Declaração de Quitação de Débitos Condominiais

A administração do {Nome do Condomínio}, inscrita no CNPJ sob o nº {CNPJ}, representada legalmente por seu(sua) síndico(a) e operacionalizada pela administradora com suporte técnico da plataforma GrandCondo, qualifica a unidade imobiliária para fins de lavratura de escritura ou contrato de locação.

Declaramos, para os devidos fins de direito e nos termos do Artigo 1.345 do Código Civil e do Artigo 2º, § 2º da Lei nº 7.433/1985, que a unidade autônoma supracitada encontra-se inteiramente quite com suas obrigações condominiais até a presente data.

• 1. A presente quitação abrange as cotas condominiais ordinárias, fundos de reserva, rateios extraordinários aprovados em assembleia, despesas de consumo individualizado vinculadas ao condomínio e eventuais penalidades administrativas ou moratórias lançadas até a data base de {data base de verificação}.
• 2. A quitação outorgada por este instrumento estende-se estritamente aos lançamentos contábeis já apurados e disponibilizados no sistema de gestão até o momento desta emissão.
• 3. Lançamentos retroativos decorrentes de fraudes comprovadas, inconsistências bancárias de cheques/TEDs pendentes de compensação ou reajustes retroativos de concessionárias públicas serão de responsabilidade do titular à época do fato gerador.

Demonstrativo sintético das últimas 6 (seis) competências liquidadas e registradas no módulo financeiro do condomínio.

Advertência aos contratantes e tabelionatos quanto à natureza jurídica das obrigações condominiais e transferência de domínio.

• 1. O adquirente declara-se ciente de que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, respondendo o imóvel pelas dívidas associadas, conforme estabelece o Artigo 1.345 da Lei nº 10.406/2002.
• 2. A veracidade deste documento pode ser confirmada diretamente junto à administração do condomínio ou verificada via chave de autenticidade no sistema GrandCondo pela equipe do condomínio.
• 3. Esta declaração não desobriga o antigo proprietário do ressarcimento ao condomínio ou ao novo adquirente por pendências ocultas oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado referentes a períodos anteriores à alienação, ressalvado o direito de regressão.

O tratamento dos dados pessoais contidos nesta declaração restringe-se ao cumprimento de obrigação legal e regimental do condomínio, observada a Lei nº 13.709/2018.

E, por ser a expressão da verdade contábil do condomínio apurada pela equipe de gestão, firma-se a presente declaração para que surta seus jurídicos e legais efeitos.