Termo de Quitação de Débito Condominial

O presente Termo de Quitação de Débito Condominial é firmado entre o Condomínio {nome_condominio}, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº {cnpj_condominio}, e o(a) proprietário(a) ou possuidor(a) {nome_proprietario}, referente à unidade {unidade_bloco}. O registro deste termo e a conferência dos lançamentos contábeis são operados pela administradora e pela gestão do síndico com suporte do sistema GrandCondo.

Este documento certifica a liquidação financeira das cotas e encargos condominiais especificados, conferindo quitação formal nos termos do Artigo 319 e do Artigo 320 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). A quitação restringe-se estritamente aos débitos listados neste instrumento, sem prejuízo de eventuais apurações contábeis posteriores.

• A quitação abrange exclusivamente as cotas ordinárias, cotas extraordinárias, fundos de reserva, multas, juros e correção monetária expressamente lançados na tabela deste documento.
• Eventuais débitos não discriminados nesta certidão, vencidos em períodos diversos ou em fase de apuração judicial/extrajudicial, mantêm-se sob responsabilidade da unidade nos termos do Art. 1.345 do Código Civil (obrigação propter rem).
• A validade jurídica da quitação fica estritamente condicionada à efetiva compensação bancária dos valores pagos por meio de cheque, transferência eletrônica ou boleto processado no sistema GrandCondo.

A relação discriminada das competências, encargos moratórios e valores baixados na conta da unidade encontra-se detalhada no quadro abaixo, auditado pela administradora.

Consolidação dos valores liquidados referentes à unidade {unidade_bloco}, devidamente conferidos e validados pela equipe de gestão condominial.

Diante do adimplemento comprovado, o condomínio autoriza a baixa de restrições administrativas e do protesto cartorário, se houver, condicionado ao pagamento de custas pelo devedor.

• Com a liquidação dos débitos especificados, o Condomínio autoriza o cancelamento de eventuais inscrições do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referentes às competências quitadas.
• Caso haja protesto extrajudicial das competências citadas, caberá ao devedor o custeio do cancelamento do ato junto ao Cartório de Protesto de Títulos competente.
• O presente instrumento supre a necessidade de comprovantes individuais de pagamento para as competências descritas, servindo de prova perante adquirentes e cartórios de imóveis conforme o Art. 4º, Parágrafo Único, da Lei nº 4.591/1964.

O tratamento dos dados pessoais contidos neste termo atende ao disposto no Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para cumprimento de obrigação legal e execução de contrato. O histórico financeiro permanece arquivado no banco de dados do condomínio gerido via GrandCondo para fins de prestação de contas.