgará Inclusão de Honorários em Dívidas Condominiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai deliberar sobre a inclusão de cobrança de honorários advocatícios na taxa de condomínio STJ devida por condôminos inadimplentes. Essa decisão é aguardada com expectativa por síndi
STJ Fixa Tese sobre Aluguel por Temporada em Condomínios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.443, consolidou a tese de que a proibição de locação por curta temporada em condomínios estritamente residenciais é válida. A restrição deve estar expre
Condomínio Pode Proibir Airbnb? Jurisprudência e Multas
A capacidade de um condomínio proibir Airbnb e aplicar multa é respaldada pela jurisprudência atual, que reconhece a autonomia da coletividade para regulamentar o uso de suas unidades, especialmente em caráter de locação
Assembleia de Condomínio: Guia Completo 2026
Assembleias condominiais são cruciais para a gestão de qualquer empreendimento coletivo, exigindo conformidade rigorosa com a legislação para garantir sua validade jurídica e evitar contestações. Síndicos e administrador
Alteração de Fachada: Ar Condicionado em Condomínio
A instalação de equipamentos de ar-condicionado na fachada de um condomínio sem autorização pode gerar sérios impactos jurídicos, financeiros e desvalorizar o patrimônio. Síndicos devem agir prontamente para fazer cumpri
Inadimplente pode usar área de lazer? STJ e gestão documental
A proibição de uso de áreas de lazer para condôminos inadimplentes é ilegal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Condomínios não podem restringir o acesso a essas áreas como forma de
Corte de Água por Inadimplência em Condomínio: Guia Jurídico
A suspensão do fornecimento de água por inadimplência em condomínios é ilegal, conforme jurisprudência brasileira. Decisões judiciais reiteram que a cobrança de débitos deve ocorrer por meios judiciais próprios, e não pe
Corte de Água por Inadimplência em Condomínio: O que Mudar?
A jurisprudência atual estabelece que o corte de água por inadimplência em condomínio é ilegal, impactando a gestão ao proibir a suspensão de serviços essenciais como forma de cobrança e expondo o condomínio a condenação
Condomínio Não Pode Ser Comitê Eleitoral
A utilização de espaços em condomínios residenciais para fins de propaganda eleitoral é um tema que exige análise criteriosa. É preciso considerar as implicações legais e a necessidade de preservar a destinação primordia
Inadimplência: Evite Dano Moral e Riscos no Condomínio
A afixação de lista de inadimplentes no elevador ou em qualquer área comum do condomínio configura cobrança vexatória, violando a privacidade e o direito à imagem dos moradores, e pode gerar condenação por dano moral.
Condomínio Pode Proibir Aluguel por Temporada: STJ e Gestão
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a legalidade de convenções condominiais que proíbem o aluguel por temporada, impactando diretamente a gestão de condomínios residenciais. Para o síndico pr
Condomínio Pode Proibir Aluguel por Temporada: Entendimento STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a legalidade de convenções condominiais que proíbem o aluguel por temporada em unidades autônomas. Esta decisão consolida a autonomia dos condomínios para regulamentar o uso
STJ Decide: Proibição de Cães em Elevador Social é Ilegal
Em 28 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a ilegalidade de proibições genéricas impostas por regimentos internos de condomínios que vetam o trânsito de animais de estimação em elevadores s
Decisões Judiciais Condomínio 2026: Guia Completo para Síndicos
A atuação do síndico exige conhecimento administrativo e sólida compreensão jurídica. Conhecer as decisões judiciais sobre condomínio 2026 é crucial para uma gestão eficaz, evitando litígios e alinhando-se ao arcabouço l
Propaganda Eleitoral em Condomínio: Regras, Multas e Gestão
A gestão condominial em períodos eleitorais exige atenção às normas internas e à legislação para evitar conflitos e sanções. Síndicos e administradoras devem revisar o regulamento, comunicar as regras sobre propaganda em
Uso Indevido de Área Comum em Condomínios: Impactos e Ações
A gestão condominial exige atenção contínua, especialmente quanto ao uso das áreas comuns. A ocupação indevida desses espaços por condôminos, como construções não autorizadas, gera implicações legais e administrativas, d
Infiltração em Telhado: Responsabilidade do Condomínio
A responsabilidade por infiltração vinda do telhado é, via de regra, do condomínio, uma vez que a cobertura e o telhado são áreas comuns. A manutenção negligente dessas áreas pode gerar o dever de indenizar o condômino p
STJ e Airbnb: Condomínios Podem Criar Regras Próprias?
Em 25 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratam da proibição de locações por temporada, como as realizadas via Airbnb em condomín
Aluguel de Temporada em Condomínio: Guia Completo e STJ
O aluguel de temporada em condomínios residenciais é um tema de intensos debates e decisões importantes nos tribunais brasileiros. Síndicos e administradoras enfrentam o desafio de equilibrar o direito de propriedade dos
Jurisprudência Condominial: Dívidas Antigas de Condomínio no STJ
A responsabilidade do vendedor por dívidas antigas de condomínio no STJ é um ponto crucial para síndicos e administradoras, impactando diretamente a cobrança. A Lei 4.591/64 e o Código Civil (Lei 10.406/02, arts. 1.331-1
Penhora de Vaga de Garagem para Dívida de Condomínio
A penhora de vaga de garagem com matrícula própria para quitação de débitos condominiais é um instrumento jurídico que tem impactado significativamente a gestão condominial no Brasil. Consolidada pela jurisprudência, ess
Vaga de Garagem Autônoma: Penhora por Dívida Condominial
A vaga de garagem com matrícula própria e independente pode ser penhorada judicialmente para quitar dívidas condominiais, não se confundindo com a impenhorabilidade do bem de família principal.
Leis e Decretos: Guia Completo para Síndicos e Administradoras
A gestão condominial exige que síndicos e administradoras estejam constantemente atualizados para garantir a conformidade jurídica e a eficiência. O cenário legal no Brasil busca modernizar a convivência e a segurança na
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