Contrato de Contabilidade do Condomínio
Modelo enxuto de contrato de prestação de serviços contábeis para condomínios, definindo escopo, obrigações acessórias, honorários, prazos e rescisão em 1 página.
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Para que serve
Definir com clareza os termos da prestação de serviços de contabilidade e assessoria fiscal para o condomínio, estabelecendo responsabilidades técnicas, rotinas mensais e honorários. Resolve a incerteza operacional sobre quais obrigações acessórias e balancetes estão incluídos no escopo contratado. Previne passivos fiscais e trabalhistas decorrentes de falhas de escrituração ou omissão de declarações obrigatórias. Protege o condomínio ao delimitar os prazos de prestação de contas e responsabilidades por multas.
Quando usar
- Contratação de contador ou escritório de contabilidade independente pelo condomínio
- Segregação de serviços contábeis da prestação de serviços de administração global
- Renovação de contrato anual ou readequação do escopo de serviços fiscais e trabalhistas
- Troca do prestador de serviços de contabilidade com transição de acervo técnico
- Regularização cadastral e fiscal do condomínio junto à Receita Federal e órgãos municipais
Campos para preencher
O que vem no documento
O presente instrumento disciplina a prestação de serviços de contabilidade, escrituração fiscal e gestão de folha de pagamento pela CONTRATADA ao CONDOMÍNO {Nome do Condomínio}, representado pelo(a) síndico(a) {Nome do Síndico}.
A CONTRATADA executará a elaboração dos balancetes mensais, cálculo da folha de pagamento da equipe e apuração das retenções tributárias do condomínio.
- Transmissão rigorosa das obrigações acessórias (eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) nos prazos legais, assumindo responsabilidade por multas decorrentes de atrasos decorrentes de sua operação.
- Entrega da prestação de contas e pastas mensais até o dia {Dia limite do mês} do mês subsequente para apreciação do síndico e conselho fiscal.
Pela execução dos serviços, o CONDOMÍNIO pagará os honorários mensais de R$ {Valor Mensal}, com vencimento todo dia {Dia do Vencimento}. O contrato vigora por prazo determinado de {Prazo de Vigência} meses, rescindível mediante aviso prévio de {Prazo de Aviso Prévio} dias, elegendo-se o foro de {Comarca/UF}.
Base legal e referências
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, arts. 593 a 609 - Da Prestação de Serviço)
- Resolução CFC nº 1.590/2020 (Obrigatoriedade do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
- Decreto-Lei nº 9.295/1946 (Regulamentação da Profissão de Contador)
- Convenção do Condomínio
Prévia do documento
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Perguntas frequentes
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